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materia nº 31/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.385.000,00.
native_id6906

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-15 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-03-14 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 14 de março de 2022. 
Mensagem nº 031/2022. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.385.000,00 (dois milhões e trezentos e 
oitenta e cinco mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito Suplementar, tem como objetivo a aquisição de veículos 
para a Secretaria Municipal de Obras e recolhimento do PASEP, motivo pelo qual 
solicitamos a aprovação desse Legislativo. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
| ESTADO DO RIO DE SANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.385.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 2.385.000,00 (dois milhões e trezentos e oitenta 
e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 20 - R$ 2.385.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.20 | Pasep |R$ 85.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.20 |Aut., Cam., Mágs., Trat., Impl. Agric. e Outros |R$ 2.300.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforms demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasi 
 
 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO : PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 lobrigações R$ 11.867.367,06 
 
Superávit R$ 23.521.200,14 
Crédito abertos R$ 16.200,000,00 
Saldo disponível R$ 7.321.200,14 
Este crédito R$ 2.385,000,00 
 
 
 Saldo disponível R$ 4.936.200,14 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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