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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.120.000,00.
native_id6894

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T13:37:15.750838-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

me: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PESA 
Í ty nm A DE MIGUEL p EREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL Pi REIRA | 
f vm 209 ' ADIY. DE ee 9 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO em N | d 
1, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . A 
“m + era | A Es o NES Es al PO 3 
iguel Pereira, 07 de março de 2022. | IM | 
Mensagem nº 027/2021. (cce aten O 
Senhor Presidente, 
 
[A 
 
 
 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
 
 
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna axabertura 
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas, dentre 
elas com a empresa que executa serviços econômicos, financeiros, previdenciários e 
jurídicos na área de direitos creditórios de Royalties e participação especial. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
+ Us /| Í NX 
Recebido em 
 
Exmo. Senhor NENE] 
Eduardo Paulo Corrêa son 
DD. Presidente da Câmara Municipal de J | 
Miguel Pereira - RJ | 
 
 
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (595 Sadia en TOSa MC inniaà e MIGUEL PEREIRA / 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 8.120.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 8.120.000,00 (oito milhões e cento e vinte mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 8.120.000,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 50.000,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 
 
 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ . 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 70.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.33.05 
 
| Plano de Saúde e Assistência Médica [R$ 200.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 
[33.90.47.01.05 
 
| PASEP | [R$ 500.000,00 | 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
"MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 
33.90.30.11.05 | Mat.Sinal.de Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito |R$ | 2.000,00 
33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00 
33.90.30.21.05 | Mat. Conserv. Manut. de Bens Móveis/Imóveis |R$ 100.000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.000,00 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 600.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura 
Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.12.05 | Sem., Plantas, Mudas, Art. Agrop., Jard. Refl. R$ 50.000,00 
« 
 
 [33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | [R$ 3.000.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Areas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: | | 
[33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas [R$ 200.000,00 |
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO ke MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 
 
| Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas[R$ 260.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas | R$ 100.000,00 
 33.90.39.32.05 | Locação de Mágs. e Veículos - Pessoa Jurídica |R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.15.05 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 10.000,00 
33.90.30.17.05 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 20.000,00 
 
 
 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores de Trânsito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos |R$ 60.000,00 
 33.90.30.11.05 | Mat.Sinal.de Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito |R$ 400.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.036.2.024 — Manutenção do Canil da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas IR$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ | 20.000,00 
 
 
 
 
 
33.90.40.01.05 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação P. Jurídica |R$ - 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos |R$ 40.000,00 
 33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut.o, Adapt. Veículos Próprios R$ 50.000,00 
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 
Total R$ 52.350.432,11 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 % 
1º período de X1 R$ 5.680.082,22 
A = 156,10 % - 100,00 = 56,10 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28 
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08 
B) - Arrscadação (C + D) R$ 81.717.469,02 
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 56.653.962,94 
Crédito aberto (=) R$ 1.300.000,00 
Saldo disponível (-) R$ 55.353.962,94 
Este crédito R$ 8.120.000,00 
Saldo disponível R$ 47.233.962,94 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X 
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 

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