' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
bo MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de março de 2022.
Mensagem nº 036/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 722.000,00 (setecentos e vinte e dois mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas diversas da
Secretaria Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse
Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
LEI Nº
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito
Saúde.
suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira,
R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de
no valor de
An. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 722.000,00 (setecentos e vinte e dois mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 —- R$
FONTE 02 - R$
FONTE 03 - R$
FONTE 05 — R$
255.000,00 (Recursos Próprios)
115.000,00 (Recursos Convênio Estado)
52.000,00 (Recursos SUS)
300.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.05|]
Execução de Obras e Projetos [R$ 300.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 30.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 40.000,00 33.90.39.07.01 Desp. Miúdas de Pronto Pagto. ou Car. Extraordinário R$
5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.03] Assinaturas e Publicações
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.06.01 | Medicamentos Judiciais
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|R$ 20.000,00 |
100.000,00 |
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 80.000,00
33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações R$
12.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.03
| Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.16.00.03
| Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos R$ 70.000,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 45.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 255.000,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 12.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.03 | Mat., Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 5.000,00
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
ã Es Estado do Rio de Janeiro
ii Município de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA)
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 115.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal