CÂMARA MUNCPAL DE MÍGUEL PERERA
mente A
CÂMARA SE DE MIGUEL PEREIRA
omissãog-de Justiça e eds açã
- OO]
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
CANGUEL PEREIRA /
N E e vo
Miguel Pereira, 18 de janeiro de 2022. AN
CÂMARA - ” EL PEREIR:
Mensagem nº 038/2022. RES de pe mento,
em de W
Senhor Presidente
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza est 'xecutivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância R$ 574.464,00 (quinhentos e
setenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos dustinados ao
Enfrentamento da Emergência COVID 19, de acordo com as Resoluções SES nº 2.588, e
2.586, de 28/12/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PIN o DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor ecebido em à 103 10
Eduardo Paulo Corrêa hã
DD. Presidente da Câmara Municipal! de
Miguel Pereira RJ. Sérgig Felipe V. Santos
Agen e Administrativo
Matr. 01/010
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 574.464,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 574.464,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e
quatrocentos e sessenta e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 574.464,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
(CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 574.464,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com as Resoluções SES nº 2.588, de 28/12/2021 e
2.586 de 28/12/2021 E serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 - Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1723.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do SUS
1723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do SUS
1723.50.0.1.000 - Transf. de Recursos do SUS. ]
1723.50.0.1.005 - Enfrentamento da Emergência da COVID 19 CORONAVIRUS -
MAC
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO SES Nº 2588 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
REGULAMENTAR A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE
UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA
OUTUBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, nos termos do Processo nº
SEI-080001/024901/2021 e, ainda,
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta O 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde;
- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que estabelece que “as autoridades
competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de
calamidade pública de que trata O presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº
101/2000”;
- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para
autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em
caráter excepcional e temporário, para O atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome
Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;
- à Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para
autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e
temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de
internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela
Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde
pública pelo novo Coronavírus;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.539 de 07 de outubro de 2021, que pactua a atualização do plano
de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos
na competência outubro de 2021.
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.583, de 11 de novembro de 2021, que pactua O financiamento
estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2
(COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório
Pulmonar, competência outubro de 2021;
- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;
- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao
recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e
- os documentos encartados ao processo nº. SEl- 080001/024901/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, para competência outubro de 2021, o apoio financeiro excepcional, como
parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no
valor de R$ 7.481.932,80 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e trinta e
dois reais e oitenta centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e
financiados pela Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, mas que
disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação, cuja data de referência foi de 01 de
outubro de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de
Enfrentamento da Pandemia da COVID-19, vigente na data referenciada.
& 1º - Os recursos financeiros, de que trata o caput deste artigo, correspondem ao custeio, por
30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE
(SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram
autorizados pelo Ministério da Saúde, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de
Regulação, nos termos da autorizados nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria
GM/MS Nº 1.412, para competência outubro de 2021.
& 2º - Os recursos financeiros, de que trata o caput deste artigo, serão disponibilizados aos
Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo Il.
8 3º - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência
outubro de 2021.
8 4º - Os leitos previstos na planilha do Anexo Il desta Resolução foram disponibilizados e
devidamente regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER
(Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da
pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de outubro de 2021.
Art. 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será
realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e deverão ser entregues em formato
digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao
atendimento do disposto pela Lei Complementar nº 141/2012, em especial, nos artigos 31 a
36, que aduzem a necessidade de elaboração de Relatório da Execução Orçamentária, do
Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, que
deverão ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais
de Contas.
Parágrafo Único - Caso os leitos financiados, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS
Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência outubro de 2021, ou os leitos não
forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, ou estarem bloqueados, ou sem
acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme preceitua o
Decreto Estadual nº 42.518/2010, e previsto no art. 2º, 82º, da Deliberação CIB-RJ nº 6.583, de
11 de novembro de 2021.
Art. 3º - Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com
autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à
ampliação da oferta à população.
Parágrafo Único - O método de cálculo do valor final praticado na planilha anexa a esta
Resolução (Anexo Il) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30
(trinta) dias de custeio do leito.
Art. 4º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT
2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via
transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 5º - Para a transferência de recurso financeiro tratado nesta Resolução é imprescindível o
atendimento integral e assinatura do termo de adesão constante do Anexo 1.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE
LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO
PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Pelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria
de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal
, representada pelo(a) Sr(a). , CPE nº
na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº
mao /2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI
ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS
DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412.
