br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
native_id6917

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-25 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2022-03-24 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2022-03-21 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-25T10:08:41.864339-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 8 0 0
2022-03-25T09:58:10.030613-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ITA o de sis e fedação 3) 
E e, Dam. À mms 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro a irred 
' l Câmara Municipal de Miguel Pereira —— Ao 
ú Mesa Diretora ADO 
U R a s NX 
ic CÂMARA à CIPAL DE MIGUEL PEREIR a V A issão de 1% Orçamento EM REGIME DE URGÊNCIA AA No, 
º Vo Presidente . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . | 
Nº 043/2022 à No 
] - Dispõe sobre alterações na Lei 
PROVADO Complementar nº 282, de 28 de 
| DISCUSSÃO fevereiro de 2019, e dá outras 
ENS providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL IGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR? 
Art. 1º Fica revogado o inciso |, do 83º, Art. 16, da Lei Complementar nº 282, 
de 28 de fevereiro de 2019. 
Art. 2º Ficam incluídos no Art. 16, da Lei Complementar nº 282, de 28 de 
fevereiro de 2019, os 88 4º e 5º, conforme as seguintes redações: 
PAP. TO, aoeenonsoremasoe ep a 
L.J 
$4º Os servidores inseridos no anexo VI.1 não farão jus às 
progressões previstas no $ 1º do art. 16, uma vez que já atingiram 
o teto, quando de sua vinculação ao Plano de Cargos e Salários 
do Poder Executivo Municipal. 
$5º Fica criado o Quadro Suplementar Inativo, conforme 
Anexo Vil, para fins de base cálculo de vencimentos do N 
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º Fica criado o Anexo Vil, na Lei Complementar nº 282, de 28 de 
fevereiro de 2019, os 88 4º e 5º, para fins de base cálculo de vencimentos dos 
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, obedecendo ao 
percentual de reajuste de vencimentos disposto na Lei Complementar nº 348, de 08 
de março de 2022, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 4º Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta A 
Complementar 
 
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. / 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 4 
Portal: www.miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022. 
h | 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 4 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
': Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO VIII 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
 
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO 
 
CARGO FUNCIONAL VENCIMENTO 
Mensageira R$ 1.698,11 
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 3 de 4 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora roga a aprovação da matéria, e pede urgência em sua 
tramitação, uma vez que o reajuste de vencimentos dado pela Lei Complementar nº 
348, de 08 de março de 2022, não havia contemplado servirdora do quadro inativo deste 
Poder Legislativo Municipal e que, por sua vez, não constava em base de cálculo de 
vencimento de Quadro Suplementar Inativo, a não ser pelo vencimento paritário do 
cargo ativo de Mensageira, recentemente extinto pela referida lei. 
Há de se destacar na presente justificativa que a matéria conta com a importante 
criação do Quadro Suplementar Inativo, para fins de base cálculo de vencimentos dos 
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. 
Em conguência ao exposto, a matéria posta em debate altera a Lei 
Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, que estabeleceu a Reforma 
Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo 
o novo Plano de Cargos e Salários dos servidores, dispondo sobre a Reorganização do 
Quadro de Pessoal, fixando os novos padrões de vencimentos, e dá outras 
providências. 
A matéria também traz em sua redação a observância do limite prudencial 
estabelecido em legislação própria, sem que haja ferimento a Lei Complementar de 
Responsabilidade Fiscal nº101/2000. 
A presente justificativa tem por fim a tramitação da matéria e sua aprovação. 
A Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022. 
Es 
[ / h | 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
CRISTIANO 
 
MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 4 de 4 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

open original →