E) EMPREGO DIGNO
EGRESCIMENTO Estado do Rio de Janeiro OBJETIVS:S Ec E
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DE DESENVOLVIMENTO É a SUSTENTÁVEL 7?
Miguel Pereira, 10 de março de 2022.
Mensagem nº 029/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
AGENTES PÚBLICOS DE QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que versa sobre a Revisão Geral
Anual da remuneração dos agentes públicos municipais.
A proposta prevê a recomposição das perdas inflacionárias do período,
garantindo assim a capacidade do poder aquisitivo dos valorosos servidores públicos
municipais.
Esta iniciativa cumpre o que determina a Constituição Federal, nos termos do
Inciso X do art. 37, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos agentes
públicos.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp-.rij.gov.br
MN IONATDTITAD ATT A RA NTATAN
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º : DE DE DE 2022.
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE
DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual
da remuneração dos agentes públicos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição
da Republica Federativa do Brasil, no percentual de 16% (dezesseis por cento),
conforme os anexos desta Lei.
Art. 2º Os recursos destinados para execução das despesas referidas nesta
Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2022, em relação ao Anexo | e seus subanexos, e a
partir de 01 de setembro de 2022, em relação ao Anexo Il e seus subanexos, revogandose as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
MNIORATTTITAD MATAM A ANT AmMA!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº : DE DE DE 2022.
ANEXO |
TABELAS DE VENCIMENTOS
VIGÊNCIA: 01/03/2022
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO | - A
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS .
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/03/2022
REFERENCIA SALARIO R$ CARGOS
2,85% 01 1.160,10 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
02 1.160,10 Auxiliar de Serviços de Creche
03 1.160,10 Auxiliar de Serviços Gerais
04 1.160,10 Auxiliar de Serviços Urbanos
os 1.160,10 Cuidador Social
06 1.160,10 Educador Social
07 1.178,07 Mensageiro
08 1.211,65 Merendeira
09 1.246,19 Trabalhador Braçal
10 1.281,70
2,50% nu 1.313,74 Auxiliar de Artífice
12 1.346,59 Coveiro
13 1.380,24
14 1.414,76
15 1.450,13
16 1.486,38
17 1.523,53
18 1.561,63
19 1.600,65
20 1.640,66
2,30% 21 1.678,41 Agente de Saúde Pública
22 1.716,99 Artífice Bombeiro Hidráulico
23 1.756,49 Artífice de Alvenaria
24 1.796,90 Artífice de Alvenaria/Pintura
25 1.838,22 Artífice de Carpintaria
26 1.880,50 Artífice de Marcenaria
27 1.923,75 Artífice de Mecânica
28 1.968,01 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas
29 2.013,26 Artifice de Pintura
30 2.059,55 Artífice Eletricista
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Ensino
Berçarista
Guarda Municipal
Motorista de Veículos de Carga
Motorista de Veículos de Passageiros
Motorista Veículos Carga/Passageiros
Operador de Máquinas Móveis
Operador de Trânsito
Técnico Agrícola
2,15% 31 2.103,85 Técnico em Desenho Agente Administrativo
32 2.149,07 Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental
Fiscal de Obras e Urbanismo
33 2.195,27 Fiscal de Trânsito
34 2.242,48 Fiscal Sanitário
35 2.290,68 Programador
36 2.339,94 Secretário Escolar
37 2.390,25 Técnico em Edificações
38 2.441,62 Técnico de Laboratório
39 2.494,11 Técnico em Química
40 2.547,73 Técnico em Radiologia
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática 2,00% 41 2.598,69 Arquiteto
2.650,65 Assistente Social
42
43 2.703,67 Bibliotecário
44 2.757,15 Biólogo - Análises Clínicas