2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.
3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência
outubro de 2021.
4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo Il) foram disponibilizados e
regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual
de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19,
cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de outubro de 2021.
5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da
Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em:
https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório
de internações e-SUS VE Covid-19.
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio deJaneiro-RJ,. de de 2021.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
Centro-sul Fluminense
Centro-sul Fluminense
feno Fluminense
Metropolitana |
[rerropotana!
Metropolitana |
| etropolitana tl —
Metropolitana ll.
eirópolitané no
Metropolitana ll
Noroeste Fluminense
Noroeste Fluminense
Miguel Pereira
Paraiba Do Sul
Paraiba Do Suí
Mage
Rio De janeiro |
Rig De janeiro
itaborai
Niteroi
“Niteroi
“Rio Bonito
Bom Jesus Do itabapoana
taperuna
ANEXO
. "SUPORTE TRATOR 2283239 HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ G A | OSPITAL MU LIZ GONZAGA € rode
SUPORTE VENT ILATÓRIO
2276186 MOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE PULMONAR
2276186 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE um! ADULTO coviD
HOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR UTI ADULTO COVID
22784 a WALTER MORAES DE ARRUDA
2280167 FRAGA FILHO SMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO 5717256 GAZONLA AP 33 UTI ADULTO COVID
131237 HOSPITAL MUNICIPAL são JUDAS TADEU um ADUATO con
HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO 12505 PEDRO UTI ADULTO COVID
HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE — É
105317 NITERO! “um ADULTO covio
2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS UTI ADULTO COVID
2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO UTIADULTO COVID
2278855 HOSPITAL SÃO J0S€ DO AVAS UTI ADULTO COVID
HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO ut Di To covip Ene
20) R$ 287.232,00
as as 080
R$ 2.256.000,00 ! É 144.000,00
288.000,00
4 480.000,00
480.000,00
240.009,00
480.000,00
Norte Fluminense
Norte Fluminense
Norte Fluminense
Norte Asia
Norte Fluminense
Serrana
Serrana
Serrana
Carmpos Dos Goytacazes
Campos Dos Goytacazes
Campos Dos Goytacazes
Petropolis
Sao Sebastiao Do Alto
2287250
2287285
2287382
2298317
2002187
88935
2275562
2704633
SOCIEDADE PORTUGUESA DE EE inte
BENEFICÊNCIA DE CAMPOS UR ADULTO COVID
HOSPITAL DR BEDA UTI ADULTO COVID
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ani! | TI ADULTO COVID CAMPOS M
HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA UTI ADULTO COVID
Ee SUPORTE VENTILATÓRIO HOSPITAL GERAL DE GUARUS AMOMAR
HOSPITAL Nossa a A APARECIDA UTI ADULTO COVID
HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO UTI ADULTO COVID
SUPORTE VENTILATÓRIO
44 R$ 67200000
31R$ 444.000,00
alR$ 192.000,00
10 RS 480.000,00
R$ 86.169,60
31 RS 143 000,00
21h$ 96.000,00
a1ks 57.446,40
HOSPITAL SAD SEBASTIÃO —
Trotai
PULMONAR
R$ 7.481.932,80
RESOLUÇÃO SES Nº 2586 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
REGULAMENTAR A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE
UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA
NOVEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Processo nº SEI- 080001/027098/2021, e
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde;
- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que estabelece que “as autoridades
competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de
calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº
101/2000”;
- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para
autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em
caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome
Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;
- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para
autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e
temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de
internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela
Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde
pública pelo novo Coronavírus;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.582 de 11 de novembro de 2021, que pactua a atualização do plano
de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos
na competência novembro de 2021.
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.601, de 09 de dezembro de 2021, que pactua o financiamento
estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2
(COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório
Pulmonar, competência novembro de 2021;
- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;
- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao
recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ nº 6.159/2020; e
- os documentos encartados ao processo nº SEI- 080001/027098/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, para competência novembro de 2021, o apoio financeiro excepcional, como
parte das ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de
RS 5.273.932,80 (cinco milhões, duzentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais
e oitenta centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados
pela Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, mas que disponibilizaram leitos ao
Sistema Estadual de Regulação.
8 1º - O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo corresponde ao custeio, por 30
(trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE
(SRAG) - COVID- 19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, disponibilizados no
Sistema Estadual de Regulação, mas que ainda não foram autorizados pelo Ministério da
Saúde.
