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i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA [sum 090, COL
Miquel Pereira, 14
de março de 2022.
Mensagem nº 030/2022.
Senhor Presidente,
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CÂMARA MU a DE MIGUEL PEREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DBNIGUEL PEREIR
A Comissão de Finanças çamento Ú e N ) SD pe
Em ll des de N SE Presidente À NS
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais). EMjREGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
qui
N N
O presente crédito tem como objetivo a Construção do 'Ço npI aa Saúde, neste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edi
IVADO
é RISCusSÃO
À
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Tee UM 402 1Z YZ
Seg Teffe V Santos
nte Administrativo Matr. 01/0410
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para
Construção do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 17.500.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.002 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Ant. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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