CIVURAMLNCRAL DE MIGUEL PERERA
uno
MUNICÍPIO
ESTADO DO
DE
RIO
MIGUEL
DE JANEIRO
PEREIRA
Miguel Pereira, 30 de março de 2022.
ss MUNICIP - E
ina a Mensagem nº 044/2022. E a e
Em de
Senhor Presidente |
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas, = E V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplemer tar, no
valor de R$ 227.227,10 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e-sete reais €
centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. N
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Or jentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos do Estado — PSE e tem como finalidade
atender as atividades do Programa Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
André into de Onseos Pr unicipa! ura Muy ei de Miguel Pereira
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
imp
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira,
R$ 227.227,10;
no
em favor
valor de
do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 227.227,10 (duzentos e vinte e
sete mil, duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 - R$ 227.227,10 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.02 | Mat. Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 10.000,00
33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 13.000,00
33.90.30.06.02 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 10.000,00
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.30.21.02 | Mat. Cons. e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis | R$ 10.000,00
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.32.05.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.02.02 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00
33.90.39.05.02 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 12.000,00
33.90.39.32.02 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
33.90.40.01.02 | Serv. Tecnol. Inform., Comunicação — P. Jurídica R$ 6.000,00
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos R$ 10.227,10
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 239.778,38 Obrigações R$ 12.551,28
Superávit R$ 221.221,10
Total R$ 239.778,38 Total R$ 239.778,38
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
. AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
Posição em Dezembro/2021
CNPJ: 13.589.710/0001-40 Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
valores
expressos em reais (R$)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
42 RECURSOS CONVÊNIO ESTADO — o ETHIIOS 2213230 175.603,18 584.151,19:
“Senco: BANCO DO BRASILSIA. , o
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110700400 0019681 -9 FMAS PSB 10,45 104.952,55 20,45
1140443200 NONG6RS 7 MAS POE APLICAÇÃO FINANGEIRA Soo225a 522040 28015748
o o E 437.711,98 322.132,39 175.693,18 584.151,19
Total de Registros: 4 Total Geral: 437.711,98 322.132,39 175.693,18 584.151,19
Modernização Pública e Informática Ltda 25/03/2022 14:38:51 1
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
29/3122 04:18:14 PM
irgão / Entidade ! Fundo
“UNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREI
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
[| Processados
Não Processados
——— Tas |
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº
Despesa N Empenho
T
E
45677 4778 S. M. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE 08.244.014.2.120 3.3,9.0.39.19 02 45 2.550,00
45787 4130 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS 08.244.014.2.122 3.3.9,0.30.99 02 52 2.038,95
45925 2012 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9,0.30.07 02 65 739,95
46242 2012 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 02 75 4.613,35
46844 8693 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.16 02 96 946,00
46845 8693 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.16 02 97 946,00
47044 9504 K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.02 02 103 1.000,00
47045 9504 K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 08.244,014.2.122 3.3.9,0.30.02 02 104 1.184,95
47046 9505 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.02 02 105 526,70
47047 9505 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9,0.30.02 02 106 526,70
Es 9838 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9,.0.40.01 02 DA 14 539,40
|rotaliTransporte PES 661200:
Elaborado por Conferido por Visto
Data
MODELO 5
29/3122 04:18:42 PM
RELAÇÃO DE RESTOS À PAGAR
drgão / Entidade / Fundo Município Exercício | Nº da conta Bancária
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PERE | MIGUEL PEREIRA 2021
Processados [] Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social | Programa de Trabalho Natureza da F Nº do valor R$
Nº Nº
Despesa N Empenho
T
A —
45897 1776 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 08.244,014.2.122 3.3.9.0.39.19 | 02 62 700,00
46241 2013 SILVEIRA MP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 | 02 74 1.017,39
46879 4408 | Ol S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.05 | 02 99 244,59
[TotaliTransporte do 1.961,98 |
Visto Data
Elaborado por
saia iene
Conferido por
Lo