45 2.812,90 Biólogo - Meio Ambiente
46 2.869,17 Biomédico
47 2.926,56 Cirurgião Dentista
48 2.985,09 Contador
49 3.044,80 Enfermeiro
so 3.105,69 Engenheiro Agrônomo
51 3.167,81 Engenheiro Civil
52 3.231,15 Engenheiro Florestal
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Cardiologista
Médico Clinico Geral
Médico Endocrinologista
Médico Epidemiologista
Médico Ginecologista
Médico Neurologista
Médico Obstetra
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Pediatra
Médico Psiquiatra
Médico Veterinário Nutricionista
Psicólogo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO I- B
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO
VIGÊNCIA: 01/03/2022
PROFESSOR I
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
01 1.894,18 21 2.841,26
02 1.932,04 22 2.855,44
03 1.970,68 as 2.869,71
04 2.010,10 24 2.884,05
o 05 2.050,28 o 25 2.898,48 d0ck 06 2.091,29 0% 26 2.912,97
07 2.133,12 27 2.927,55
08 2.175,78 28 2.942,19
09 2.219,28 29 2.956,90
10 2.263,68 30 2.971,68
ADI POS
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
11 2.309,06 31 2.986,55
12 2.355,24 32 3.001,48
13 2.402,34 33 3.016,48
14 2.450,38 34 3.031,56
o 15 2.499,40 35 3.046,72 Apt 16 2.549,40 Bana 36 3.061,96
17 2.600,38 37 3.077,27
18 2.652,39 38 3.092,64
19 2.705,44 39 3.108,11
20 2.759,55 40 3.123,64
PROFESSOR II,
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
41 3.154,86 51 3.484,97
42 3.186,44 52 3.519,84
43 3.218,29 53 3.555,01
44 3.250,49 54 3.590,56
45 3.282,99 55 3.626,48 EA: 16 3.315,83 tatha 56 3.662,73
47 3.348,98 57 3.699,38
48 3.382,47 58 3.736,36
49 3.416,32 59 3.773,74
50 3.450,47 60 3.811,45
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO I- €
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO BILINGUE
VIGÊNCIA: 01/03/2022
PROFESSOR I
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
01 2.974,18 21 4.461,51
02 3.033,67 22 4.483,82
03 3.094,34 23 4.506,24
04 3.156,22 24 4.528,76
o 05 3.219,35 25 4.551,41 200% 06 3.283,74 Dalva 26 4.574,17
07 3.349,41 2 4.597,04
08 3.416,41 28 4.620,02
09 3.484,74 29 4.643,13
10 3.554,43 30 4.666,35
ADI POS
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
1 3.625,52 31 4.689,67
12 3.698,03 32 4.713,12
13 3.771,99 33 4.736,69
14 3.847,42 34 4.760,37
o 15 3.924,38 35 4.784,17 2d 16 4.002,87 da 36 4.808,11
17 4.082,92 37 4.832,14
18 4.164,58 38 4.856,30
19 4.247,87 39 4.880,57
20 4.332,82 40 4.904,98
PROFESSOR II
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
41 4.234,86 51 4.677,91
42 4.277,21 52 4.724,69
43 4.319,98 53 4.771,94
44 4.363,18 54 4.819,65
45 4.406,81 55 4.867,85 TtMiza 16 4.450,88 LA 56 4.916,53
47 4.495,38 57 4.965,69
48 4.540,33 58 5.015,35
49 4.585,74 59 5.065,50
50 4.631,60 60 5.116,16
Estado do Rio de Janeiro
ES. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO I- D
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
VIGÊNCIA: 01/03/2022
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS (R$)
1.193,94
1.253,86
1.316,66
1.330,52
1.449,98
1.529,57
1.600,42
1.680,39
1.764,37
1.852,57
1.945,50
2.042,90
2.144,81
2.252,12
viOlzis|=|«|j=|HjOm=|ojo|alo|>
2.364,11
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO I- E
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
VIGÊNCIA: 01/03/2022
VENCIMENTOS MENSAIS
DAS-1 2.469,21
DAS-2 1.981,01
DAS-3 1.834,84
DAS-4 1.398,20
DAS-5 1.232,52
DAS-6 1.160,10
DAS-8 840,45
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
VIGÊNCIA: 01/03/2022
VENCIMENTOS MENSAIS
CAI-1 1.857,16
CAI-2 1.361,91
CAI-3 1.238,10
CAI-—4 1.052,39
CAI-S 866,67
CAI-6 742,86
CAI-7 619,06
CAI-8 495,24
ia A
Estado do Rio de Janeiro
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN?º + DE DE
|
SUBANEXO I- F
TABELA DE SUBSÍDIOS
DE 2022.
