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materia nº 43/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 339.350,11, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id6970

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-04-05 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2022-03-31 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2022-03-31 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 30 de março de 2022. 
Mensagem nº 043/2022. 
Senhor Presidente 
 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. 
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 339.350,11 (trezentos e trinta e nove mil, trezentos e cinquenta reais e onze 
centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário 
verificado no exercício de 2021, dos Recursos do Estado — PSB e tem como finalidade 
atender as atividades do Programa de Proteção Social Básica. 
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente 
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
 
LEI Nº DE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 339.350,11, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 339.350,11 (trezentos e trinta 
e nove mil, trezentos e cinquenta reais e onze centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 —- R$ 339.350,11 (Recursos Convênio Estado) 
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.02 | Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 20.000,00 
33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 
33.90.30.06.02 | Mat.l Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 10.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
33.90.30.21.02 | Mat. Cons. e Manutenção de Bens Móveis/lmóveis |R$ 10.000,00 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 
33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00 
33.90.32.05.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00 
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.02.02 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00 
33.90.39.05.02 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 30.000,00 
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 12.000,00 
33.90.39.32.02 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 25.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
33.90.40.01.02 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação — P. Jurídica |R$ 6.000,00 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 25.000,00 
44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos R$ 20.350,11 
 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 344.372,81 Obrigações R$ 5.022,70 
Superávit R$ 339.350,11 
Total R$ 344.372,81 Total R$ 344.372,81 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
': Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira 
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO 
Centro 
CNPJ: 13.589.710/0001-40 
valores expressos em reais (R$) 
Posição em Dezembro/2021 
 
 
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
 
 
 
 
 Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual 
o RECURSOS CONVÊNIO ESTADO — ATT BASDIO 17569318 58415119, 
Banco: BANCO DO BRASIL SIA. o 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
111110700400 0019681 -9 MAS PSB 10.45 104.952,55 04.942,55. 20,45 
411110700500 1019681 -9 FMAS PSB APLICAÇÃ O FINANCEIRA — no — 2MBTIT, 1 559255 344.352,35 
111110113100 0019682 -7 FMASPSE o É j 59.949,49 50.928,59 2080 
111110113200 1019682 -7 FMAS PSE APLICAÇÃO MCSA — 56022, so 5.220,49 — 2B8T5TAB 
437.711,98 ADJ 175.693,18 584.151,19 
Total de Registros: 4 Total Geral: 437.711,88 322.132,39 175.693,18 584.151,19 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Modernização Pública e Informática Ltda 25/03/2022 14:38:51 1
 
 
MODELO 5 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 29/3/22 04:18:14 PM 
Orgão / Entidade / Fundo 
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREIF 
Município 
 MIGUEL PEREIRA 
Exercício 
 2021 
 
Nº da conta Bancária 
 
[] Processados Não Processados 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa q Empenho 
T 
E 
45677 1778 S. M. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.19 02 45 2.550,00 
45787 4130 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS] 08.244,014.2.122 3.3.9.0.30.99 02 52 2.038,95 
45925 2012 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 02 65 739,95 
46242 2012 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 02 75 4.613,35 
46844 8693 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.16 02 96 946,00 
46845 8693 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.16 02 97 946,00 
47044 9504 K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.02 02 103 1.000,00 
47045 9504 K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 08.244,014.2.122 3.3.9,0.30.02 02 104 1.184,95 
47046 9505 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.02 02 105 526,70 
47047 9505 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.02 02 106 526,70 
47201 9838 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.40.01 02 114 339,40 
Total/Transporte 15.612,00 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 
 

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