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materia nº 32/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo implementar a Política Pública denominada “Casa do Direito da Mulher Daniella Perez”, equipamento publico municipal permanente.
native_id6908

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-18 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2022-03-14 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 6) a 
dra E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL G 
 
Miguel Pereira, 14de março de 2022. 
Mensagem nº 032/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DENOMINADA “CASA DO DIREITO DA 
MULHER DANIELLA PEREZ”, EQUIPAMENTO PUBLICO MUNICIPAL 
PERMANENTE.. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do 
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo 
a promover a implantação da política pública “Casa do Direito da Mulher — Daniella 
Perez”, demonstrando o compromisso do nosso governo em combater a violência 
contra a mulher e promover, na prática, os direitos da mulher nas áreas de justiça, 
segurança, saúde integral e assistência social. 
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME 
ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
“Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br 
MNIORATT TTIAD MT TA RAN AMA!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º = DE DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
IMPLEMENTAR A POLITICA PUBLICA 
DENOMINADA “CASA DO DIREITO DA 
MULHER DANIELLA PEREZ”, 
EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL 
PERMANENTE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a implementação da política 
pública denominada “Casa do Direito da Mulher Daniella Perez”, equipamento público 
municipal permanente, destinado ao desenvolvimento de mecanismos de proteção e à 
salvaguarda dos direitos das mulheres. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
MN IORATTITITAD ATA RANA ATANI

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