ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de março de 2022.
Mensagem nº 033/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 1.637.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e
sete mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas de
várias Secretarias.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.637.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 1.637.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e
sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 1.637.000,00 (Recursos Royalties União)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP '
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.15.05
|] Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 150.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO V 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros! [R$ 20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO,
DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH.
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05]
Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas v
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.05
| Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas! R$ 200.000,00 |
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.16.05
| Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas | R$ 200.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.15.122.025.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.16.05
| Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas [R$ 3.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas | R$ 200.000,00
33.90.39.32.05 | Locação de Mágs. e Veículos - Pessoa Jurídica |R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 32.000,00
33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 32.000,00
33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.138 — Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 ,
Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 %
1º período de X1 R$ 5.680.082,22
A = 156,10 % - 100,00 = 56,10 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
J R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28 |
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17'
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 56.653.962,94 Crédito aberto (5) R$ 21.420.000,00 |
Saldo disponível (-) R$ 35.233.962,94 /
Este crédito R$ 1.637.000,00
Saldo disponível R$ 33.596.962, 94”
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
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Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal