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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id6909

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-15 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T11:21:18.023710-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

€— o é 
i ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO 
 
DE MIGUEL PEREIRA 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA [sum 090, COL 
 
Miquel Pereira, 14 
 
de março de 2022. 
Mensagem nº 030/2022. 
Senhor Presidente, 
 
 
Cc o SE tiça e “e re 
em) jm Va Esse 
CÂMARA MU a DE MIGUEL PEREIRA 
 
 AN 
CÂMARA MUNICIPAL DBNIGUEL PEREIR 
A Comissão de Finanças çamento Ú e N ) SD pe 
Em ll des de N SE Presidente À NS 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância 
de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais). EMjREGIME DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
qui 
N N 
O presente crédito tem como objetivo a Construção do 'Ço npI aa Saúde, neste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edi 
 
 
IVADO 
é RISCusSÃO 
À 
 
 
 
 
 
 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Tee UM 402 1Z YZ 
Seg Teffe V Santos 
nte Administrativo Matr. 01/0410
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
-* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para 
Construção do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 17.500.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.002 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.04. 
Ant. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 

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