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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E) cu
OBJETIVOS
DE Eos
SUSTENTÁVEL
Miguel Pereira, 14de março de 2022. A N
CÂMARA iL DE MIGUEL PEREIRA Mensagem o OMISSãO ustiça e kecaça nº 032/2022. emD 20)
ea,
iJEnte Senhor Presidente, /
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa va
IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DENOMINADA “CASA D MULHER DANIELLA PEREZ”, EQUIPAMENTO . PÚBLICO | MUNICIPAL PERMANENTE.. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Ex cutivo
a promover a implantação da política pública “Casa do Direito da Mulher — Daniella
Perez”, demonstrando o compromisso do nosso governo em combater a violência
contra a mulher e promover, na prática, os direitos da mulher nas áreas de justiça,
segurança, saúde integral e assistência social.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
ANDRÉ P ERÊ AFONSECA
NICIPAL CANARA UN, DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
“Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º » DE DE DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA
DENOMINADA “CASA DO DIREITO DA
MULHER DANIELLA PEREZ”,
EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
PERMANENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo implementar a política pública
denominada “Casa do Direito da Mulher Daniella Perez”, equipamento público municipal
permanente, destinado ao desenvolvimento de mecanismos de proteção e à
salvaguarda dos direitos das mulheres.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
de 2022.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500
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MN IONATTTTAD ATZ A RANA!
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