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materia nº 2/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer.
native_id6924

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2022-03-21 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T09:34:23.691530-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
 MIGOEL PEREIRA: N 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. N N 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2022 
Dispõe sobre a concessão do direito a um 
dia de folga anual às servidoras públicas 
municipais e empregadas celetistas, para a 
realização de exames de controle de 
câncer. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica concedido o direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas 
públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Miguel Pereira, que se 
encontrem com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos de idade, para realização de 
exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, comprovados 
mediante atestado médico. 
$1º O direito à folga anual de que trata o caput deste artigo será concedido após 
o término do estágio probatório, no caso das servidoras estatutárias, ou um ano após a 
contratação ou nomeação, no caso das servidoras contratadas pelo regime da C.L.T. 
(Consolidação das Leis do Trabalho). 
$2º Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada 
departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de folgas 
para as servidoras ou empregadas públicas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O Brasil registrou mais de 600.000 casos de câncer no ano de 2021. Em meio a este 
montante, mais da metade dos diagnósticos, em um total de 316.280 casos, ocorreram em 
mulheres. 
O câncer de mama foi diagnosticado em 66.280 mulheres, enquanto o uterino 
representou 16.710 casos novos em 2021, correspondendo respectivamente a 29,7% e7,5% 
 
do total de câncer diagnosticado em mulheres. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
 
Não é por acaso que profissionais da saúde e sociedade somam esforços para 
transformar o mês de outubro como um marco de lutas pela prevenção ao câncer de mama, 
resultando na campanha que conhecemos como “outubro rosa”. A prevenção ainda é o 
caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam ser reduzidas ou os 
tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável. 
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do outubro 
rosa, assegurando que servidoras do Município de Miguel Pereira, pouco importando a 
modalidade do contrato ou relação de trabalho estabelecido, possam ter um dia de folga, ao 
longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos. Para o Município, um dia de 
folga da servidora ou empregada pública é insignificante. Para a mulher que tem a 
prerrogativa de se cuidar, beneficiar-se com um diagnóstico precoce, representa uma vida 
salva, uma mutilação poupada, a vida em família e convívio social garantida. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022. 
 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vereador 
Líder do Governo 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
Portal: www.miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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