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FERMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
AsComissão de JUSTA e Redação
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CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO Nº 05512022 de.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pets
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA fade l | [CÂMARA ec DE MIGUEL PEREIR:
A Comiss o de Ringnças e Orçamento
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) EA) o e Miguel Pereira, 28 de março de 2022. | Em “MY im de 22)
V E Vu ente f
Mensagem nº 037/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a a Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autorizá este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 5.718.500,00 (cinco milhões, setecentos e
dezoito mil e quinhentos reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas de
várias Secretarias.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
e SG LOS LEE
A
4 “a V . 4 Sérgio|Felipe V. Santos
Agente Administrativo Exmo. Senhor Matr. 01/010
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.718.500,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 5.718.500,00 (cinco milhões, setecentos e
dezoito mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 5.718.500,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
|45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária Realização Obras |R$ 500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 498.500,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | | R$ 2.200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 500.000,00 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.40.02.05 | Locação de Equipam. de Informática e Telefonia | R$ 2.000,00
33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00
33.90.39.22.05 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado |R$ 2.000,00
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 3.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89
Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 %
1º período de X1 R$ 5.680.082,22
A = 156,10 % - 100,00 = 56,10 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 56.653.962,94
Créditos abertos (-) R$ 23.057.000,00
Saldo disponível (=) R$ 33.596.962,94
Este crédito R$ 5.718.500,00
Saldo disponível R$ 27.878.462,94
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal