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materia nº 28/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 12.000.000,00.
native_id6901

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-11 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-10 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-03-10 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-03-10 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 10 de março de 2022. 
Mensagem nº 028/2022. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Construção do Complexo de 
Saúde, neste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINO DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 12.000.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), com as 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 12.000.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | | | | | 
 
|44.90.51.01.05 [Execução de Obras e Projetos [R$ 12.000.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 
Total R$ 52.350.432,11 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 % 
1º período de X1 R$ 5.680.082,22 
 
A = 156,10 % - 100,00 = 56,10 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28 
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02 
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 56.653.962,94 
Créditos abertos (-) R$ 9.420.000,00 Saldo disponível (=) R$ 47.233.962,94 Este crédito R$ 12.000.000,00 Saldo disponível R$ 35.233.962,94 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X 
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - OQ impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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