ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de março de 2022.
Mensagem nº 034/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 1.438.114,27 (um milhão, quatrocentos e trinta e
oito mil, cento e quatorze reais e vinte e sete centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit financeiro dos Recursos Royalties 75 %,
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do
presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas de várias
Secretarias.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito adicional
suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.438.114,27, em favor do
Fundo Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.438.114,27 (um milhão,
quatrocentos e trinta e oito mil, cento e quatorze reais e vinte e sete centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 16 - R$ 1.438.114,27 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos [R$ 1.438.114,27 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o
inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta Vinculada: 0022299 — 2, 1022299 — 2
Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.639.148,26 | Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.639.148,26
Créditos abertos R$ 201.033,99
Saldo disponível R$ 1.438.114,27
Este crédito R$ 1.438.114,27
Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2021
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
16 ROYALTIES 75% LEI 12.858 A 1672 333303427 169390273 1.639.148,26
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110201420 0022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 16,72 1.675.19299 1.675.196,43 “1328
111110201424 1022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 APLICAÇÃO FINANCE 0,00 1.657.841,28 1870830 1.639.134,98
16,72 333303427 1.69390273 1.639.148,26
Total de Registros: 2 Total Geral: 1672 3.333.034,27 1.69300273 1.639.148,26
Modernização Pública e Informática Ltda 18/03/2022 15:05:55 1