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a. (ALT DISCUSSÃ
Estado do Rio de Janeiro SATA A
Câmara Municipal de Miguel Pereira eme
Gabinete do Vereador Cristiano Kiki AR)
TA EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. | y
ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2022
Dispõe sobre a proibição de pessoas que
praticaram maus-tratos ou abandono de
animais possam reaver a guarda ou adotar
outros animais no Município de Miguel
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica impedida, por tempo indeterminado, de obter a guarda do animal
agredido ou abandonado, bem como outros animais para adoção, toda pessoa que
comprovadamente praticou maus-tratos ou abandono de animais domésticos no Município
de Miguel Pereira.
Parágrafo Único. A pessoa física ou jurídica responsável pela adoção do animal se
responsabilizará pela comprovação de conduta apropriada do adotante em relação a
animais domésticos.
Art. 2º Fica estabelecido multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para quem
agredir ou abandonar animais domésticos, além das penas civis e penais no ordenamento
jurídico.
Art. 3º O agressor fica responsabilizado, além da multa, pelo custeio das despesas —
veterinárias, medicamentos, tratamentos e hospedagem em clínicas especializadas para a
reabilitação do animal agredido ou abandonado.
Art. 4º Os animais, objetos desta Lei, deverão ser entregues a programas de
adoção
proprietários.
e controle de zoonoses públicos ou privados para encaminhamento a novos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4
JUSTIFICATIVA I
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Cristiano Kiki
O abandono cria um grande problema de saúde pública para o Município, cães e
gatos podem transmitir doenças, como raiva e leisnmaniose. Vários são os motivos que
levam ao abandono, como doenças, expectativas não alcançadas pelos donos, não
adestramento do animal, gastos gerais entre outros, mas principalmente pela falta de
responsabilidade do dono para com uma vida, tratando muitas vezes os animais como
objetos, e que no primeiro problema, se desfaz do animal.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, há cerca de 30 milhões de animais
abandonados no Brasil. Destes, 20 milhões são cachorros, enquanto 10 milhões são gatos.
A presente propositura visa cumprir com o dever do Município de zelar pelo bemestar animal, impedindo que animais domésticos, vítimas de maus-tratos e abandono
tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões e do abandono, bem
como impedir que o autor seja tutor de animais. Em virtude de tão nobre propósito, peço aos
Nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 24 de março de 2022.
/
S Va
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON ÂNCIO DA SILVA
Vereador Vereador
E sonho Conde Gondcoo es , :
EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO JO ROBERTO MONGIN
Vereador | Vereador |
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4) MARCOS ELI MALHO MAURO CE UU DOS SANTOS
Vereador Vs rada
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