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materia nº 1/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaRequer que seja solicitada AUDIÊNCIA PÚBLICA junto a Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos, com a presença de representantes da Concessionária Light S/A, objetivando a prestação de esclarecimentos pelos constantes episódios de falta de energia e total descaso com os moradores do Terceiro Distrito do município de Miguel Pereira.
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DateStatusTurnoTexto
2022-03-10 Proposição retirada pelo autor U Arquivado.
2022-03-10 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador MONGIN
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
REQUERIMENTO Nº 001/2022
O vereador que o presente subscreve propõe à Mesa, ouvido o Plenário, requer que seja 
solicitada AUDIÊNCIA PÚBLICA junto a Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços 
Públicos, com a presença de representantes da Concessionária Light S/A, objetivando a 
prestação de esclarecimentos pelos constantes episódios de falta de energia e total descaso 
com os moradores do Terceiro Distrito do município de Miguel Pereira. 
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário, em razão dos inúmeros fatos ocorridos no Terceiro 
Distrito, onde diversos moradores estão sofrendo prejuízos constantes, com perda de 
eletrodomésticos, eletroeletrônicos, e o mais grave nos casos de munícipes acometidos de algum tipo 
de enfermidade que necessita de energia elétrica permanente. O Terceiro Distrito, que é composto 
pelos bairros de Conrado, Mangueiras, Santa Branca, Arcádia, Paes Leme e Apropal, sofre 
diariamente com uma oscilação ou um pisca-pisca de luz nos últimos meses e em um total descaso 
com a população no dia 08/03/2022, sem ao menos um comunicado por conta da Concessionária o 
Terceiro Distrito ficou sem energia elétrica por mais de 15 horas, sem qualquer explicação, causando 
diversos transtornos aos moradores dessa localidade. Cabe ressaltar que esse descaso e 
desrespeito fere com a dignidade humana de toda a população local, devendo a Concessionária 
responder pelo não fornecimento de um serviço adequado, eficiente e seguro, nos termos do artigo 
22 da Lei nº 0.078, de 11 de setembro de 1990 – CDC, que assim dispõe: “Os órgãos públicos, por si 
ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de 
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos 
essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das 
obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os 
danos causados, na forma prevista neste código”. Assim sendo, se faz necessária a realização de 
audiência pública com o objetivo de prestar esclarecimentos, bem como, ouvir as propostas e 
sugestões dos moradores dessa localidade. Para tanto, solicito que seja convidada a Concessionária 
Light, a comparecer à Sala Hamilton Ferreira Gomes, na Câmara Municipal de Miguel Pereira, no 
prazo máximo de 15 dias a partir da aprovação deste.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 10 de março de 2022.
JOSÉ ROBERTO MONGIN
Vereador

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