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materia nº 3/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaRequer que seja solicitada AUDIÊNCIA PÚBLICA junto a Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos, com a presença de representantes da Concessionária OI, objetivando a prestação de esclarecimentos pelos cancelamentos desmotivados de várias linhas telefônicas, de moradores do Terceiro Distrito no município de Miguel Pereira e que seja oficiado ao Ministério Público e à ANATEL, a respectiva reclamação em face da Concessionária OI.
native_id6943

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição retirada pelo autor U Arquivado.
2022-03-28 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador MONGIN 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 
REQUERIMENTO Nº 003/2022 
O vereador que o presente subscreve propõe à Mesa, ouvido o Plenário, requer que seja 
solicitada AUDIÊNCIA PÚBLICA junto a Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços 
Públicos, com a presença de representantes da Concessionária Ol, objetivando a prestação de 
esclarecimentos pelos cancelamentos desmotivados de várias linhas telefônicas, de 
moradores do Terceiro Distrito no município de Miguel Pereira e que seja oficiado ao Ministério 
Público e à ANATEL, a respectiva reclamação em face da Concessionária OI. 
JUSTIFICATIVA 
Tal requerimento se faz necessário, em razão dos inúmeros fatos ocorridos no Terceiro 
Distrito, onde diversos moradores tiveram o cancelamento e desligamento de suas linhas telefônicas 
fixas, sem qualquer explicação para tal ato, realizado pela Concessionária OI, que desse modo está 
causando diversos transtornos aos moradores dessa localidade. Cabe ressaltar, que os 
consumidores possuem o direito à informação, assim sendo os consumidores dos serviços prestados 
pela Ol devem ter pleno acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e 
serviços, e principalmente o que está motivando o cancelamento do serviço de forma unilateral. 
Tendo em vista, que esse descaso e desrespeito fere com a dignidade humana de toda a população 
local, devendo a Concessionária responder pelo não fornecimento de um serviço adequado, eficiente 
e seguro, nos termos do artigo 22 da Lei nº 0.078, de 11 de setembro de 1990 — CDC, que assim 
dispõe: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob 
qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, 
seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total 
ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las 
e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Assim sendo, se faz necessária a 
realização de audiência pública com o objetivo de prestar esclarecimentos, bem como, ouvir as 
propostas e sugestões dos moradores dessa localidade. Para tanto, solicito que seja convida a 
Concessionária Light, a comparecer à Sala Hamilton Ferreira Gomes, na Câmara Municipal de Miguel 
Pereira, no prazo máximo de 15 dias a partir da aprovação deste. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de março de 2022. 
JOSÉ ROBERTO MONGIN 
Vereador 
o si Progressistas 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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