ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de março de 2022.
Mensagem nº 035/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa,, Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.737.132,42 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do Superávit Financeiro-Orçamentário verificado
no exercício de 2021, dos Recursos FUNDESB, solicitamos a abertura do presente Crédito.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de
Educação, no valor de R$ 1.737.132,42.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.737.132,42 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos),
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 1.737.132,42 (Recursos FUNDEB)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.288.739,54
44.90.52.02.06 | Aut., Cam., Mágs., Trat. Implem., Agríc. Outros |R$ 48.392,66
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Resultado Financeiro do FUNDEB para o exercício de 2022, 2021, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
conforme demonstrativo abaixo:
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Descrição Valor R$
Superávit financeiro em 31/12/2020 R$ 386.840,55
(+) Receita FUNDEB recebida em 2021 R$ 18.803.749,45
(+) Receita aplicação financeira do FUNDEB em 2021 R$ 110.597,09
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2021 (1) R$ 0,00
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc.) em 2021 (2) R$ 0,00
(+) Cancelamento passivos, financ. (RP, outros) efetuados/2021 R$ 0,00
Total dos recursos financeiros em 2021 R$ 19.301.187,09
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2021 R$ 17.564.054,67
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2021 R$ 1.737.132,42
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y MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Municipal de Educação
Avenida Cesar Lattes, nº 1379
Parque Guararapes
CNPJ: 30.863.043/0001-61
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2021
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição | “Saldo Anterior Débito * Credito Saldo Atual
06 REC. FUNDEB 5.615.951,73 5.527.526,16 7.313.542,85 3.829.935,64
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110210001 | 613144-1 FME MIGUEL PEREIRA - FEB (FME) 0,00 4.509.285,50 4.509.285,50 0,00
111115010001 | 613144-1 FME MIGUEL PEREIRA - FEB (FME) APLICAÇÃO FINANCE 5.567.771,64 101802869 280425735 3.781.542,98
111110210002 613144 -1 FME MIGUEL PEREIRA POUPANÇA 48.180,09 212,57 0,00 48.392,66
5.615.951,73 5.527.526,76 7.313.542,85 3.820.935,64
Total de Registros: 3 TotalGeral: | 5.615.951,73 5.527.526,76 7.313.542,85 3.829.935,64
Modernização Pública e Informática Ltda 03/03/2022 09:52:37 1
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Orgão / Entidade / Fundo
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
17/2/22 03:24:32 PM -
[] Processados Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da P Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
47409 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.367.017.2.140 3.3.9.0.30.06 06 32 11.450,00
47410 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.367.017.2.140 3.3.9.0.30.03 06 33 10.000,00
47411 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.03 06 34 2.000,00
47412 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.06 06 35 6.000,00
47413 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.361.017.2.144 3.3.9.0.30.03 06 36 5.000,00
47414 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.361.017.2.144 3.3.9.0.30.06 06 37 5.000,00
47641 12415 M DA SILVA CURITIBA COMERCIO DE ALIM. E E 12.361.017.2.143 3.3.9.0.30.10 06 44 84.153,69
47642 12419 M DA SILVA CURITIBA COMERCIO DE ALIM. E E 12.361.017.2.143 3.3.9.0.30.08 06 45 8.593,50
47643 12418 PLASTICOS V.P. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.02 06 46 94.233,00
47644 12421 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.02 06 47 213.146,20
47645 12422 RM3 COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE MEDICAM 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.02 06 48 33.125,00
47646 12423 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 12.361.017.2.143 3.3.9.0.30.08 06 49 13.652,00
47647 12437 LIGA FORTE CONCRETO LTDA ME 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.16 06 50 35.518,50
47648 12438 LUZ COR COMÉRCIO DE TINTAS E FERRAGENS 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.16 06 51 62.958,00
47657 12521 CKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 12.361.017.2.142 4.4.9.0.52.02 06 52 900.000,00
Total/Transporte 1.484.829,89
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Orgão / Entidade / Fundo
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício Nº da conta Bancária
2021
17/2/22 03:24:56 PM:
Processados [| Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
44697 72 FAPEMP 12.367.017.2.140 3.1.9.1.13.02 | 06 7 3.575,07
44698 74 FAPEMP 12.366.018.2.141 3.1.9.1.13.02 | 06 8 4.325,14
44699 78 FAPEMP 12.361.017.2.142 3.1.9.1.13.02 | 06 9 219.438,53
47504 72 FAPEMP 12.367.017.2.140 3.1.9.1.13.02 | 06 40 8.181,68
|Total/Transporte 235.520,42
Elaborado por Conferido por Visto Data