CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (
PROETON! Co | a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
N
De Presidente
[CÂMARA MUNICIPAL, DE MNÔNEI PERETR | 1%) issão de Finanças e O mento,
o) —— de <<
Mensagem nº 042/2022.
Senhor Presidente
Presjdenie
Temos a honra de nos dirigirmos a es da Casa Legislativa =
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Exeduti oa abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 283.632,00 (duzentos e oitenta e três mil e
seiscentos e trinta e dois reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVÍRUS), de acordo com as
Portarias nºs 331, de 16/02/2022 e 377 de 22/02/2022, necessário se torna 2 abertura do
presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
PR
de Miguel Pereira
ANDRÉ PINTO D AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor Recebido em e > pal Eduardo Paulo Corrêa A
DD. Presidente da Câmara Municipal de Sé Felipe V Santos
“Miguel Pereira RJ. Agente Administrativo Matr. 01/010
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 283.632,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 283.632,00 (duzentos e oitenta e três mil e
seiscentos e trinta dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 283.632,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
(CORONAVÍRUS) - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 283.632,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 331 de 16/02/2022 e 377 de
22/02/2022 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS
1713.50.2.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv.
Públicos da Saúde — Atenção Primária
1713.50.1.1.008 — CV 19 CORONAVÍRUS (COVID 19) — SAPS - Portaria 331 —
R$ 240.000,00
1713.50.1.1.009 — CV 19 CORONAVÍRUS (COVID 19) — SAPS - Portaria 377 —
R$ 43.632,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
LVetalnar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2022 Março Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO PRIMÁRIA
MIGUEL PEREIRA
Ação Ação Detalhada
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS
UF Município Código IBGE
RJ MIGUEL PEREIRA 330290
População Ano Censo Prefeito(a)
25.622 habitantes 2021 ANDRE PINTO DE AFONSECA
Data Inicial Gestão Secretário(a) Presidente Conselho
01/01/2017 CAMILA RAMOS DE MIRANDA DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
!Parcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2022 804865 04/03/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 240.000,00 0,00 240.000,00 25000.027451/2022-39 331
Única em 2022 805708 11/03/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 43.632,00 0,00 43.632,00 25000.032537/2022-83 377
Total 283.632,00 0,00 283.632,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/02/2022 | Edição: 34 | Secção: 1 | Página: 173
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 331, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2622
Credencia, em caráter excepcional. estabelecimentos de saúde
como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento
da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1444, de 29 de
maio de 2020, e como Centros de atendimento para
Enfrentamento da Covid-19. de que trata a Portaria GM/MS nº
1445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro
federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios
em parcela única.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art 87, parágrafo
único, incisos i e Il, da Constituição Federal. considerando a Emergência em Saúde Púbtica de Importância
Nacional - ESPIN em decorrência da Covid-19, declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020. que exige medidas de aporte financeiro federal! aos municípios para enfrentamento da
Covid-19, resolve:
Art. 1º Credenciar, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Ceniros
Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1444, de
29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a
Portaria GM/MS nº 1445, de 29 de maio de 2020, e conceder incentivo financeiro federal de custeio dos
Centros. a ser transferido aos municípios em parcela única.
Art. 2º Ficam credenciados, em caráter excepcional como Centros Comunitários de Referência
para Enfrentamento da Covid-19, os estabelecimentos de saúde listados no Anexo ! e como Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, os estabelecimentos de saúde listados no Anexo il a esta
Portaria.
Parágrafo único. Para fins de credenciamento foram considerados os estabelecimentos de
saúde que atenderam cumulativamente os seguintes requisitos:
| - foram credenciados temporariamente em qualquer uma das portarias de credenciamentos
de Centros publicadas anteriormente: e
Il - com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES comprovando o cumprimento dos requisitos de garantia de carga horária mínima semanal
por categoria profissional, de acordo com o Anexo Hi, da Portaria GM/MS nº 1445, de 29 de maio de 2020,
para os Ceniros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19 e do Anexo | da Portaria CM /MS nº 1.444,
de 25 de maio de 2020, para os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, nas
competências novembro e dezembro de 2021.
Art. 3º Fica concedido incentivo financeiro federa! para custeio dos Centros conforme valores
previstos no art. 7º da Portaria GM/MS nº 1444, de 2020, e no art 7º da Portaria GM/MS nº 1,445. de 2020.
Art. 4º O incentivo financeiro federai de custeio dos Centros tem como fmalidade apoiar as
ações realizadas para o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento
para Enfrentamento da Covid-19. observado o disposto na Portaria GM/MS nº 1444, de 2020. e na Portaria
GM/MS nº 1.445, de 2070.
