CAMARA HUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BENZ [20 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA MUNISIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissão Ne e Redação, 2
em,
de, de.
/ ' N
T Presideie À
Miguel Pereira, 30 de março de 2022. À A |
NA
Mensagem nº 045/2022. o MUNICI LDE IGueL EREIR”
E ina rçamento
Senhor Presidente
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destin;
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVÍRUS), de acordo com nã Portaria
nº 177, de 31/01/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
eilura Munigipal de Miguel Pereira
ANDRÉ O DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor is Jo (3 fual
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de s io mi j eV, Miguel Pereira RJ. dénte Am pnr Santos
Matr. “Orneaiativo
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 25.500,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 25.500,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19º
(CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.03]
Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros" [R$ | 25.500,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 177, de 31/01/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS
1713.50.2.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv.
Públicos da Saúde — Atenção Especial
1713.50.2.1.005 — CV 19 CORONAVÍRUS (COVID 19) — SAES - Portaria 177
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2022 Fevereiro Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MIGUEL PEREIRA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação Ação Detalhada UF
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES RJ
PROCEDIMENTOS NO MAC Município Código IBGE
MIGUEL PEREIRA 330290
População Ano Censo Prefeito(a)
25.622 habitantes 2021 ANDRE PINTO DE AFONSECA
Data Inicial Gestão Secretário(a) Presidente Conselho
01/01/2017 CAMILA RAMOS DE MIRANDA DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor ; Nº Nº
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2022 802559 08/02/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 25.500,00 0,00 25.500,00 25000.015921/2022-11 177
Total 25.500,00 0,00 25.500,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
publicado em: 01/02/2022 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 53
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 177, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados,
Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde
pública de importância internacional causada pelo novo
Coronavírus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le lido
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art, 1º Fica estabelecido recurso financeiro para enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela Emergência de Saúde Pública de Importância internacional decorrente do novo Coronavirus
- COVID 19, no valor de R$ 105.490.500,00 (cento e cinco milhões, quatrocentos e noventa mil quinhentos
reais), a ser disponibilizado aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parceta
única, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso financeiro previsto no art. 1º será destinado ao custeio de ações e
serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19 relativo ao procedimento "0303010223
- Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus - COVID 19º, previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24
de março de 2020.
Art. 2º Para o cálculo da distribuição do recurso financeiro, foi considerada a quantidade total de
Autorização de Internação Hospitalar (AIH), aprovada do procedimento 0303010223 - TRATAMENTO DE
INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação
Hospitalar - SIH/SUS, dos meses de outubro e novembro de 2021.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotará as medidas necessárias para a transferência
do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela única,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -
SAES/MS.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVI9 -
Coronavirus - COVID-19).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
UF IBGE ESTADO /MUNICÍPIO GESTÃO SO
AC 120000 ACRE Estadual 26250000 |
“AC Total. | '262500,00 +
AL '270000 | ALAGOAS 'Estadual 423.000,00
AL '270030 | ARAPIRACA | Municipal | 4.500,00
AL 270140 CAMPO ALEGRE | Municipal 6.000,00
AL 270230 CORURIPE | Municipal 9.000,00
AL 270430 |MACEIO | Municipal 64.500,00
AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS Municipal 82.500,00
AL '270670 PENEDO
Municipal 16.500,00
AL 270800 SANTANA DO IPANEMA | Municipal 93.000,00
PR
Total.
| '12.072.000, 00.
'330000 : RIO DE JANEIRO
'RJ ! Estadual 739. 500,00
RJ 330010 ANGRA DOS REIS Municipal 129.000.00
RJ 330015 APERIBE | Municipal 12.000,00
Rj 330020 ARARUAMA ' Municipal 72.000,00
RJ 330022 AREAL Municipal 6.000,00
BJ 330023 ARMACAO DOS BUZIOS Municipal 24.000,00
RJ 330025 ARRAIAL DO CABO Municipal 1200000
RJ '330030 BARRA DO PIRAI | Municipal 27000.00
RJ '330040 BARRA MANSA Municipal | 43.500,00
R) '330045 . BELFORD ROXO Municipal 283.500,00 |
BJ '330050 BOM JARDIM Municipal 150000
Roo '330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA Municipal, 19200000
BR 330070 CABO FRIO Municipal 4500000
RJ '330080 CACHOEIRAS DE MACACU Municipal 2250000 |
BR '330090 CAMBUCI Municipal 750000
RB 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES Municipal 47100000 |
RJ '330110 | CANTAGALO Municipal 2850000
RI 330120 CARMO Municipal 750000
RJ 330130 CASIMIRO DE ABREU Municipal 5550000
RB) 330150 CORDEIRO | Municipal 13.500,00
RS '330170 DUQUE DE CAXIAS Municipal 550.500,00
RJ 330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Municipal 21.000,00
RJ 330185 GUAPIMIRIM Municipal 25.500,00
RJ 330190 |ITABORAI 'Municipal 22350000 |
BR 330200 ITAGUAI Municipal 33450000
RJ 330210 ITAOCARA | Municipal |63.000.00
RJ 330220 | ITAPERUNA Municipal '4500,00
RI '330240 MACAE Municipal 127.500,00
RJ :330250 MAGE | Municipal 93.000,00
RJ '330260 MANGARATIBA | Municipal 1.500,00
RJ 330270 |MARICA Municipal 204.000,00
RI 330280 MENDES Municipal | 1.500,00
RJ '330290 MIGUEL PEREIRA ' Municipal 25.500,00
RJ '230300 | MIRACEMA Municipal 4.500,00 |
RI '330310 NATIVIDADE | Municipal 4.500,00
RJ 330330 NITEROI Municipal | 271.500,00
BJ 330340 NOVA FRIBURGO Municipal 402.000,00
RJ 330350 NOVA IGUACU Municipal 289.500,00
RJ '330360 PARACAMBI | Municipal | 7.500,00
BJ 330370 PARAIBA DO SUL Municipal 21.000,00
BR '330380 | PARATY Municipal 37.500,00
BJ 330395 | PINHEIRAL | Municipal 6.000,00
RJ '330400 PIRAI | Municipal 15.000,00
Ro [330414 QUEIMADOS Municipal | 75.000,00
RJ 330415 QUISSAMA Municipal | 49.500,00
RJ '330420 | RESENDE ' Municipal 55.500,00
RJ 330430 | RIO BONITO | Municipal | 21.000,00
RJ 330440 RIO CLARO Municipal 1350000
BR '330450 RIO DAS FLORES Municipal, 9.000,00
RJ 330452 RIODASOSTRAS Municipal 3750000 |
RJ330455 | RIO DE JANEIRO Municipal 2.937000,00 |