ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Mensagem nº 039/2022.
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Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa na N.no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suple tar
Orçamento vigente a importância de R$ 3.127.000,00 (três milhões e cento e vinte e sete”
mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
25 % Lei 12.858, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas, da
Secretaria Municipal de Saúde.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido-em. 2! 10 (2oti
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Sérgio Pelipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.127.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 3.127.000,00 (três milhões e cento e vinte e
sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 17 - R$ 3.127.000,00 (Recursos Royalties 25 % Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em
Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.17
| Execução de Obras e Projetos |R$ 2.127.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.17
| Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 25 % Lei 12.858,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 11.537,23
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R 609.820,73
Total R$ 621.357,96
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 524.116,61
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 131.253,63
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 524.116,61 x 100 = 4.542,80 %
1º período de X1 R$ 11.537,23
A = 4.542,80 % - 100,00 = 4.442,80 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 xA
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 609.820,73 x 4.442,80 % = R$ 27.093.115,39
R$ 609.820,73 + R$ 27.093.115,39 = R$ 27.702.936,12
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 131.253,63
B) - Arrecadação (C + D) R$ 28.227.052,73
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 524.116,61
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 27.702.936,12
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 28.095.799,10
Este crédito (=) R$ 3.127.000,00
Saldo disponível R$ 24.968.799,10
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.075 - Remuneração de Depósitos Bancários — 212535 - 6
1710.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
1712.00.0.0.000 - Transf. Compensação Financeira Exploração Rec. Minerais
1712.98.0.0.000 - Outras Transf. decorrentes Compensação Financeira
1712.98.0.1.003 - Royalties 25 % Lei 12.858 FMS
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal