texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
'CÂMARA E Afro ep MIGUEL Eee
mis ae Red a)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora CSAMARA
MO ICTRAL DE MIGUEL PEREIR
E NV de Dea sas e Orçament:
Em de ZL EM REGIME DE URGÊNCIA
aa
| | a |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SE |
º Nº 044/2022 N
E
mas ova olispõe sobre alterações na Lei
—D scussaSomplementar nº 333, de 20 de setembro
é de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL| D
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º | O artigo 4º da Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor(a)
designado(a) para o cumprimento das atividades administrativas
pertinentes, sob a coordenação do Presidente da Câmara de
Vereadores, dentre os servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 333, de 20 de
setembro de 2021, obedecendo ao percentual de reajuste de vencimentos disposto na Lei
Complementar nº 348, de 08 de março de 2022, conforme o Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 4º Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022. f b q
EDUARDO P E VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
E Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO UNICO
OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
Ouvidor(a) 01 DAS 1 R$ 3.220,00
N E
No
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 3
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora roga a aprovação da matéria, e pede urgência em sua tramitação, em
decorrência da adequação da Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021, ao
reajuste de vencimentos dado pela Lei Complementar nº 348, de 08 de março de 2022.
A matéria posta em debate traz ainda alteração substancial do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021, tendo em vista o cargo de Ouvidor(a) estar
elencado no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, obedecendo o que dispõe o 82º
do Art. 8º daquela lei, conforme o Anexo Ill da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de
2019.
A matéria também traz em sua redação a observância do limite prudencial estabelecido
em legislação própria, sem que haja ferimento a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal
nº101/2000.
A presente justificativa tem por fim a tramitação da matéria e sua aprovação.
N Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022. /
É |
( / | kh V/A
EDUARDO LO'CORRÊA VITOR BATISTA RALH DE AFONSECA
i Vice-presidente
AIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
CRISTI
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 3 de 3
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
open original →