VIGÊNCIA:
VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$)
01/03/2022
| Prefeito Municipal | 29.127,57
| Vice-Prefeito | 9.404,61
| Secretários Municipais | 10.013,75
|
Subsecretários Municipais | 4.938,44
Estado do Rio de Janeiro
3» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
= (Sage
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO I- G
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO PERMANENTE ESPECIAL
ESF / ACS .
VIGÊNCIA: 01/03/2022
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$)
Agente Comunitário de Saúde 1.678,41
Auxiliar de Consultório Dentário 2.237,88
Cirurgião Dentista 7.209,58
Coordenador Municipal do PSF 5.197,37
Enfermeiro 5.197,37
Fisioterapeuta 7.209,58
Médico 7.209,58
Técnico em Enfermagem 2.237,88
VS
VIGÊNCIA: 01/03/2022
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$)
Agente de Combate às Endemias 1.431,00
Assistente Social - 20 horas semanais 2.598,71
Assistente Social - 40 horas semanais 5.197,37
Enfermeiro - 20 horas semanais 2.598,71
Enfermeiro - 40 horas semanais 5.197,37
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 2.598,71
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais 5.197,37
Médico Veterinário - 20 horas semanais 2.598,71
Médico Veterinário - 40 horas semanais 5.197,37
Motorista 1.678,41
Nutricionista - 20 horas semanais 2.598,71
Nutricionista - 40 horas semanais 5.197,37
Operador de Informática 1.678,41
Professor de Informação e Educação em Saúde 3.484,97
Técnico em Informática 2.103,85
Visitador Sanitário 1.431,00
Estado do Rio de Janeiro
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO I-H
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
FISCAL DE FAZENDA E AGENTE DE FAZENDA
VIGÊNCIA: 01/03/2022
PERCENTUAL (%) | REFERÊNCIA (NÍVEL) VALOR (R$) 2,15 1 6.480,00 2,15 2 6.619,32 2,15 3 6.761,63 2,15 4 6.907,00 2,15 5 7.055,50 2,15 6 7.207,19 2,15 7 7.362,13 2,15 8 7.520,42 2,15 9 7.682,10 2,15 10 7.847,27 2,00 11 8.004,20 2,00 12 8.164,28
Estado do Rio de Janeiro
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Ei, o
LEINº + DE DE DE 2022.
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
VIGÊNCIA: 01/09/2022
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO II - A
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS .
