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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id6893

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T13:37:15.737347-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
pm MRAMA DEM E do tan Ê “ 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
 
 
é Es = bo MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA N dmemererem se ES ÂMARA MUNICIPA fIGIEL E PRRCIR 
e A Comissão de Fin A a Ongame. / 
0 Y A docs 
 
Miguel Pereira, 07 de março de 2022. ” 
 
EN am T 
 
Mensagem nº 026/2022. A 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo een A abrir Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.755.268,00 (dois milh 
cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais). EM REGIME 
URGENTÍSSIMA. 
setecentos e 
EU URGÊNCIA, 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas 
Secretaria Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação 
Legislativo. A 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
 
CÂMARA MUN. DE MEU PER 
Recebido Sa Ot 
 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
a 56) > SAE Ê | MIGUEL PEREIRA) | 
 
LEINS DE 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DE o “DE 2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 2.755.268,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e 
cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 140.268,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 — R$ 1.093.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 — R$ 1.522.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.05 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros — [R$ 1.522.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.03 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros — |R$ | 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.99.03 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 21.000,00 | 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 18.840,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.428,00 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica [R$ 960.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral | , [R$ 35.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.03 
 
| Material para Limpeza e Higiene | [R$ 110.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00 
 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral | “IRS 45.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.01.03 
 
| Máquinas e Equipamentos de Informática | |R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO o 
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
- MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 960.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.522.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.03 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 131 -000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 140.268,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
MIGUELPEREIRA) | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em ni ão pesei 
 
 
coito MAU ep foi pá veio

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