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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
MIGOEL PEREIRA: N
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. N N
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2022
Dispõe sobre a concessão do direito a um
dia de folga anual às servidoras públicas
municipais e empregadas celetistas, para a
realização de exames de controle de
câncer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas
públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Miguel Pereira, que se
encontrem com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos de idade, para realização de
exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, comprovados
mediante atestado médico.
$1º O direito à folga anual de que trata o caput deste artigo será concedido após
o término do estágio probatório, no caso das servidoras estatutárias, ou um ano após a
contratação ou nomeação, no caso das servidoras contratadas pelo regime da C.L.T.
(Consolidação das Leis do Trabalho).
$2º Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada
departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de folgas
para as servidoras ou empregadas públicas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Brasil registrou mais de 600.000 casos de câncer no ano de 2021. Em meio a este
montante, mais da metade dos diagnósticos, em um total de 316.280 casos, ocorreram em
mulheres.
O câncer de mama foi diagnosticado em 66.280 mulheres, enquanto o uterino
representou 16.710 casos novos em 2021, correspondendo respectivamente a 29,7% e7,5%
do total de câncer diagnosticado em mulheres.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Não é por acaso que profissionais da saúde e sociedade somam esforços para
transformar o mês de outubro como um marco de lutas pela prevenção ao câncer de mama,
resultando na campanha que conhecemos como “outubro rosa”. A prevenção ainda é o
caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam ser reduzidas ou os
tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável.
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do outubro
rosa, assegurando que servidoras do Município de Miguel Pereira, pouco importando a
modalidade do contrato ou relação de trabalho estabelecido, possam ter um dia de folga, ao
longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos. Para o Município, um dia de
folga da servidora ou empregada pública é insignificante. Para a mulher que tem a
prerrogativa de se cuidar, beneficiar-se com um diagnóstico precoce, representa uma vida
salva, uma mutilação poupada, a vida em família e convívio social garantida.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de março de 2022.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
Líder do Governo
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