Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador MONGIN
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
REQUERIMENTO Nº 003/2022
O vereador que o presente subscreve propõe à Mesa, ouvido o Plenário, requer que seja
solicitada AUDIÊNCIA PÚBLICA junto a Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Públicos, com a presença de representantes da Concessionária Ol, objetivando a prestação de
esclarecimentos pelos cancelamentos desmotivados de várias linhas telefônicas, de
moradores do Terceiro Distrito no município de Miguel Pereira e que seja oficiado ao Ministério
Público e à ANATEL, a respectiva reclamação em face da Concessionária OI.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário, em razão dos inúmeros fatos ocorridos no Terceiro
Distrito, onde diversos moradores tiveram o cancelamento e desligamento de suas linhas telefônicas
fixas, sem qualquer explicação para tal ato, realizado pela Concessionária OI, que desse modo está
causando diversos transtornos aos moradores dessa localidade. Cabe ressaltar, que os
consumidores possuem o direito à informação, assim sendo os consumidores dos serviços prestados
pela Ol devem ter pleno acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, e principalmente o que está motivando o cancelamento do serviço de forma unilateral.
Tendo em vista, que esse descaso e desrespeito fere com a dignidade humana de toda a população
local, devendo a Concessionária responder pelo não fornecimento de um serviço adequado, eficiente
e seguro, nos termos do artigo 22 da Lei nº 0.078, de 11 de setembro de 1990 — CDC, que assim
dispõe: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob
qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes,
seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total
ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las
e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Assim sendo, se faz necessária a
realização de audiência pública com o objetivo de prestar esclarecimentos, bem como, ouvir as
propostas e sugestões dos moradores dessa localidade. Para tanto, solicito que seja convida a
Concessionária Light, a comparecer à Sala Hamilton Ferreira Gomes, na Câmara Municipal de Miguel
Pereira, no prazo máximo de 15 dias a partir da aprovação deste.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de março de 2022.
JOSÉ ROBERTO MONGIN
Vereador
o si Progressistas
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