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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 2/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaRequer Audiência Pública, a ser marcada no Plenário da Câmara Municipal, para discutir o Projeto de Lei n° 045/2022, que discutirá a criação da Lei que tornará obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Miguel Pereira.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Presidente da Câmara.
2022-03-21 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T09:34:23.733959-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
DATA Câmara Municipal de Miguel Pereira ses 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato VN ] 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. N 
REQUERIMENTO Nº 002/2022 
O Vereador que o presente subscreve propõe à mesa, ouvido o plenário, requer 
Audiência Pública a ser marcada no Plenário da Câmara Municipal, para discutir o 
Projeto de Lei nº 045/2022, que discutirá a criação da Lei que tornará obrigatória a 
prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do 
Município de Miguel Pereira. 
JUSTIFICATIVA 
Devido ao acontecimento da última semana no qual foram atropelados cinco 
cachorros em via pública de nosso município, (tendo vindo a óbito dois) e o grande apelo 
popular por medidas, tanto do poder Executivo quanto do poder Legislativo, faz-se 
necessário esta Audiência Pública para que os cidadãos possam conhecer e debater sobre 
o projeto de lei que tornará obrigatório o socorro a animais atropelados e suas penalidades. 
Desta forma, requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para 
conhecimento da audiência e para que seja dado ciência e determinado a presença de 
todos os Secretários Municipais que sejam pertinentes a esse assunto. 
Além disso, REQUER à Secretaria Legislativa, seja encaminhado ofício a todas as 
Entidades e Instituições de Proteção animal da nossa cidade para conhecimento e 
participação da audiência pública. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022. 
Lead DE SOUZA. ARPA Sasros 
 
 
 
Vereador 
DA 
EDUARDO PA RÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presi Vice-presidente 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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