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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Miguel Pereira.
native_id6919

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-02 Proposição prejudicada — Arquivado pela CJR.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2022-03-21 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 045/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
prestação de socorro aos animais 
atropelados pelo atropelador no âmbito 
do Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não na cidade de
Miguel Pereira, de socorrer os animais quando forem atropelados nas vias públicas, 
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
Parágrafo Único. Esta norma se aplica aos:
I – motoristas;
II – motociclistas;
III – ciclistas.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista 
ou ciclista infrator.
Art. 3º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de 
órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá disponibilizar os meios necessários 
com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando de igual modo as falsas 
denúncias.
Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas 
legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 
1998, e outras normas correlatas.
Art. 5º Fica autorizado o Município a promover convênios com órgãos estaduais e 
federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a 
contar da publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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I - valor de referência da multa;
II - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e
III - formas e prazos para recurso administrativo;
Art. 7º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação a presente 
Lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações 
orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade ajudar a Prefeitura na implementação
do programa visando tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os 
animais, neste caso, punindo o atropelador e compeli-lo pra concorrer com o aumento no 
número de socorros prestados aos animais, pois é cada vez mais comum encontrarmos 
animais atropelados em vias públicas da Cidade, em sua maioria abandonados.
A população não pode mais ficar inerte a esse assunto porque isso se configura a 
crime de maus-tratos da Lei dos Crimes Ambientais, conforme dispõe o Art. 32 da Lei 
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pelo entendimento de que é obrigação do 
motorista socorrer o animal que atropelou.
Imprudência, omissão de socorro, infração de trânsito, essas são algumas das 
práticas de quem atropela um animal em via pública e o abandona. Infelizmente, a 
população muitas vezes se mantém inerte quanto a esse fato, por desconhecer a existência 
de mecanismos que realmente possam responsabilizar o infrator e também porque, muitas 
vezes, até o órgão governamental, que deveria servir para denúncias e punições, 
desconhece de que se trata de um crime ambiental contra a Fauna, e por vezes acaba não 
tomando as providências cabíveis.
Uma legislação em caso de atropelamento de animais foi implantada na Itália e prevê 
tanto o socorro ao “pet” quanto a possibilidade de que quem o socorre possa ter as 
vantagens de qualquer pessoa em um caso de emergência, a fim de que o resgate e os 
tratamentos devidos aos animal ferido possam ser realizados da maneira mais rápida 
possível. A legislação, em caso de atropelamento, ainda é inexistente no Brasil quando se 
trata de animais e, com a implantação de normas específicas em países do continente 
europeu, a falta de regras que protejam os bichinhos brasileiros volta ao tópico de 
discussões.
Diferentes leis que garantem penas cada vez mais duras para pessoas responsáveis 
por maus tratos a “pets” já são conhecidas no Brasil e não é raro encontrar casos de 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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denúncia e punição a quem pratica maldades desse tipo. A sociedade brasileira, a exemplo 
do padrão mundial, reprova práticas que desatendam preceitos éticos, de não violência e de 
respeito e interatividade com os demais seres vivos.
Desta forma, a presente proposição visa a tornar comum a prática de denunciar os 
maus-tratos contra os animais, punindo os infratores em nosso Município, bem como 
aumentar o número de socorros prestados aos animais atropelados na Cidade de Miguel 
Pereira. Assim sendo solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a 
aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem 
estar dos cidadãos cariocas e coibir a prática de atos irresponsáveis por parte de motoristas 
negligentes e imprudentes.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022.
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador
EDUARDO PAULO CORRÊA
Presidente
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-presidente

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