Art. 5º O incentivo financeiro federal será transferido aos municipios com estabelecimentos de
saúde credenciados nos termos do art. 2º, nos valores descritos nos Anexos fe il a esta Poriaria.
Art. 6º Não se aplicaram as disposições dos S4º e 85º do art 7º da Portaria GM/MS nº 1444, de
2020, e do inciso | do ari. 6º e dos 52º e 83º do art 7º da Portaria GM/MS nº 1445, de 2020, no periodo
correspondentes as competências do SCNES novembro e dezembro de 2021
AL
AL
AM
AM
- QUITUNDE
“COARI
Art. 7º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, em parcela única, pelo
Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde des municípios listados nos Anexos ie ila esta Portaria. do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso |! do art. 3º da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 8º À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo beneficiado.
Art. 9º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria. correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.3015C19.2194.6500 - Piso de Atenção Primária à
Saúde - Nacional. Plano Orçamentário CVI9 - CORONAVÍRUS (COVID-19) no valor de R$263.080.000,00
(duzentos e sessenta e três milhões e oitenta mil reais).
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO !
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE CREDENCIADOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COMO
CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-I9, APTOS AO
RECEBIMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO
SERVICO MUNICÍPIO IBGE 'CNES | CREDENCIADO
!CENTRO “COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA PARA 270770 zotoos7 ENFRENTAMENTO
'DA COVID-19 TIPO
oi
| “CENTRO ; COMUNITÁRIO DE
SÃO LUÍS DO | : REFERÊNCIA PARA 270850 2008882 ENFRENTAMENTO
' DA COVID-1S TIPO
:'o1
RIO LARGO
| TEMPORARIAMENTE.
“CNES NOVEMBRO
R$ R$ 6000000 5500000
'R$ 60.000.00
'CENTRO
| COMUNITÁRIO DE
14. | REFERÊNCIA PARA | ENFRENTAMENTO |DA COVÍID-19 TIPO
|01
130120 20120 As 60.000,06:
CNES DEZEMBRO VALOR TOTAL
'RS 120.000.00
R$ 'RS 60.000.00 120.000.06
'R$ R$
6000000 120.000,00
| PARINTINS
CENTRO
| COMUNITÁRIO DE
| REFERÊNCIA PARA
| ENFRENTAMENTO | DA COVID-IS TIPO 01
130340 6366538 : R$ 60.000,00, 'RS RS
6000000 12000000
U j
MA
| SANTANA
CENTRO | COMUNITÁRIO DE assEs (E REFERÊNCIA PARA 180060 6049478 ENFRENTAMENTO | | ' DA COVID-19 TIPO
Le
| R$ 60.000.00 RS - Es
60.000,00
| CENTRO | COMUNITÁRIO DE
REFERÊNCIA PARA
| ENFRENTAMENTO
| DA COVID-I9 TIPO '01
CENTRO | | | COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA PARA S20580 001827 ENFRENTAMENTO | [DA COVID-1S TIPO 'o1
ILHÉUS 291380 2415852
VITÓRIA
'R$60.000.00 RS -
90 O tn Q Q Õ
Q Õ
'R$ 'pS 'R$60.000,00, ÉS R>
'120.000.00
RIBAMAR
| CENTRO | COMUNITÁRIO DE ' REFERÊNCIA PARA
: ENFRENTAMENTO 'DA COVID-19 TIPO .01
SÃO JOSÉ DE 211120 9155899 . 'R$60000,00' 'R$ 6000000 1 20.00C,00
'RJ ITACCARA
330210 0205419
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO 'DA COVID-19 TIPO '01
60.000,00 RS 60.000,00 “R$
'120.000.00
RJ ITAPERUNA 330220 2279274
| CENTRO DE
| ATENDIMENTO
: PARA
| ENFRENTAMENTO : DA COVID-1S TIPO '02
R$ : 80.000,00 R$
8000000
RJ -MACUCO
R$ MACUCO
230245 2200588
330245 2290818
CENTRO DE
: ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO | 'DA COVID-19 TIPO | o
'CENTRO DE | ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO : DA COVID-19 TIPO 'o1
ps (60. 000,00
R$ '60000.00
R$
60.000.00
'RS
60.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA 330290 0197734
RJ - MIGUEL PEREIRA 330290 0197750
RJ MIGUEL PEREIRA 330290 0197777
CENTRO DE
| ATENDIMENTO | PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-1S TIPO
oz
CENTRO DE
ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO
DA COVID-19 TIPO
oi
CENTRO DE
ATENDIMENTO
PARA
| ENFRENTAMENTO
| | DA COVID-19 TIPO
Í oi
i T
RS 60.000.00
i i i
R$ 60.000,00
R$
RS -
'R$ 60.000,00
6000000 R$-
120.000.00
R$ . 120.000,00
R$
. 60.000,00
RS 120.000,06
'R$
60.000,00
RJ MIRACEMA
R$ NATIVIDADE
330300 0205249
330310 6590907 |
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO : DA COVID-1S TIPO '01
CENTRO DE | ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO |DA COVID-19 TIPO o
R$ 60.000,00
R$ : 60.000,00
'R$ 60.000,00
BS
60.000,00
'RS 120.006,00 |
RS
120.000.00 .
| CENTRO DE | ATENDIMENTO
R! NOVA FRIBURGO | 330340 2271850 PARA | ENFRENTAMENTO
| DA COVID-1S TIPO 02
IRS Am
| so. 000,00
“R$ PARATY
| CENTRO DE | ATENDIMENTO
as0380 | 2200987 PARA | : ENFRENTAMENTO
'DA COVID-19 TIPO
R$ 60.000,00 IRS
'60.0C0,00
'R! PETRÓPOLIS 330390 2275597
| CENTRO DE | ATENDIMENTO | PARA | ENFRENTAMENTO | DA COVID-19 TIPO 03
RS '100.000.00| RS
[100.000.00.
'RS
120.000.09 |
'RS
200.000,00 |
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pubiicado em: 23/02/2022 | Edicão: 38 | Seção: 1! Pagina: 231
Órgão: Ministério da Saúde /Gabineie do Minisiro
PORTARIA GM/MS Nº 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos
municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e
temporário. para apoiar as ações das equipes e os serviços de
Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com
condições pós-covid, no contexio da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le lido
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federai de
custeio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso | do ar.
3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, destinado aos municipios e ao
Distrito Federal para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) voltados
ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional (Espin) decorrente do Sars-CoV-2.
Art. 2º Para efeitos desta Poriaria, entende-se por pessoa com condições pós-covid aquela que
apresente manifestações clínicas novas, recorrentes ou persistentes, após a infecção aguca por Sars-CoV2, quando não atribuídas a outras causas.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como objetivo apoiar a gestão local
na qualificação, reorganização e adequação dos serviços de APS relativos ao cuidado às pessoas com
condições pós-covid, observadas as seguintes ações:
| - organizar os serviços de APS e estruturar fluxos para o acolhimento das pessoas que tiveram
diagnóstico de covid-19, de forma a garantir o monitoramento e a identificação das condições pós-covid:
Il - articular ações de saúde integradas a outros setores e servicos de saúde atuantes nos
territórios adscritos, a fim de oferecer suporte e assistência em saúde às pessoas com condições póscovid;
ill - fazer a busca ativa de pessoas com condições pós-covid, com a finalidade de realizar
diagnóstico e avaliação, quando necessário;
IV - proceder ao monitoramento de casos de condições pós-covid na APS;
V - definir estratégias de priorização de atendimento, conforme a realidade local;
Vi - realizar a avaliação, o diagnóstico e o tratamento de pessoas com condições pós-covid
concernentes à APS;
Vil - organizar fluxo e contrafluxo para encaminhamentos aos serviços de atenção
especializada, caso necessário;
VEI - realizar ações de educação em saúde para crientar a população quanto ês condições póscovid e ao fluxo local de atendimento nesses casos; e
IX - registrar as informações assistenciais no prontuário do paciente e no Sistema de Informação
em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), com o adequado registro da condição pós-covid.
Art. 4º Para fins de transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria, os municípios
foram classificados em perfil baixo, perfil médio e perfil aito, definidos a partir dos seguintes indicadores:
| - quantitativo de equipes (Saúde da Família, Atenção Primária, Ribeirinha e Unidade Básica de
Saúde Fluvial) custeadas pelo Ministério da Saúde na competência financeira de 12 de 2021:
[E - índice de Vulnerabilidade Social (IVS);
H! - porte populacional: e
IV - coeficiente de mortalidade por covid-19 por cem mil habitantes (15 de fevereiro de 2022).
& 1º Os valores de repasse do incentivo financeira por perfil de município são os seguintes:
| - perfil alto: R$ 43.632,00 (quarenta e irês mil e seiscentos e trinta e dois reais) por município;
E - perfil revés R$ 292.088,00 (vinte e nove mil e citenta e oito reais) por municínio; e
HI - perfil baixo: RS 1454400 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) por
município.
