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CAMARA MUNICRALDE MGUEL PERERA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA [Gg E NS ez
Em
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Miguel Pereira, 29 de março de 202 LAS
Pis E CIPA Vad A FL PERFIRé. issão de Fin came Mensagem nº 040/2022. 4 RL ÃO dem 4] ud
Senhor Presidente, RN
olenda Casa, através de V.
ecutivo Municipal a abri
/00 (setecentos mil reais):
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rédito
EM
Temos a honra de nos dirigirmos a es
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza
Adicional Suplementar, na importância de R$ 700.0
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar tem como objetivo atender às despesas
diversas da Secretaria Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação
desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
André Bio fisco to Municipal fera Mia de Miguel Pereira
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. E MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor Recebiflo em BS
Eduardo Paulo Corrêa Eno DD. Presidente da Câmara Municipal de Sérgio Felipe V. Santos
Miguel Pereira — RJ. Agente Administrativo
Matr. 01/010
DE
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 700.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 520.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 130.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.16.03
| Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas IR$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 | Diárias — Civil R$ 60.000,00
33.90.30.16.03 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 10.000,00
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.02 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 20.000,00
44.90.51.02.02 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 500.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 170.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 520.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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