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Estado do Rio de Janeiro
DATA Câmara Municipal de Miguel Pereira ses
Gabinete do Vereador Anderson Liberato VN ]
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. N
REQUERIMENTO Nº 002/2022
O Vereador que o presente subscreve propõe à mesa, ouvido o plenário, requer
Audiência Pública a ser marcada no Plenário da Câmara Municipal, para discutir o
Projeto de Lei nº 045/2022, que discutirá a criação da Lei que tornará obrigatória a
prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do
Município de Miguel Pereira.
JUSTIFICATIVA
Devido ao acontecimento da última semana no qual foram atropelados cinco
cachorros em via pública de nosso município, (tendo vindo a óbito dois) e o grande apelo
popular por medidas, tanto do poder Executivo quanto do poder Legislativo, faz-se
necessário esta Audiência Pública para que os cidadãos possam conhecer e debater sobre
o projeto de lei que tornará obrigatório o socorro a animais atropelados e suas penalidades.
Desta forma, requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
conhecimento da audiência e para que seja dado ciência e determinado a presença de
todos os Secretários Municipais que sejam pertinentes a esse assunto.
Além disso, REQUER à Secretaria Legislativa, seja encaminhado ofício a todas as
Entidades e Instituições de Proteção animal da nossa cidade para conhecimento e
participação da audiência pública.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022.
Lead DE SOUZA. ARPA Sasros
Vereador
DA
EDUARDO PA RÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Presi Vice-presidente
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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