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ic CÂMARA à CIPAL DE MIGUEL PEREIR a V A issão de 1% Orçamento EM REGIME DE URGÊNCIA AA No,
º Vo Presidente . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . |
Nº 043/2022 à No
] - Dispõe sobre alterações na Lei
PROVADO Complementar nº 282, de 28 de
| DISCUSSÃO fevereiro de 2019, e dá outras
ENS providências.
A CÂMARA MUNICIPAL IGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR?
Art. 1º Fica revogado o inciso |, do 83º, Art. 16, da Lei Complementar nº 282,
de 28 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Ficam incluídos no Art. 16, da Lei Complementar nº 282, de 28 de
fevereiro de 2019, os 88 4º e 5º, conforme as seguintes redações:
PAP. TO, aoeenonsoremasoe ep a
L.J
$4º Os servidores inseridos no anexo VI.1 não farão jus às
progressões previstas no $ 1º do art. 16, uma vez que já atingiram
o teto, quando de sua vinculação ao Plano de Cargos e Salários
do Poder Executivo Municipal.
$5º Fica criado o Quadro Suplementar Inativo, conforme
Anexo Vil, para fins de base cálculo de vencimentos do N
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Fica criado o Anexo Vil, na Lei Complementar nº 282, de 28 de
fevereiro de 2019, os 88 4º e 5º, para fins de base cálculo de vencimentos dos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, obedecendo ao
percentual de reajuste de vencimentos disposto na Lei Complementar nº 348, de 08
de março de 2022, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta A
Complementar
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. /
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Mesa Diretora
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022.
h |
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
CARGO FUNCIONAL VENCIMENTO
Mensageira R$ 1.698,11
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Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora roga a aprovação da matéria, e pede urgência em sua
tramitação, uma vez que o reajuste de vencimentos dado pela Lei Complementar nº
348, de 08 de março de 2022, não havia contemplado servirdora do quadro inativo deste
Poder Legislativo Municipal e que, por sua vez, não constava em base de cálculo de
vencimento de Quadro Suplementar Inativo, a não ser pelo vencimento paritário do
cargo ativo de Mensageira, recentemente extinto pela referida lei.
Há de se destacar na presente justificativa que a matéria conta com a importante
criação do Quadro Suplementar Inativo, para fins de base cálculo de vencimentos dos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Em conguência ao exposto, a matéria posta em debate altera a Lei
Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, que estabeleceu a Reforma
Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo
o novo Plano de Cargos e Salários dos servidores, dispondo sobre a Reorganização do
Quadro de Pessoal, fixando os novos padrões de vencimentos, e dá outras
providências.
A matéria também traz em sua redação a observância do limite prudencial
estabelecido em legislação própria, sem que haja ferimento a Lei Complementar de
Responsabilidade Fiscal nº101/2000.
A presente justificativa tem por fim a tramitação da matéria e sua aprovação.
A Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022.
Es
[ / h |
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-presidente
CRISTIANO
MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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