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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.637.000,00.
native_id6915

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-18 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-17 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-03-17 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-18T10:02:38.456827-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 CAMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA Es DE MIGUEL PEREIRA PROJETO Nº 041/2022 e EM NE EA 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AS, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
T NANA 
 
CÂMARA NICE AL DE EMIGUEL PEREIR 
 
 
 
 
N A PN Finanças e T e 
Miguel Pereira, 17 de março dé 2022. em SS | o des 
Fx WADO ' ' E 
 Mensagem nº 033/2022. JA Noduo» piscussão . É À 
 
DATA go 1
Senhor Presidente X 
 
 
 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no 
Orçamento vigente a importância de R$ 1.637.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e 
sete mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura 
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas de 
várias Secretarias. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
"eat dz e [ZA 
NA E 
f Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Exmo. Senhor Matr. 01/0140 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.637.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 1.637.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e 
sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 1.637.000,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
|33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 150.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - sMTDIC | 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros! [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, 
DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDDH. 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05] 
 
Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas v 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.16.05 
 
| Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas! R$ 200.000,00 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.16.05 
 
| Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas | R$ 200.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.15.122.025.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.16.05 
| Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas |R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas | R$ 200.000,00 
 33.90.39.32.05 | Locação de Mágs. e Veículos - Pessoa Jurídica |R$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 
 
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.084 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMELR 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 32.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Segurança 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.05 
 | Execução de Obras e Projetos [R$ 500.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 32.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.138 — Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 , 
Total R$ 52.350.432,11 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 % 
1º período de X1 R$ 5.680.082,22 
A = 156,10 %- 100,00 = 56,10 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
d 
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28. | 
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17' 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02 
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 56.653.962,94 Crédito aberto (5) R$ 21.420.000,00 Saldo disponível (-) R$ 35.233.962,94 
Este crédito R$ 1.637.000,00 
Saldo disponível R$ 33.596.962, 94” 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X 
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, e, 

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