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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
[sê ' Gabinete do Vereador Anderson Liberato «MIGUEL PEREIRA,
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. -
ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2022
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento para gestantes e
pessoas com crianças de colo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a reserva de vagas de estacionamentos abertos
ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, a disporem
de 2% (dois por cento) do total de vagas garantidas às gestantes, e às pessoas com
crianças de colo até 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Art. 2º Os estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de
uso coletivo e em vias públicas, devem dispor de 2% (dois por cento) do total de
vagas reservadas as gestantes, e as pessoas com crianças de colo até 1 (um) ano e
6 (seis) meses de idade.
$ 1º As vagas devem ser devidamente sinalizadas e com as especificações
no desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
8 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local
de ampla visibilidade, a credencial de beneficiária, a ser confeccionada e fornecida
pelos órgãos de trânsito em até 30 (trinta) dias da solicitação, e com o devido prazo
de validade.
$3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os
infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa reservar percentual de estacionamento
público e privados, desde que abertos ao público e em vias públicas as gestantes
pessoas com crianças de colo de até 1 ano e 6 meses (um ano e seis meses) de
idade.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
K Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Gabinete do Vereador Anderson Liberato
Apesar da dificuldade de estacionamento nas grandes cidades e centros
comerciais, essa lei tende a cuidar e proteger as mulheres tanto de possíveis lesões
quanto pela própria segurança.
As mulheres gestantes tem uma dificuldade quanto sua locomoção e também
pela própria saúde da criança em certa semana de gestação, o que pode vir a
prejudicar o crescimento do feto pelo esforço físico.
Outro ponto importante a ser salientado, é a segurança dessas mães e
pessoas que ficam vulneráveis a atividades criminosas presentes no cotidiano dos
brasileiros. Para utilizar as vagas, as gestantes precisarão retirar um adesivo que
será fornecido pela autoridade de trânsito do município mediante a apresentação do
laudo médico que indique a gravidez.
O benefício terá validade de 24 meses a partir da data de constatação da
gestação. Por exemplo, se a mulher retirar o benefício no quarto mês de gravidez,
poderá utilizar as vagas preferenciais até quando o bebê estiver com cerca de um
ano e meio.
Ademais, as vagas para gestantes são menos dispendiosas, tendo em vista
que não é necessário a colocação de rampas de acessibilidade e outros. O que se
faz presente é apenas a necessidade da segurança e da possibilidade de acessar
com mais tranquilidade os centros comerciais, financeiros e governamentais.
Já vislumbra outras leis com a mesma temática abordada, como a destinação
de vaga aos idosos e portadores de necessidades especiais, de forma a reservar
vagas que deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade, nos
quais apresentam algum tipo de dificuldade para caminharem longas distâncias.
Dessa forma, o objetivo é trazer segurança e comodidade as gestantes,
nossas mães, que precisam de algum tipo de auxílio na hora de estacionar os
veículos e realizar as suas próprias atividades do dia-a-dia.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para
analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de Março de 2022.
/ DI ) “AQ 4 A k f E E AM AL
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador
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