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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021.
native_id6918

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-25 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2022-03-24 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2022-03-21 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-25T10:08:41.881997-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 8 0 0
2022-03-25T09:58:10.048405-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 'CÂMARA E Afro ep MIGUEL Eee 
mis ae Red a) 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 Mesa Diretora CSAMARA 
 
MO ICTRAL DE MIGUEL PEREIR 
E NV de Dea sas e Orçament: 
 Em de ZL EM REGIME DE URGÊNCIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
aa 
| | a | 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SE | 
º Nº 044/2022 N 
 
E 
mas ova olispõe sobre alterações na Lei 
—D scussaSomplementar nº 333, de 20 de setembro 
 
é de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL| D 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º | O artigo 4º da Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor(a) 
designado(a) para o cumprimento das atividades administrativas 
pertinentes, sob a coordenação do Presidente da Câmara de 
Vereadores, dentre os servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 333, de 20 de 
setembro de 2021, obedecendo ao percentual de reajuste de vencimentos disposto na Lei 
Complementar nº 348, de 08 de março de 2022, conforme o Anexo Único desta Lei 
Complementar. 
Art. 4º Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei 
Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022. f b q 
EDUARDO P E VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
E Vice-presidente 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
 
ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. 
ANEXO UNICO 
 
OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
 Ouvidor(a) 01 DAS 1 R$ 3.220,00 
 N E 
No 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 3 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora roga a aprovação da matéria, e pede urgência em sua tramitação, em 
decorrência da adequação da Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021, ao 
reajuste de vencimentos dado pela Lei Complementar nº 348, de 08 de março de 2022. 
A matéria posta em debate traz ainda alteração substancial do Art. 4º, da Lei 
Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021, tendo em vista o cargo de Ouvidor(a) estar 
elencado no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, obedecendo o que dispõe o 82º 
do Art. 8º daquela lei, conforme o Anexo Ill da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 
2019. 
A matéria também traz em sua redação a observância do limite prudencial estabelecido 
em legislação própria, sem que haja ferimento a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal 
nº101/2000. 
A presente justificativa tem por fim a tramitação da matéria e sua aprovação. 
N Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022. / 
É | 
( / | kh V/A 
EDUARDO LO'CORRÊA VITOR BATISTA RALH DE AFONSECA 
i Vice-presidente 
AIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
CRISTI 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 3 de 3 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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