& 2º - O repasse da verba será disponibilizada aos Municípios em parcela única, conforme
disposto no Anexo Il.
$ 3º - O apoio financeiro excepcional visa à ampliação da oferta à população e subsidiar as
internações realizadas na competência novembro de 2021.
$ 4º - Os leitos descritos no Anexo Il desta Resolução foram disponibilizados e devidamente
regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual
de Regulação), conforme O plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19,
cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de novembro de 2021.
Art. 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será
realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010 e deverá ser entregue em formato
digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao
atendimento do disposto pela Lei Complementar nº 141/2012.
Parágrafo único - Caso Os leitos financiados sejam autorizados pelo Ministério da Saúde, nos
termos da Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência
novembro de 2021, ou, OS leitos não forem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual,
ou, estarem bloqueados ou sem acesso, O recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de
Saúde, conforme preceitua O Decreto Estadual nº 42.518/2010.
Art. 3º - O método de cálculo utilizado para composição do aporte financeiro a ser repassado
aos municípios considerou o valor da diária para cada tipo de leito objeto desta Resolução
vezes 30 (trinta).
Parágrafo único - O valor da diária para cada tipo de leito (UTI Tipo Il Covid e SVP) foi pautado
no procedimento constante da Tabela SIGTAP.
Art. 4º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT
2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via
transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 5º - Prescinde à transferência de recurso financeiro tratado nesta Resolução o
atendimento integral do Decreto Estadual nº 42.580/2010 e a assinatura do termo de adesão
constante do Anexo 1.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretaria de Estado de Saúde
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE
LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO
PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Pelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria
de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal
, representada pelo(a) Sr(a). , CPF nº
na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº
eee /2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI
ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS
DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412.
2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.
3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência
novembro de 2021.
4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo Il) foram disponibilizados e
regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual
de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19,
cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de novembro de 2021.
5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da
Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em:
https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório
de internações e-SUS VE Covid-19.
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio deJaneiro- RJ, de de 2021.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE-
ANEXO Il
Quantidade de Leitos DAE TT OSS E Edo ER)
PE EO PTS SE Topic
Centro-sul Fluminense Miguel Pereira 2283239 MOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA SUPORTE VENTILATÓRIO 20 287.232,00
Centro-sul Fluminense Paraiba Do Sul 2276186 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE SUPORTE VENTILATÓRIO 3 R$ 43.084,80
Centro-sul Fluminense Paraiba Do Sul 2276186 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE UTI ADULTO COVID 2 R$ 96.000,00
Metropolitana | Mage 2278456 HOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAE UTI ADULTO COVID 15 R$ 720.000,00
Metropolitana | Rio De Janeiro 2280167 HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO UTIADULTO COVID 2 R$ 96.000,00
Metropolitana | Rio Delaneiro 5717256 SMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 UTI ADULTO COVID 14 R$ 672.000,00
Metropolitana Il Itaborai 131237 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU UTI ADULTO COVID 3 R$ 144.000,00
Metropolitana || Niteroi 105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI! UTI ADULTO COVID 10 R$ 480.000,00
Metropolitana ll Niteroi 12505 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO UTI ADULTO COVID 6 R$ 288.000,00
Noroeste Fluminense BomjJesus De ltabapoana 2696940 HOSPITAL SAQ VICENTE DE PAULO UTI ADULTO COVID 5 R$ 240.000,00
Noroeste Fluminense Itaperuna 2278855 HOSPITAL SAQ JOSE DO AVAI UTI ADULTO COVID 10 R$ 480.000,00
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes 2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS UTI ADULTO COVID 14 R$ 672.000,00
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes 2287285 HOSPITAL DR BEDA UTI ADULTO COVID 3 R$ 144.000,00
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes 2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS UTI ADULTO COVID 4 R$ 192.000,00 Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes 3002187 HOSPITAL GERAL DE GUARUS SUPORTE VENTILATÓRIO 6 R$ 86.169,60
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes 2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA UTI ADULTO COVID 10 R$ 480.000,00
Serrana Petropolis 2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO UTI ADULTO COVID 2 R$ 96.000,00
serrana Sao Sebastiao Do alto 2704633 HOSPITAL SAO SEBASTIAO SUPORTE VENTILATÓRIO 4 R$ 57.446,40
|Total 133 R$ 5.273.932,80