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/09/2022
REFERENCIA SALARIO R$ CARGOS
2,85% 01 1.246,04 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
02 1.246,04 Auxiliar de Serviços de Creche
03 1.246,04 Auxiliar de Serviços Gerais
04 1.246,04 Auxiliar de Serviços Urbanos
os 1.246,04 Cuidador Social
06 1.246,04 Educador Social
07 1.265,34 Mensageiro
08 1.301,41 Merendeira
09 1.338,51 Trabalhador Braçal
10 1.376,65
2,50% n 1.411,06 Auxiliar de Artífice
12 1.446,35 Coveiro
13 1.482,49
14 1,519,57
15 1.557,56
16 1.596,49
17 1.636,39
18 1.677,32
19 1.719,23
20 1.762,20
2,30% 21 1.802,75 Agente de Saúde Pública 22 1.844,18 Artífice Bombeiro Hidráulico
23 1.886,61 Artifice de Alvenaria
24 1.930,01 Artifice de Alvenaria/Pintura
25 1.974,40 Artífice de Carpintaria
26 2.019,81 Artífice de Marcenaria
27 2.066,26 Artífice de Mecânica
28 2.113,80 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas
29 2.162,40 Artífice de Pintura
30 2.212,12 Artífice Eletricista
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Ensino
Berçarista
Guarda Municipal
Motorista de Veículos de Carga
Motorista de Veículos de Passageiros
Motorista Veículos Carga/Passageiros
Operador de Máquinas Móveis
Operador de Trânsito
Técnico Agrícola
2,15% 31 2.259,70 Técnico em Desenho Agente Administrativo 32 2.308,27 Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental
Fiscal de Obras e Urbanismo
33 2.357,90 Fiscal de Trânsito
34 2.408,60 Fiscal Sanitário 35 2.460,37 Programador 36 2.513,28 Secretário Escolar 37 2.567,32 Técnico em Edificações 38 2.622,50 Técnico de Laboratório 39 2.678,87 Técnico em Química 40 2.736,47 Técnico em Radiologia
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
2,00% 41 2.791,20 Arquiteto = 284701 Assistente Social
43 2.903,96 Bibliotecário 44 2.962,04 Biólogo - Análises Clínicas 45 3.021,28 Biólogo - Meio Ambiente 46 3.081,72 Biomédico
47 3.143,36 Cirurgião Dentista 48 3.206,23 Contador 49 3.270,36 Enfermeiro 50 3.335,76 Engenheiro Agrônomo 51 3.402,48 Engenheiro Civil 52 3.470,51 , Engenheiro Florestal
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Cardiologista
Médico Clinico Geral
Médico Endocrinologista
Médico Epidemiologista
Médico Ginecologista
Médico Neurologista
Médico Obstetra
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Pediatra
Médico Psiquiatra
Médico Veterinário Nutricionista
Psicólogo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº “DE DE DE 2022.
SUBANEXO II - B
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
VIGÊNCIA: 01/09/2022
PROFESSOR I
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
01 2.034,50 21 3.051,74
02 2.075,17 22 3.066,97
03 2.116,67 23 3.082,30
04 2.159,01 24 3.097,70
o 05 2.202,16 25 3.113,20 BA 06 2.246,21 Gaio 26 3.128,76
07 2.291,14 27 3.144,42
08 2.336,96 28 3.160,15
09 2.383,68 29 3.175,95
10 2.431,37 30 3.191,82
ADI POS
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
11 2.480,12 31 3.207,79
12 2.529,72 32 3.223,83
13 2.580,31 33 3.239,94
14 2.631,90 34 3.256,14
o 15 2.684,56 o 35 3.272,42 EO T6 2.738,26 Bata 36 3.288,79
17 2.793,02 37 3.305,23
18 2.848,88 38 3.321,74
19 2.905,86 39 3.338,36
20 2.963,98 40 3.355,04
PROFESSOR II,
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
41 3.388,57 51 3.743,14
42 3.422,49 52 3.780,59
43 3.456,70 53 3.818,37
44 3.491,29 54 3.856,55
o 45 3.526,19 55 3.895,13 iiizo 46 3.561,47 PAR 56 3.984,07 47 3.597,07 57 3.973,43
48 3.633,04 58 4.013,15
49 3.669,40 59 4.053,30
50 3.706,08 60 4.093,80
pel 1 MIGUEL PEREIRA
LEINº
Estado do Rio de Janeiro
| ! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
+ DE DE
SUBANEXO II - €
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILINGUE
DE 2022.
