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materia nº 36/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id6923

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2022-03-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
bo MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 21 de março de 2022. 
Mensagem nº 036/2022. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 722.000,00 (setecentos e vinte e dois mil 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas diversas da 
Secretaria Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse 
Legislativo. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
 
LEI Nº 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DE DE DE 2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito 
Saúde. 
suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, 
R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
no valor de 
An. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 722.000,00 (setecentos e vinte e dois mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 —- R$ 
FONTE 02 - R$ 
FONTE 03 - R$ 
FONTE 05 — R$ 
255.000,00 (Recursos Próprios) 
115.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
52.000,00 (Recursos SUS) 
300.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.05|] 
 
Execução de Obras e Projetos [R$ 300.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 30.000,00 
 
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 40.000,00 33.90.39.07.01 Desp. Miúdas de Pronto Pagto. ou Car. Extraordinário R$ 
5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.03] Assinaturas e Publicações 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.06.01 | Medicamentos Judiciais 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|R$ 20.000,00 | 
 
100.000,00 | 
 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 80.000,00 
33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações R$ 
12.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.03 
 
| Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.16.00.03 
 
 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos R$ 70.000,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 45.000,00 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 10.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 255.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 12.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.03 | Mat., Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 5.000,00 
 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
 
ã Es Estado do Rio de Janeiro 
ii Município de Miguel Pereira 
 (MIGUEL PEREIRA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 115.000,00 | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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