br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo implementar a Política Pública denominada “Casa do Direito da Mulher Daniella Perez”, equipamento publico municipal permanente.
native_id6911

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-18 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-18T10:02:38.337617-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

toyr 04 o) Zo22, 
Estado do Rio im is 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E) cu 
OBJETIVOS 
DE Eos 
SUSTENTÁVEL 
Miguel Pereira, 14de março de 2022. A N 
CÂMARA iL DE MIGUEL PEREIRA Mensagem o OMISSãO ustiça e kecaça nº 032/2022. emD 20) 
ea, 
iJEnte Senhor Presidente, / 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa va 
IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DENOMINADA “CASA D MULHER DANIELLA PEREZ”, EQUIPAMENTO . PÚBLICO | MUNICIPAL PERMANENTE.. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
 JUSTIFICATIVA 
 
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Ex cutivo 
a promover a implantação da política pública “Casa do Direito da Mulher — Daniella 
Perez”, demonstrando o compromisso do nosso governo em combater a violência 
contra a mulher e promover, na prática, os direitos da mulher nas áreas de justiça, 
segurança, saúde integral e assistência social. 
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME 
ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
 
ANDRÉ P ERÊ AFONSECA 
NICIPAL CANARA UN, DE MIGUEL PEREIRA 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
“Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
MN IORATDT TTAD ATT A RAN AA!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º » DE DE DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA 
DENOMINADA “CASA DO DIREITO DA 
MULHER DANIELLA PEREZ”, 
EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL 
PERMANENTE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo implementar a política pública 
denominada “Casa do Direito da Mulher Daniella Perez”, equipamento público municipal 
permanente, destinado ao desenvolvimento de mecanismos de proteção e à 
salvaguarda dos direitos das mulheres. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
de 2022. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
MN IONATTTTAD ATZ A RANA!

open original →