8 2º A relação dos municípios definida com fulcro nos perfis de que trata o 8 1º, com os
respectivos valores de repasse, estão definidos no Anexo a esta Portaria.
Art. 5º O detalhamento metodológico para a criação do índice de perfil municipal, a
classificação e a fórmula de cáiculo do valor do incentivo financeiro, bem como as orientações para &
implementação das ações de que trata esta Portaria, serão especificados em manual instrutivo.
disponibilizado pelo Ministério da Saúde no seguinte endereço eletrônico: aps.saude.gov.br.
Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido na modalidade fundo a
fundo. de forma automática e em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de
Saúde dos municípios e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Publicos de Saúde de que dispõe o inciso | do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MIS nº 5, de 2017. e
corresponderá aos vaiores totais definidos no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria dispensa a
solicitação de adesão dos municípios e do Distrito Federal.
Att. 7º A execução das ações previstas no art. 3º desta Portaria será monitorada por meio do
número de atendimentos registrados como “condição de saúde posterior à covid-19" no Sistema de
informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), conforme a Classificação Internacional de Doenças
(CID) vigente, e as orieniações especificadas no documento instrutivo disponibilizado peto Ministério da
Saúde no seguinte endereço eletrônico: aps.saude.gov.br.
Art. 8º O monitoramento observará os dados regisiracios no Sisab pelos entes beneficiados, de
forma quadrimestral, no período de um ano, contado a partir da data de publicação desta Portaria.
Ar. 9º A inobservância da realização dos registros no Sisab no anc de execução deste incentivo
financeiro implicará devolução dos recursos financeiros recebidos pelos municípios e pelo Distrito Federal
em razão desta Portaria, após o último quadrimestre de avaliação.
Art. 10º. O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovar, por meio de Relatório Anual de Gestão (RAG), a aplicação dos recursos financeiros recebidos.
Art, 11º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.3015019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde
(Piano Orçamentário - CV19 - Coronavírus - COVID-19), com impacio orçamentário de RS 159.211280.00
(cento e cinquenta e nove milhões, novecentos e onze mil e duzentos e oitenta reais).
Parágrafo único. O FNS adotará as medidas necessárias à transferência do montante
estabelecido no Anexo desta Portaria, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Primária à Saúde (SAPS).
Art, 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
ã UNIDADE | | = aaa —
BERTA | FEDERATIVA IBGE | MUNICÍPIO PERFIL REPASSE
CENTRO- Pass ” ; = |
OESTE | Distrito Federal 580010 Brasilia 'PERFIL ALTO R$43263200
CENTRO- o à es cotas
SESTE Goiás 520005: Abadia de Goiás Es ps 2908800
SUDESTE
| Rio
de
Janeiro |
330250 | Magé PERFILALTO R$4363200 E SUDESTE Rio de Janeiro 330260 Mangaratiba PERFILALTO |R$4363200. SUDESTE Rio de Janeiro 330270 Maricá PERFILALTO R$4363200. SUDESTE Rio de Janeiro 330280 Mendes PERFIL MÉDIO R$ 29. 088.00. | SUDESTE, Rio de Janeiro 330285 | Mesquita 'PERFILALT o! RS 43.632. 00 SUDESTE Rio de Janeiro 330200 Miguel Pereira PERFIL ALTO. | R$4363200. SUDESTE Rio de Janeiro 330300. Miracema | no - PERFIL ALTO 4 R$ 43.63200 SUDESTE Rio de Janeiro 330310 Natividade PERFIL BAIXO R$1454400 SUDESTE Rio de Janeiro | 330320 | Nilópolis :PERFILALTO R$ 43. 63200. ! SUDESTE. Rio de Janeiro 330330 Niterói PERFILALTO R$4363200. SUDESTE Rio de Janeiro 330340 Nova Friburgo 'PERFILALTO R$4363200. SUDESTE Rio de Janeiro 330350 Nova Iguaçu PERFILALTO 'R$4363200 SUDESTE Rio de Janeiro 330360 Paracambi PERFILALTO R$4363200.
SUDESTE Rio de Janeiro à 330370 | Paraíba do Sul | PERFILALTO R$43.63200
SUDESTE Rio de Janeiro. 330380 | Paraty o PERFIL ALTO — R$ 43.632.00.
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Janeiro 330615 Varesa | PERFILBAIXO R$1454400