| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 10 de março de 2022.
Mensagem nº 028/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construção do Complexo de
Saúde, neste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINO DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 12.000.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), com as
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 - R$ 12.000.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | | | | |
|44.90.51.01.05 [Execução de Obras e Projetos [R$ 12.000.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89
Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 %
1º período de X1 R$ 5.680.082,22
A = 156,10 % - 100,00 = 56,10 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
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B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 56.653.962,94
Créditos abertos (-) R$ 9.420.000,00 Saldo disponível (=) R$ 47.233.962,94 Este crédito R$ 12.000.000,00 Saldo disponível R$ 35.233.962,94
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50
Art. 5º) - OQ impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal