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materia nº 29/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza a Revisão Geral Anual dos Agentes Públicos de que Dispõe o Inciso X do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
native_id6903

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-11 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-10 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-03-10 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-03-10 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-03-10 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

E) EMPREGO DIGNO 
EGRESCIMENTO Estado do Rio de Janeiro OBJETIVS:S Ec E 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DE DESENVOLVIMENTO É a SUSTENTÁVEL 7? 
Miguel Pereira, 10 de março de 2022. 
 
Mensagem nº 029/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
AGENTES PÚBLICOS DE QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do 
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que versa sobre a Revisão Geral 
Anual da remuneração dos agentes públicos municipais. 
A proposta prevê a recomposição das perdas inflacionárias do período, 
garantindo assim a capacidade do poder aquisitivo dos valorosos servidores públicos 
municipais. 
Esta iniciativa cumpre o que determina a Constituição Federal, nos termos do 
Inciso X do art. 37, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos agentes 
públicos. 
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME 
ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
André Pinto de Afonseca 
- Prefeito Municipal — 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp-.rij.gov.br 
MN IONATDTITAD ATT A RA NTATAN
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º : DE DE DE 2022. 
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE 
DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual 
da remuneração dos agentes públicos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição 
da Republica Federativa do Brasil, no percentual de 16% (dezesseis por cento), 
conforme os anexos desta Lei. 
Art. 2º Os recursos destinados para execução das despesas referidas nesta 
Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de março de 2022, em relação ao Anexo | e seus subanexos, e a 
partir de 01 de setembro de 2022, em relação ao Anexo Il e seus subanexos, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
MNIORATTTITAD MATAM A ANT AmMA!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº : DE DE DE 2022. 
ANEXO | 
TABELAS DE VENCIMENTOS 
VIGÊNCIA: 01/03/2022
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO | - A 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS . 
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/03/2022 
 
 
 
REFERENCIA SALARIO R$ CARGOS 
2,85% 01 1.160,10 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
02 1.160,10 Auxiliar de Serviços de Creche 
03 1.160,10 Auxiliar de Serviços Gerais 
04 1.160,10 Auxiliar de Serviços Urbanos 
os 1.160,10 Cuidador Social 
06 1.160,10 Educador Social 
07 1.178,07 Mensageiro 
08 1.211,65 Merendeira 
09 1.246,19 Trabalhador Braçal 
10 1.281,70 
2,50% nu 1.313,74 Auxiliar de Artífice 
12 1.346,59 Coveiro 
13 1.380,24 
14 1.414,76 
15 1.450,13 
16 1.486,38 
17 1.523,53 
18 1.561,63 
19 1.600,65 
20 1.640,66 
2,30% 21 1.678,41 Agente de Saúde Pública 
22 1.716,99 Artífice Bombeiro Hidráulico 
23 1.756,49 Artífice de Alvenaria 
24 1.796,90 Artífice de Alvenaria/Pintura 
25 1.838,22 Artífice de Carpintaria 
26 1.880,50 Artífice de Marcenaria 
27 1.923,75 Artífice de Mecânica 
28 1.968,01 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas 
29 2.013,26 Artifice de Pintura 
30 2.059,55 Artífice Eletricista 
Auxiliar Administrativo 
Auxiliar de Consultório Dentário 
Auxiliar de Enfermagem 
Auxiliar de Ensino 
Berçarista 
Guarda Municipal 
Motorista de Veículos de Carga 
Motorista de Veículos de Passageiros 
 
Motorista Veículos Carga/Passageiros 
 
 
 
 
Operador de Máquinas Móveis 
Operador de Trânsito 
Técnico Agrícola 
2,15% 31 2.103,85 Técnico em Desenho Agente Administrativo 
32 2.149,07 Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental 
Fiscal de Obras e Urbanismo 
33 2.195,27 Fiscal de Trânsito 
34 2.242,48 Fiscal Sanitário 
35 2.290,68 Programador 
36 2.339,94 Secretário Escolar 
37 2.390,25 Técnico em Edificações 
38 2.441,62 Técnico de Laboratório 
39 2.494,11 Técnico em Química 
40 2.547,73 Técnico em Radiologia 
Técnico em Contabilidade 
Técnico em Informática 2,00% 41 2.598,69 Arquiteto 
2.650,65 Assistente Social 
42 
43 2.703,67 Bibliotecário 
44 2.757,15 Biólogo - Análises Clínicas 
45 2.812,90 Biólogo - Meio Ambiente 
46 2.869,17 Biomédico 
47 2.926,56 Cirurgião Dentista 
48 2.985,09 Contador 
49 3.044,80 Enfermeiro 
so 3.105,69 Engenheiro Agrônomo 
51 3.167,81 Engenheiro Civil 
52 3.231,15 Engenheiro Florestal 
Farmacêutico 
Fisioterapeuta 
Fonoaudiólogo 
Médico Cardiologista 
Médico Clinico Geral 
Médico Endocrinologista 
Médico Epidemiologista 
Médico Ginecologista 
Médico Neurologista 
Médico Obstetra 
Médico Oftalmologista 
Médico Ortopedista 
Médico Otorrinolaringologista 
Médico Pediatra 
Médico Psiquiatra 
Médico Veterinário Nutricionista 
 
Psicólogo 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO I- B 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/03/2022 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR I 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
01 1.894,18 21 2.841,26 
02 1.932,04 22 2.855,44 
03 1.970,68 as 2.869,71 
04 2.010,10 24 2.884,05 
o 05 2.050,28 o 25 2.898,48 d0ck 06 2.091,29 0% 26 2.912,97 
07 2.133,12 27 2.927,55 
08 2.175,78 28 2.942,19 
09 2.219,28 29 2.956,90 
10 2.263,68 30 2.971,68 
ADI POS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
11 2.309,06 31 2.986,55 
12 2.355,24 32 3.001,48 
13 2.402,34 33 3.016,48 
14 2.450,38 34 3.031,56 
o 15 2.499,40 35 3.046,72 Apt 16 2.549,40 Bana 36 3.061,96 
17 2.600,38 37 3.077,27 
18 2.652,39 38 3.092,64 
19 2.705,44 39 3.108,11 
20 2.759,55 40 3.123,64 
PROFESSOR II, 
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO 
GRD PGR 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
41 3.154,86 51 3.484,97 
42 3.186,44 52 3.519,84 
43 3.218,29 53 3.555,01 
44 3.250,49 54 3.590,56 
45 3.282,99 55 3.626,48 EA: 16 3.315,83 tatha 56 3.662,73 
47 3.348,98 57 3.699,38 
48 3.382,47 58 3.736,36 
49 3.416,32 59 3.773,74 
 50 3.450,47 60 3.811,45 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO I- € 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO BILINGUE 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/03/2022 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR I 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
01 2.974,18 21 4.461,51 
02 3.033,67 22 4.483,82 
03 3.094,34 23 4.506,24 
04 3.156,22 24 4.528,76 
o 05 3.219,35 25 4.551,41 200% 06 3.283,74 Dalva 26 4.574,17 
07 3.349,41 2 4.597,04 
08 3.416,41 28 4.620,02 
09 3.484,74 29 4.643,13 
10 3.554,43 30 4.666,35 
ADI POS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
1 3.625,52 31 4.689,67 
12 3.698,03 32 4.713,12 
13 3.771,99 33 4.736,69 
14 3.847,42 34 4.760,37 
o 15 3.924,38 35 4.784,17 2d 16 4.002,87 da 36 4.808,11 
17 4.082,92 37 4.832,14 
18 4.164,58 38 4.856,30 
19 4.247,87 39 4.880,57 
20 4.332,82 40 4.904,98 
PROFESSOR II 
GRD PGR 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
41 4.234,86 51 4.677,91 
42 4.277,21 52 4.724,69 
43 4.319,98 53 4.771,94 
44 4.363,18 54 4.819,65 
45 4.406,81 55 4.867,85 TtMiza 16 4.450,88 LA 56 4.916,53 
47 4.495,38 57 4.965,69 
48 4.540,33 58 5.015,35 
49 4.585,74 59 5.065,50 
 50 4.631,60 60 5.116,16 
Estado do Rio de Janeiro 
ES. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO I- D 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO 
VIGÊNCIA: 01/03/2022 
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS (R$) 
 
1.193,94 
 
1.253,86 
 
1.316,66 
 
1.330,52 
 
1.449,98 
 
1.529,57 
 
1.600,42 
 
1.680,39 
 
1.764,37 
 
1.852,57 
 
1.945,50 
 
2.042,90 
2.144,81 
 
2.252,12 
 viOlzis|=|«|j=|HjOm=|ojo|alo|> 
2.364,11 
CARGOS FUNCIONAIS 
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da 
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de 
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO I- E 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) 
 
 
VIGÊNCIA: 01/03/2022 
 
 
 
 
 
 
VENCIMENTOS MENSAIS 
DAS-1 2.469,21 
DAS-2 1.981,01 
DAS-3 1.834,84 
DAS-4 1.398,20 
DAS-5 1.232,52 
DAS-6 1.160,10 
 
DAS-8 840,45 
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI) 
 
 
VIGÊNCIA: 01/03/2022 
 
 
 
 
 
 
VENCIMENTOS MENSAIS 
CAI-1 1.857,16 
CAI-2 1.361,91 
CAI-3 1.238,10 
CAI-—4 1.052,39 
CAI-S 866,67 
CAI-6 742,86 
 
CAI-7 619,06 
CAI-8 495,24
ia A 
 
Estado do Rio de Janeiro 
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN?º + DE DE 
| 
SUBANEXO I- F 
TABELA DE SUBSÍDIOS 
DE 2022. 
VIGÊNCIA: 
VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) 
 
 
 
01/03/2022 
 
 
 
 
| Prefeito Municipal | 29.127,57 
| Vice-Prefeito | 9.404,61 
| Secretários Municipais | 10.013,75 
| 
 
Subsecretários Municipais | 4.938,44 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
3» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
= (Sage 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO I- G 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
 
QUADRO PERMANENTE ESPECIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESF / ACS . 
VIGÊNCIA: 01/03/2022 
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$) 
Agente Comunitário de Saúde 1.678,41 
Auxiliar de Consultório Dentário 2.237,88 
Cirurgião Dentista 7.209,58 
Coordenador Municipal do PSF 5.197,37 
Enfermeiro 5.197,37 
Fisioterapeuta 7.209,58 
Médico 7.209,58 
Técnico em Enfermagem 2.237,88 
VS 
VIGÊNCIA: 01/03/2022 
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$) 
Agente de Combate às Endemias 1.431,00 
Assistente Social - 20 horas semanais 2.598,71 
Assistente Social - 40 horas semanais 5.197,37 
Enfermeiro - 20 horas semanais 2.598,71 
Enfermeiro - 40 horas semanais 5.197,37 
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 2.598,71 
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais 5.197,37 
Médico Veterinário - 20 horas semanais 2.598,71 
Médico Veterinário - 40 horas semanais 5.197,37 
Motorista 1.678,41 
Nutricionista - 20 horas semanais 2.598,71 
Nutricionista - 40 horas semanais 5.197,37 
Operador de Informática 1.678,41 
Professor de Informação e Educação em Saúde 3.484,97 
 
Técnico em Informática 2.103,85 
 Visitador Sanitário 1.431,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO I-H 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
FISCAL DE FAZENDA E AGENTE DE FAZENDA 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/03/2022 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PERCENTUAL (%) | REFERÊNCIA (NÍVEL) VALOR (R$) 2,15 1 6.480,00 2,15 2 6.619,32 2,15 3 6.761,63 2,15 4 6.907,00 2,15 5 7.055,50 2,15 6 7.207,19 2,15 7 7.362,13 2,15 8 7.520,42 2,15 9 7.682,10 2,15 10 7.847,27 2,00 11 8.004,20 2,00 12 8.164,28 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Ei, o 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
ANEXO II 
TABELAS DE VENCIMENTOS 
VIGÊNCIA: 01/09/2022
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO II - A 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS . 
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/09/2022 
 
 
 
