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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 1.737.132,42.
native_id6933

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-25T09:58:41.180729-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
ASGomissã derustica e Redaçã 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO erel se AO e 
[CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 — A 
 
Miguel Pereira, 21 de março de 2022. 
Mensagem nº 035/2022. CAMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO Nº 04712022 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
TN 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda'C 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Proj | de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.737.132,42 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). EM» REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. | 
ppa MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIR 
ACam issão de Fi a) 
fem DV] de | 8 dexso | ANA. | cm rendotto 1 
Em virtude do Superávit Fanero Orçamentário esta 
no exercício de 2021, dos Recursos FUNDEB, solicitamos a abertura do 
presente Crédito. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, 
para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço. 
 
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
feto md! 103, dé ST 
Wê á AOS neo 
 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de 
Educação, no valor de R$ 1.737.132,42. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.737.132,42 (um milhão, 
setecentos e trinta e sete mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), 
à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 1.737.132,42 (Recursos FUNDEB) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica-FUNDEB 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.288.739,54 
 44.90.52.02.06 Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agríc. Outros 
R$ 48.392,66 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Resultado Financeiro do FUNDEB para o exercício de 2022, de acordo com o 
parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
conforme demonstrativo abaixo: 
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2022 
Descrição Valor 
Superávit financeiro em 31/12/2020 
(+) Receita FUNDEB recebida em 2021 
(+) Receita aplicação financeira do FUNDEB em 2021 
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2021 (1) 
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc.) em 2021 (2) 
(+) Cancelamento passivos, financ. (RP, outros) efetuados/2021 
Total dos recursos financeiros em 2021 
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2021 
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2021 
R$ 
R$ 386.840,55 
R$ 18.803.749,45 
R$ 110.597,09 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 19.301.187,09 
R$ 17.5064.054,67 
R$ 1.737.132,42 
 
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
 ANS nan YVES O Veg RO age 8 
AFONSECA 
nicipal
Fundo Municipal de Educação 
Avenida Cesar Lattes, nº 1379 
Parque Guararapes 
CNPJ: 30.863.043/0001-61 
valores expressos em reais (R$) 
Posição em Dezembro/2021 
 
 
 
 
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
 
 
 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição | “Saldo Anterior Débito * Credito Saldo Atual 
06 REC. FUNDEB 5.615.951,73 5.527.526,16 7.313.542,85 3.829.935,64 
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
111110210001 | 613144-1 FME MIGUEL PEREIRA - FEB (FME) 0,00 4.509.285,50 4.509.285,50 0,00 
111115010001 | 613144-1 FME MIGUEL PEREIRA - FEB (FME) APLICAÇÃO FINANCE 5.567.771,64 101802869 280425735 3.781.542,98 
111110210002 613144 -1 FME MIGUEL PEREIRA POUPANÇA 48.180,09 212,57 0,00 48.392,66 
5.615.951,73 5.527.526,76 7.313.542,85 3.820.935,64 
Total de Registros: 3 TotalGeral: | 5.615.951,73 5.527.526,76 7.313.542,85 3.829.935,64 
 
 
Modernização Pública e Informática Ltda 03/03/2022 09:52:37 1
 
 
MODELO 5 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 
Orgão / Entidade / Fundo 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Exercício 
2021 
Nº da conta Bancária 
 
17/2/22 03:24:32 PM - 
 
[] Processados Não Processados 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da P Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa q Empenho 
T 
E 
47409 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.367.017.2.140 3.3.9.0.30.06 06 32 11.450,00 
47410 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.367.017.2.140 3.3.9.0.30.03 06 33 10.000,00 
47411 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.03 06 34 2.000,00 
47412 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.06 06 35 6.000,00 
47413 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.361.017.2.144 3.3.9.0.30.03 06 36 5.000,00 
47414 11414 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 12.361.017.2.144 3.3.9.0.30.06 06 37 5.000,00 
47641 12415 M DA SILVA CURITIBA COMERCIO DE ALIM. E E 12.361.017.2.143 3.3.9.0.30.10 06 44 84.153,69 
47642 12419 M DA SILVA CURITIBA COMERCIO DE ALIM. E E 12.361.017.2.143 3.3.9.0.30.08 06 45 8.593,50 
47643 12418 PLASTICOS V.P. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.02 06 46 94.233,00 
47644 12421 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.02 06 47 213.146,20 
47645 12422 RM3 COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE MEDICAM 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.02 06 48 33.125,00 
47646 12423 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 12.361.017.2.143 3.3.9.0.30.08 06 49 13.652,00 
47647 12437 LIGA FORTE CONCRETO LTDA ME 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.16 06 50 35.518,50 
47648 12438 LUZ COR COMÉRCIO DE TINTAS E FERRAGENS 12.361.017.2.142 3.3.9.0.30.16 06 51 62.958,00 
47657 12521 CKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 12.361.017.2.142 4.4.9.0.52.02 06 52 900.000,00 
Total/Transporte 1.484.829,89 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 
 
 
 
MODELO 5 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 
Orgão / Entidade / Fundo 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Município 
 MIGUEL PEREIRA 
Exercício Nº da conta Bancária 
2021 
17/2/22 03:24:56 PM: 
 
 
 
Processados [| Não Processados 
 
 
 
 
 
 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ Nº Nº Despesa q Empenho 
T 
E 
44697 72 FAPEMP 12.367.017.2.140 3.1.9.1.13.02 | 06 7 3.575,07 
44698 74 FAPEMP 12.366.018.2.141 3.1.9.1.13.02 | 06 8 4.325,14 
44699 78 FAPEMP 12.361.017.2.142 3.1.9.1.13.02 | 06 9 219.438,53 
47504 72 FAPEMP 12.367.017.2.140 3.1.9.1.13.02 | 06 40 8.181,68 
|Total/Transporte 235.520,42 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 

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