VIGÊNCIA: 01/09/2022
PROFESSOR I
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
01 3.194,51 21 4.792,02
02 3.258,40 22 4.815,98
03 3.323,57 23 4.840,06
04 3.390,03 24 4.864,25
05 3.457,84 25 4.888,58 End 06 3.527,00 Npsbra 26 4.913,02
07 3.597,53 27 4.937,59
08 3.669,50 28 4.962,27
09 3.742,89 29 4.987,09
10 3.817,74 30 5.012,03
ADI POS
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
11 3.894,10 31 5.037,08
12 3.971,98 32 5.062,27
13 4.051,42 33 5.087,58
14 4.132,44 34 5.113,02
15 4.215,10 35 5.138,58 AAA 16 4.299,40 istrio 36 5.164,29
17 4.385,38 37 5.190,10
18 4.473,09 38 5.216,05
19 4.562,55 39 5.242,12
20 4.653,80 40 5.268,34
PROFESSOR II
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
41 4.548,58 51 5.024,45
42 4.594,07 52 5.074,70
43 4.640,00 53 5.125,45
44 4.686,40 54 5.176,69
45 4.733,27 55 5.228,46
dd 46 4.780,60 1,00% 56 5.280,75
47 4.828,40 57 5.333,55
48 4.876,68 58 5.386,89
49 4.925,45 59 5.440,75
50 4.974,70 60 5.495,16
Estado do Rio de Janeiro
E: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO II - D
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
VIGÊNCIA: 01/09/2022
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS (R$)
1.282,39
1.346,75
1.414,20
1.429,08
1.557,39
1.642,88
1.718,98
1.804,87
1.895,07
1.989,81
2.089,62
2.194,24
2.303,70
2.418,96
miolziziH|a=[mio=s|ujololw|>
2.539,24
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro.
Estado do Rio de Janeiro
ES. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº DE DE DE 2022.
SUBANEXO II - E
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
VIGÊNCIA: 01/09/2022
VENCIMENTOS MENSAIS
DAS-1 2.652,13
DAS-2 2.127,16
DAS-3 1.970,76
DAS-4 1.501,78
DAS-5 1.323,83
DAS-6 1.246,04
DAS-8 902,71
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
VIGÊNCIA: 01/09/2022
VENCIMENTOS MENSAIS
1.994,74
1.462,80
1.329,82
1.130,35
930,87
197,89
664,92
531,93
I MAJAJE| GN
[pa
AJA/AJA|A|A elle EEE
RE I
co
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO II - F
TABELA DE SUBSÍDIOS .€
VIGÊNCIA: 01/09/2022
|
VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$)
| Prefeito Municipal | 31.285,34
| Vice-Prefeito | 10.101,30
|
Secretários Municipais | 10.755,57
|Subsecretários Municipais | 5.304,28
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO II - G
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO PERMANENTE ESPECIAL
ESF / ACS .
VIGÊNCIA: 01/09/2022
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$)
Agente Comunitário de Saúde 1.802,75
Auxiliar de Consultório Dentário 2.403,66
Cirurgião Dentista 7.743,67
Coordenador Municipal do PSF 5.582,39
Enfermeiro 5.582,39
Fisioterapeuta 7.743,67
Médico 7.743,67
Técnico em Enfermagem 2.403,66
VS
VIGÊNCIA: 01/09/2022
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$)
Agente de Combate às Endemias 1.537,01
Assistente Social - 20 horas semanais 2.791,22
Assistente Social - 40 horas semanais 5.582,39
Enfermeiro - 20 horas semanais 2.791,22
Enfermeiro - 40 horas semanais 5.582,39
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 2.791,22
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais 5.582,39
Médico Veterinário - 20 horas semanais 2.791,22
Médico Veterinário - 40 horas semanais 5.582,39
Motorista 1.802,75
Nutricionista - 20 horas semanais 291,22
Nutricionista - 40 horas semanais 5.582,39
Operador de Informática 1.802,75
Professor de Informação e Educação em Saúde 3.743,14
Técnico em Informática 2.259,70 Visitador Sanitário 1.537,01
À: Estado do Rio de Janeiro
=. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2022.
