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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 6) a
dra E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL G
Miguel Pereira, 14de março de 2022.
Mensagem nº 032/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DENOMINADA “CASA DO DIREITO DA
MULHER DANIELLA PEREZ”, EQUIPAMENTO PUBLICO MUNICIPAL
PERMANENTE.. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
a promover a implantação da política pública “Casa do Direito da Mulher — Daniella
Perez”, demonstrando o compromisso do nosso governo em combater a violência
contra a mulher e promover, na prática, os direitos da mulher nas áreas de justiça,
segurança, saúde integral e assistência social.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
“Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º = DE DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
IMPLEMENTAR A POLITICA PUBLICA
DENOMINADA “CASA DO DIREITO DA
MULHER DANIELLA PEREZ”,
EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
PERMANENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a implementação da política
pública denominada “Casa do Direito da Mulher Daniella Perez”, equipamento público
municipal permanente, destinado ao desenvolvimento de mecanismos de proteção e à
salvaguarda dos direitos das mulheres.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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