br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 34/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação.
native_id6921

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2022-03-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
à MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 21 de março de 2022. 
Mensagem nº 034/2022. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no 
Orçamento vigente a importância de R$ 1.438.114,27 (um milhão, quatrocentos e trinta e 
oito mil, cento e quatorze reais e vinte e sete centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o Superávit financeiro dos Recursos Royalties 75 %, 
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do 
presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas de várias 
Secretarias. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.438.114,27, em favor do 
Fundo Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.438.114,27 (um milhão, 
quatrocentos e trinta e oito mil, cento e quatorze reais e vinte e sete centavos), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 16 - R$ 1.438.114,27 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos [R$ 1.438.114,27 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o 
inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta Vinculada: 0022299 — 2, 1022299 — 2 
 
 
 
Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.639.148,26 | Obrigações R$ 0,00 
 
Superávit R$ 1.639.148,26 
 
Créditos abertos R$ 201.033,99 
 
Saldo disponível R$ 1.438.114,27 
 
Este crédito R$ 1.438.114,27 
 
Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
valores expressos em reais (R$) 
Posição em Dezembro/2021 
 
 
 
 
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
 
 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual 
16 ROYALTIES 75% LEI 12.858 A 1672 333303427 169390273 1.639.148,26 
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
111110201420 0022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 16,72 1.675.19299 1.675.196,43 “1328 
111110201424 1022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 APLICAÇÃO FINANCE 0,00 1.657.841,28 1870830 1.639.134,98 
16,72 333303427 1.69390273 1.639.148,26 
Total de Registros: 2 Total Geral: 1672 3.333.034,27 1.69300273 1.639.148,26 
 
 
 Modernização Pública e Informática Ltda 18/03/2022 15:05:55 1

open original →