REFERENCIA SALARIO R$ CARGOS 
2,85% 01 1.246,04 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
02 1.246,04 Auxiliar de Serviços de Creche 
03 1.246,04 Auxiliar de Serviços Gerais 
04 1.246,04 Auxiliar de Serviços Urbanos 
os 1.246,04 Cuidador Social 
06 1.246,04 Educador Social 
07 1.265,34 Mensageiro 
08 1.301,41 Merendeira 
09 1.338,51 Trabalhador Braçal 
10 1.376,65 
2,50% n 1.411,06 Auxiliar de Artífice 
12 1.446,35 Coveiro 
13 1.482,49 
14 1,519,57 
15 1.557,56 
16 1.596,49 
17 1.636,39 
18 1.677,32 
19 1.719,23 
20 1.762,20 
2,30% 21 1.802,75 Agente de Saúde Pública 22 1.844,18 Artífice Bombeiro Hidráulico 
23 1.886,61 Artifice de Alvenaria 
24 1.930,01 Artifice de Alvenaria/Pintura 
25 1.974,40 Artífice de Carpintaria 
26 2.019,81 Artífice de Marcenaria 
27 2.066,26 Artífice de Mecânica 
28 2.113,80 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas 
29 2.162,40 Artífice de Pintura 
30 2.212,12 Artífice Eletricista 
Auxiliar Administrativo 
Auxiliar de Consultório Dentário 
Auxiliar de Enfermagem 
Auxiliar de Ensino 
Berçarista 
Guarda Municipal 
Motorista de Veículos de Carga 
Motorista de Veículos de Passageiros 
Motorista Veículos Carga/Passageiros 
Operador de Máquinas Móveis 
Operador de Trânsito 
 
 
Técnico Agrícola 
 
 
 2,15% 31 2.259,70 Técnico em Desenho Agente Administrativo 32 2.308,27 Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental 
Fiscal de Obras e Urbanismo 
33 2.357,90 Fiscal de Trânsito 
34 2.408,60 Fiscal Sanitário 35 2.460,37 Programador 36 2.513,28 Secretário Escolar 37 2.567,32 Técnico em Edificações 38 2.622,50 Técnico de Laboratório 39 2.678,87 Técnico em Química 40 2.736,47 Técnico em Radiologia 
Técnico em Contabilidade 
Técnico em Informática 
2,00% 41 2.791,20 Arquiteto = 284701 Assistente Social 
43 2.903,96 Bibliotecário 44 2.962,04 Biólogo - Análises Clínicas 45 3.021,28 Biólogo - Meio Ambiente 46 3.081,72 Biomédico 
47 3.143,36 Cirurgião Dentista 48 3.206,23 Contador 49 3.270,36 Enfermeiro 50 3.335,76 Engenheiro Agrônomo 51 3.402,48 Engenheiro Civil 52 3.470,51 , Engenheiro Florestal 
Farmacêutico 
Fisioterapeuta 
Fonoaudiólogo 
Médico Cardiologista 
Médico Clinico Geral 
Médico Endocrinologista 
Médico Epidemiologista 
Médico Ginecologista 
Médico Neurologista 
Médico Obstetra 
Médico Oftalmologista 
Médico Ortopedista 
Médico Otorrinolaringologista 
Médico Pediatra 
Médico Psiquiatra 
Médico Veterinário Nutricionista 
 
Psicólogo 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº “DE DE DE 2022. 
SUBANEXO II - B 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/09/2022 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR I 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
01 2.034,50 21 3.051,74 
02 2.075,17 22 3.066,97 
03 2.116,67 23 3.082,30 
04 2.159,01 24 3.097,70 
o 05 2.202,16 25 3.113,20 BA 06 2.246,21 Gaio 26 3.128,76 
07 2.291,14 27 3.144,42 
08 2.336,96 28 3.160,15 
09 2.383,68 29 3.175,95 
10 2.431,37 30 3.191,82 
ADI POS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
11 2.480,12 31 3.207,79 
12 2.529,72 32 3.223,83 
13 2.580,31 33 3.239,94 
14 2.631,90 34 3.256,14 
o 15 2.684,56 o 35 3.272,42 EO T6 2.738,26 Bata 36 3.288,79 
17 2.793,02 37 3.305,23 
18 2.848,88 38 3.321,74 
19 2.905,86 39 3.338,36 
20 2.963,98 40 3.355,04 
PROFESSOR II, 
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO 
GRD PGR 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
41 3.388,57 51 3.743,14 
42 3.422,49 52 3.780,59 
43 3.456,70 53 3.818,37 
44 3.491,29 54 3.856,55 
o 45 3.526,19 55 3.895,13 iiizo 46 3.561,47 PAR 56 3.984,07 47 3.597,07 57 3.973,43 
48 3.633,04 58 4.013,15 
49 3.669,40 59 4.053,30 
 50 3.706,08 60 4.093,80 
 pel 1 MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 
Estado do Rio de Janeiro 
| ! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
+ DE DE 
SUBANEXO II - € 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILINGUE 
DE 2022. 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/09/2022 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR I 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
01 3.194,51 21 4.792,02 
02 3.258,40 22 4.815,98 
03 3.323,57 23 4.840,06 
04 3.390,03 24 4.864,25 
05 3.457,84 25 4.888,58 End 06 3.527,00 Npsbra 26 4.913,02 
07 3.597,53 27 4.937,59 
08 3.669,50 28 4.962,27 
09 3.742,89 29 4.987,09 
10 3.817,74 30 5.012,03 
ADI POS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
11 3.894,10 31 5.037,08 
12 3.971,98 32 5.062,27 
13 4.051,42 33 5.087,58 
14 4.132,44 34 5.113,02 
15 4.215,10 35 5.138,58 AAA 16 4.299,40 istrio 36 5.164,29 
17 4.385,38 37 5.190,10 
18 4.473,09 38 5.216,05 
19 4.562,55 39 5.242,12 
20 4.653,80 40 5.268,34 
PROFESSOR II 
GRD PGR 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
41 4.548,58 51 5.024,45 
42 4.594,07 52 5.074,70 
43 4.640,00 53 5.125,45 
44 4.686,40 54 5.176,69 
45 4.733,27 55 5.228,46 
dd 46 4.780,60 1,00% 56 5.280,75 
47 4.828,40 57 5.333,55 
48 4.876,68 58 5.386,89 
49 4.925,45 59 5.440,75 
 50 4.974,70 60 5.495,16 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
E: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO II - D 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO 
VIGÊNCIA: 01/09/2022 
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS (R$) 
1.282,39 
1.346,75 
1.414,20 
1.429,08 
1.557,39 
1.642,88 
1.718,98 
1.804,87 
1.895,07 
1.989,81 
2.089,62 
2.194,24 
2.303,70 
2.418,96 
 miolziziH|a=[mio=s|ujololw|> 
2.539,24 
CARGOS FUNCIONAIS 
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da 
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de 
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro.
Estado do Rio de Janeiro 
ES. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº DE DE DE 2022. 
SUBANEXO II - E 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) 
 
 
VIGÊNCIA: 01/09/2022 
 
 
 
 
 
 
VENCIMENTOS MENSAIS 
DAS-1 2.652,13 
DAS-2 2.127,16 
DAS-3 1.970,76 
DAS-4 1.501,78 
DAS-5 1.323,83 
DAS-6 1.246,04 
 
DAS-8 902,71 
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI) 
VIGÊNCIA: 01/09/2022 
VENCIMENTOS MENSAIS 
1.994,74 
1.462,80 
1.329,82 
1.130,35 
930,87 
197,89 
664,92 
531,93 
 I MAJAJE| GN 
 
 [pa 
 
 AJA/AJA|A|A elle EEE 
 
 RE I 
 co 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO II - F 
TABELA DE SUBSÍDIOS .€ 
 
VIGÊNCIA: 01/09/2022 
 
 
| 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) 
 
| Prefeito Municipal | 31.285,34 
| Vice-Prefeito | 10.101,30 
| 
 
Secretários Municipais | 10.755,57 
|Subsecretários Municipais | 5.304,28 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO II - G 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
 
QUADRO PERMANENTE ESPECIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESF / ACS . 
VIGÊNCIA: 01/09/2022 
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$) 
Agente Comunitário de Saúde 1.802,75 
Auxiliar de Consultório Dentário 2.403,66 
Cirurgião Dentista 7.743,67 
Coordenador Municipal do PSF 5.582,39 
Enfermeiro 5.582,39 
Fisioterapeuta 7.743,67 
Médico 7.743,67 
Técnico em Enfermagem 2.403,66 
VS 
VIGÊNCIA: 01/09/2022 
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$) 
Agente de Combate às Endemias 1.537,01 
Assistente Social - 20 horas semanais 2.791,22 
Assistente Social - 40 horas semanais 5.582,39 
Enfermeiro - 20 horas semanais 2.791,22 
Enfermeiro - 40 horas semanais 5.582,39 
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 2.791,22 
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais 5.582,39 
Médico Veterinário - 20 horas semanais 2.791,22 
Médico Veterinário - 40 horas semanais 5.582,39 
Motorista 1.802,75 
Nutricionista - 20 horas semanais 291,22 
Nutricionista - 40 horas semanais 5.582,39 
Operador de Informática 1.802,75 
Professor de Informação e Educação em Saúde 3.743,14 
Técnico em Informática 2.259,70 Visitador Sanitário 1.537,01 
À: Estado do Rio de Janeiro 
=. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº + DE DE DE 2022. 
SUBANEXO II - H 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
FISCAL DE FAZENDA E AGENTE DE FAZENDA 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/09/2022 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PERCENTUAL (%) | REFERÊNCIA (NÍVEL) VALOR (R$) 2,15 1 6.960,00 Ls 2 7.109,68 2,15 3 7.262,53 2,15 4 7.418,67 2,15 5 7.578,17 2,15 6 7.741,10 2,15 7 7.907,52 2,15 8 8.077,53 2,15 9 8.251,19 2,15 10 8.428,60 2,00 11 8.597,15 
 