SUBANEXO II - H
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
FISCAL DE FAZENDA E AGENTE DE FAZENDA
VIGÊNCIA: 01/09/2022
PERCENTUAL (%) | REFERÊNCIA (NÍVEL) VALOR (R$) 2,15 1 6.960,00 Ls 2 7.109,68 2,15 3 7.262,53 2,15 4 7.418,67 2,15 5 7.578,17 2,15 6 7.741,10 2,15 7 7.907,52 2,15 8 8.077,53 2,15 9 8.251,19 2,15 10 8.428,60 2,00 11 8.597,15
2,00 12 8.769,09
SIMULAÇÃO DE REAJUSTE MENSAL E ANUAL
TODOS OS SERVIDORES
PERCENTUAL DE REAJUSTE: 16,00%
FOLHA BASE: JANEIRO/2022
SERVIDORES EFETIVOS (ESTATUTÁRIOS)
Total Bruto atualizado
FOLHA MENSAL FAPEMP PATRONAL TOTAL MENSAL Valor Aumento Mensal . . Projeção de gastos anual (considerando reajuste)
R$ 3.326.284,92 R$ 358.513,10 R$ 3.684.798,02 R$ 589.567,68 R$ 4.274.365,70 R$ 55.566.754,10
CARGOS EM COMISSÃO
FOLHA MENSAL INSS PATRONAL TOTAL MENSAL | Valor Aumento Mensal Total Bruto dituálizado Projeção de gastos anual (considerando reajuste)
R$ 737.780,48 R$ 141.571,00 R$ 879.351,48 R$ 140.696,24 R$ 1.020.047,72 R$ 13.260.620,36
AGENTES POLÍTICOS
FOLHA MENSAL INSS/FAPEMP Total Bruto atualizado Es coge PATRONAL TOTAL MENSAL Valor Aumento Mensal (considerando reajuste) Projeção de gastos anual
R$ 394.374,83 R$ 75.666,42 R$ 470.041,25 R$ 75.206,60 R$ 545.247,85 R$ 7.088.222,05
CONSELHO TUTELAR
FOLHA MENSAL INSS PATRONAL TOTAL MENSAL | Valor Aumento Mensal Total Bruto atualizado Projeção de gastos anual (considerando reajuste)
R$ 13.283,20 R$ 2.656,64 R$ 15.939,84 R$ 2.550,37 R$ 18.490,21 R$ 240.372,13
APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECURSOS PRÓPRIOS)
FOLHA MENSAL PATRONAL TOTAL MENSAL | Valor Aumento Mensal Total Bruto atualizado Projeção de gastos anual (considerando reajuste)
R$ 61.784,18 R$ 0,00 R$ 61.784,18 R$ 9.885,47 R$ 71.669,65 R$ 931.705,45
SERVIDORES CEDIDOS (SEM ALTERAÇÃO)
FOLHA MENSAL PATRONAL TOTAL MENSAL | | Valor Aumento Mensal oral Bruto atuánteádo Projeção de gastos anual (considerando reajuste)
R$ 29.443,25 R$ 0,00 R$ 29.443,25 R$ 0,00 R$ 29.443,25 R$ 382.762,25
TOTAL GERAL
FOLHA MENSAL PATRONAL TOTAL MENSAL | Valor Aumento Mensal na pn Projeção de gastos anual
R$ 4.562.950,86 | R$ 578.407,16 | R$ 5. 141.358,02 | R$ 817.906,36 R$ 5.959.264,38 R$ 77.470.436,94
RESUMO:
TOTAL ATUAL (FOLHA + ENCARGOS):
TOTAL ANUAL: R$ 77.470.436,94
R$ 5.141.358,02
CONSIDERANDO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: R$ 183.202.974,30
% CONSIDERANDO O REAJUSTE: 42,29%