br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 4/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo.
native_id6944

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2022-03-28 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-29T07:54:47.634362-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
[sê ' Gabinete do Vereador Anderson Liberato «MIGUEL PEREIRA, 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. - 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2022 
Dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento para gestantes e 
pessoas com crianças de colo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Esta Lei regulamenta a reserva de vagas de estacionamentos abertos 
ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, a disporem 
de 2% (dois por cento) do total de vagas garantidas às gestantes, e às pessoas com 
crianças de colo até 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade. 
Art. 2º Os estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de 
uso coletivo e em vias públicas, devem dispor de 2% (dois por cento) do total de 
vagas reservadas as gestantes, e as pessoas com crianças de colo até 1 (um) ano e 
6 (seis) meses de idade. 
$ 1º As vagas devem ser devidamente sinalizadas e com as especificações 
no desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. 
8 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local 
de ampla visibilidade, a credencial de beneficiária, a ser confeccionada e fornecida 
pelos órgãos de trânsito em até 30 (trinta) dias da solicitação, e com o devido prazo 
de validade. 
$3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os 
infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei Federal nº 9.503, de 
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que visa reservar percentual de estacionamento 
público e privados, desde que abertos ao público e em vias públicas as gestantes 
pessoas com crianças de colo de até 1 ano e 6 meses (um ano e seis meses) de 
 
idade. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
 Estado do Rio de Janeiro 
K Câmara Municipal de Miguel Pereira 
ne SO 
 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
Apesar da dificuldade de estacionamento nas grandes cidades e centros 
comerciais, essa lei tende a cuidar e proteger as mulheres tanto de possíveis lesões 
quanto pela própria segurança. 
As mulheres gestantes tem uma dificuldade quanto sua locomoção e também 
pela própria saúde da criança em certa semana de gestação, o que pode vir a 
prejudicar o crescimento do feto pelo esforço físico. 
Outro ponto importante a ser salientado, é a segurança dessas mães e 
pessoas que ficam vulneráveis a atividades criminosas presentes no cotidiano dos 
brasileiros. Para utilizar as vagas, as gestantes precisarão retirar um adesivo que 
será fornecido pela autoridade de trânsito do município mediante a apresentação do 
laudo médico que indique a gravidez. 
O benefício terá validade de 24 meses a partir da data de constatação da 
gestação. Por exemplo, se a mulher retirar o benefício no quarto mês de gravidez, 
poderá utilizar as vagas preferenciais até quando o bebê estiver com cerca de um 
ano e meio. 
Ademais, as vagas para gestantes são menos dispendiosas, tendo em vista 
que não é necessário a colocação de rampas de acessibilidade e outros. O que se 
faz presente é apenas a necessidade da segurança e da possibilidade de acessar 
com mais tranquilidade os centros comerciais, financeiros e governamentais. 
Já vislumbra outras leis com a mesma temática abordada, como a destinação 
de vaga aos idosos e portadores de necessidades especiais, de forma a reservar 
vagas que deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade, nos 
quais apresentam algum tipo de dificuldade para caminharem longas distâncias. 
Dessa forma, o objetivo é trazer segurança e comodidade as gestantes, 
nossas mães, que precisam de algum tipo de auxílio na hora de estacionar os 
veículos e realizar as suas próprias atividades do dia-a-dia. 
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para 
analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de Março de 2022. 
/ DI ) “AQ 4 A k f E E AM AL 
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
 
Vereador 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QQmiguelpereira.ri.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

open original →