2,00 12 8.769,09 
SIMULAÇÃO DE REAJUSTE MENSAL E ANUAL 
TODOS OS SERVIDORES 
PERCENTUAL DE REAJUSTE: 16,00% 
FOLHA BASE: JANEIRO/2022 
 
 
 
SERVIDORES EFETIVOS (ESTATUTÁRIOS) 
 
 
Total Bruto atualizado 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FOLHA MENSAL FAPEMP PATRONAL TOTAL MENSAL Valor Aumento Mensal . . Projeção de gastos anual (considerando reajuste) 
R$ 3.326.284,92 R$ 358.513,10 R$ 3.684.798,02 R$ 589.567,68 R$ 4.274.365,70 R$ 55.566.754,10 
CARGOS EM COMISSÃO 
FOLHA MENSAL INSS PATRONAL TOTAL MENSAL | Valor Aumento Mensal Total Bruto dituálizado Projeção de gastos anual (considerando reajuste) 
R$ 737.780,48 R$ 141.571,00 R$ 879.351,48 R$ 140.696,24 R$ 1.020.047,72 R$ 13.260.620,36 
AGENTES POLÍTICOS 
FOLHA MENSAL INSS/FAPEMP Total Bruto atualizado Es coge PATRONAL TOTAL MENSAL Valor Aumento Mensal (considerando reajuste) Projeção de gastos anual 
R$ 394.374,83 R$ 75.666,42 R$ 470.041,25 R$ 75.206,60 R$ 545.247,85 R$ 7.088.222,05 
CONSELHO TUTELAR 
FOLHA MENSAL INSS PATRONAL TOTAL MENSAL | Valor Aumento Mensal Total Bruto atualizado Projeção de gastos anual (considerando reajuste) 
R$ 13.283,20 R$ 2.656,64 R$ 15.939,84 R$ 2.550,37 R$ 18.490,21 R$ 240.372,13 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECURSOS PRÓPRIOS) 
FOLHA MENSAL PATRONAL TOTAL MENSAL | Valor Aumento Mensal Total Bruto atualizado Projeção de gastos anual (considerando reajuste) 
R$ 61.784,18 R$ 0,00 R$ 61.784,18 R$ 9.885,47 R$ 71.669,65 R$ 931.705,45 
SERVIDORES CEDIDOS (SEM ALTERAÇÃO) 
FOLHA MENSAL PATRONAL TOTAL MENSAL | | Valor Aumento Mensal oral Bruto atuánteádo Projeção de gastos anual (considerando reajuste) 
R$ 29.443,25 R$ 0,00 R$ 29.443,25 R$ 0,00 R$ 29.443,25 R$ 382.762,25 
TOTAL GERAL 
FOLHA MENSAL PATRONAL TOTAL MENSAL | Valor Aumento Mensal na pn Projeção de gastos anual 
R$ 4.562.950,86 | R$ 578.407,16 | R$ 5. 141.358,02 | R$ 817.906,36 R$ 5.959.264,38 R$ 77.470.436,94 
RESUMO: 
TOTAL ATUAL (FOLHA + ENCARGOS): 
 
 
TOTAL ANUAL: R$ 77.470.436,94 
R$ 5.141.358,02 
CONSIDERANDO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: R$ 183.202.974,30 
% CONSIDERANDO O REAJUSTE: 42,29% 
 
 

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