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Miguel Pereira, 29 de março de 2022.
Mensagem nº 041/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado para a apreciação dessa Casa de Leis, tem como finalidade a criação de vagas, especificamente nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, levando em consideração a Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, a qual define que o Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos referentes as equipes de saúde da família se houver ausência, por um motivo superior a 60 dias de qualquer um dos profissionais que compõe as equipes. Portanto, torna-se necessária a convocação dos profissionais aprovados no Concurso Público realizado no ano de 2018, isso após a devida autorização Legislativa solicitada para a criação de vagas.
Há de se ressaltar, que o citado concurso público do ano foi apenas para cadastro de reserva.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORRÊA. DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de
1998,
dos cargos a seguir:
Do Cargo Funcional Vagas Adicionadas | Técnico em Enfermagem ESF - 40h 03
Parágrafo Único. As vagas adicionadas neste artigo se destinam a atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas adicionadas nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de de 2022.
e ) ANDRE PI DEAEQNSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
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CÁLCULO DE DESPESAS
GASTO MENSAL COM SALÁRIOS
SARço [QUANTIDADE | VALOR
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 3 R$ 2.237,88 $ 6.713,64
TOTAL DOS SALÁRIOS R$ 6.713,64
ENCARGO — FAPEMP - MENSAL
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) R$ 983,55
TOTAL ENCARGOS R$ 983,55
TOTAL POR MÊS R$ 7.697,19
Miguel Pereira, 31 de Março de 2022 Mat. 01/2361" Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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