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materia nº 3/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a proibição de pessoas que praticaram maus-tratos ou abandono de animais possam reaver a guarda ou adotar outros animais no Município de Miguel Pereira.
native_id6940

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-25 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2022-03-24 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-25T10:34:18.614554-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
a. (ALT DISCUSSÃ 
 
 Estado do Rio de Janeiro SATA A 
Câmara Municipal de Miguel Pereira eme 
 
Gabinete do Vereador Cristiano Kiki AR) 
 
TA EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. | y 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2022 
Dispõe sobre a proibição de pessoas que 
praticaram maus-tratos ou abandono de 
animais possam reaver a guarda ou adotar 
outros animais no Município de Miguel 
Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica impedida, por tempo indeterminado, de obter a guarda do animal 
agredido ou abandonado, bem como outros animais para adoção, toda pessoa que 
comprovadamente praticou maus-tratos ou abandono de animais domésticos no Município 
de Miguel Pereira. 
Parágrafo Único. A pessoa física ou jurídica responsável pela adoção do animal se 
responsabilizará pela comprovação de conduta apropriada do adotante em relação a 
animais domésticos. 
Art. 2º Fica estabelecido multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para quem 
agredir ou abandonar animais domésticos, além das penas civis e penais no ordenamento 
jurídico. 
Art. 3º O agressor fica responsabilizado, além da multa, pelo custeio das despesas — 
veterinárias, medicamentos, tratamentos e hospedagem em clínicas especializadas para a 
reabilitação do animal agredido ou abandonado. 
Art. 4º Os animais, objetos desta Lei, deverão ser entregues a programas de 
adoção 
proprietários. 
e controle de zoonoses públicos ou privados para encaminhamento a novos 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 
JUSTIFICATIVA I 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Cristiano Kiki 
 
O abandono cria um grande problema de saúde pública para o Município, cães e 
gatos podem transmitir doenças, como raiva e leisnmaniose. Vários são os motivos que 
levam ao abandono, como doenças, expectativas não alcançadas pelos donos, não 
adestramento do animal, gastos gerais entre outros, mas principalmente pela falta de 
responsabilidade do dono para com uma vida, tratando muitas vezes os animais como 
objetos, e que no primeiro problema, se desfaz do animal. 
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, há cerca de 30 milhões de animais 
abandonados no Brasil. Destes, 20 milhões são cachorros, enquanto 10 milhões são gatos. 
A presente propositura visa cumprir com o dever do Município de zelar pelo bem￾estar animal, impedindo que animais domésticos, vítimas de maus-tratos e abandono 
tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões e do abandono, bem 
como impedir que o autor seja tutor de animais. Em virtude de tão nobre propósito, peço aos 
Nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 24 de março de 2022. 
/ 
S Va 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON ÂNCIO DA SILVA 
Vereador Vereador 
 
 E sonho Conde Gondcoo es , : 
EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO JO ROBERTO MONGIN 
Vereador | Vereador | 
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4) MARCOS ELI MALHO MAURO CE UU DOS SANTOS 
Vereador Vs rada 
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