CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ent 127
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA
f mise S iça é pe ML.
Emei de/ PE ui
a E = si det Miquel Pereira, 30 de março de 2022. ep
CÂMARA MI o ETR RE Mensagem nº 043/2022. [rss issão de A e sÓ
iem Z l
Senhor Presidente ) RNA!
r, NO
onze
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Supl
valor de R$ 339.350,11 (trezentos e trinta e nove mil, trezentos e cinquen
centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas E
t
ÃO,
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeir
verificado no exercício de 2021, dos Recursos do Estado — PSB e tem co
atender as atividades do Programa de Proteção Social Básica.
Qream ntário
10. finalidade
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Recebido em dO [03 [2
Miguel Pereira - RJ (An
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/0410
LEI Nº DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 339.350,11, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 339.350,11 (trezentos e trinta
e nove mil, trezentos e cinquenta reais e onze centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 —- R$ 339.350,11 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.02 | Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 20.000,00
33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00
33.90.30.06.02 | Mat.l Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 10.000,00
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.30.21.02 | Mat. Cons. e Manutenção de Bens Móveis/lmóveis |R$ 10.000,00
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00
33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00
33.90.32.05.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.02.02 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00
33.90.39.05.02 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 30.000,00
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 12.000,00
33.90.39.32.02 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 25.000,00
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
33.90.40.01.02 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação — P. Jurídica |R$ 6.000,00
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 25.000,00
44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos R$ 20.350,11
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 344.372,81 Obrigações R$ 5.022,70
Superávit R$ 339.350,11
Total R$ 344.372,81 Total R$ 344.372,81
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
': Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2021
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
o RECURSOS CONVÊNIO ESTADO — ATT BASDIO 17569318 58415119,
Banco: BANCO DO BRASIL SIA. o
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110700400 0019681 -9 MAS PSB 10.45 104.952,55 04.942,55. 20,45
411110700500 1019681 -9 FMAS PSB APLICAÇÃ O FINANCEIRA — no — 2MBTIT, 1 559255 344.352,35
111110113100 0019682 -7 FMASPSE o É j 59.949,49 50.928,59 2080
111110113200 1019682 -7 FMAS PSE APLICAÇÃO MCSA — 56022, so 5.220,49 — 2B8T5TAB
437.711,98 ADJ 175.693,18 584.151,19
Total de Registros: 4 Total Geral: 437.711,88 322.132,39 175.693,18 584.151,19
Modernização Pública e Informática Ltda 25/03/2022 14:38:51 1
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 29/3/22 04:18:14 PM
Orgão / Entidade / Fundo
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREIF
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
[] Processados Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
45677 1778 S. M. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.19 02 45 2.550,00
45787 4130 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS] 08.244,014.2.122 3.3.9.0.30.99 02 52 2.038,95
45925 2012 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 02 65 739,95
46242 2012 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 02 75 4.613,35
46844 8693 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.16 02 96 946,00
46845 8693 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.16 02 97 946,00
47044 9504 K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.02 02 103 1.000,00
47045 9504 K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 08.244,014.2.122 3.3.9,0.30.02 02 104 1.184,95
47046 9505 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.02 02 105 526,70
47047 9505 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.02 02 106 526,70
47201 9838 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.40.01 02 114 339,40
Total/Transporte 15.612,00
Elaborado por Conferido por Visto Data