CÂMARA MUNICPALDE MIGUEL PEREIRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO N
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNIC ADDE MIGUS
Miguel Pereira, 30 de março de 2022. a À
poa ARA NA PER Mensagem nº 047/2022. e so Eu mento
» Em de Senhor Presidente | V
AS a — N
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, ho'sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito'Suplem no
Orçamento vigente, na importância de R$ 24.045,00 (vinte e quatro milve quarenta e
cinco reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
WAND ED
“DISCUSSÃO TZ
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos d St
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com à:
nº 3.617, de 15/12/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ntorde t Afbnscos ref ito Municipal
Ss Municipe! de Miguel Pereira
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
ii
Exmo. Senhor — pois
Eduardo Paulo Corrêa Sérgia Felipe V. Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Agente Administrativo
Miguel Pereira RJ. Matr. 01/010
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 24.045,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 24.045,00 (vinte e quatro mil e quarenta e cinco)
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 24.045,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.32.02.03 |] Medicamentos - [R$ 24.045,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 3.617, de 15/12/2021 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS
1713.50.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS
1713.50.4.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
e Serv. Públicos da Saúde — Assistência Farmacêutica
1713.50.4.1.002 — CV 19 CORONAVÍRUS (COVID 19) — SCTIE/
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar
De acordo com
Pagamento
o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2022 Janeiro Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MIGUEL PEREIRA Ação Ação Detalhada
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE
INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE UF
RJ
Município Código IBGE População
MIGUEL PEREIRA 330290 25.622 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2021 ANDRE PINTO DE AFONSECA 01/01/2017
Secretário(a) Presidente Conselho
CAMILA RAMOS DE MIRANDA DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
01/12 em 2022 800964 17/01/2022 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 2.003,75 0,00 2.003,75 25000.006679/2022-95 3617
Total 2.003,75 0,00 2.003,75
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
publicado em: 16/12/2021 | Edição: 236 | Seção: 1| Página: 231
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento
federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no
ambito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos te Ildo
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Considerando a Dectaração de Emergência em Saúde pública de importância internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana peto novo
Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria GM/ MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em
Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o Título Il do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico
da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando o Capítulo | do Título V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica,
resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional O incremento do financiamento federal do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$
216.247.379,93 (duzentos e dezesseis milhões, duzentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta e nove
reais e noventa e três centavos), a ser repassado em 13 parcelas.
Parágrafo único. Aplica-se aos recursos de incremento do financiamento do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do (SUS), as disposições do Título ill do Anexo XXVI da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do Capítulo | do Título V da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Os recursos federais de incremento do financiamento do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no ambito do SUS, serão transferidos em tempo e modo das transferências
regulares, conforme as faixas do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (DHM), nos seguintes
valores:
a) IDHM muito baixo: R$ 1,05 (um real e cinco centavos) por habitante,
b) IDHM baixo: R$ 1,04 (um real e quatro centavos) por habitante;
c) IDHM médio: R$ L,03 (um real e três centavos) por habitante;
d) IDHM alto: R$ 1,02 (um real e dois centavos) por habitante, e
e) IDHM muito alto: R$ L01 (um real e um centavo) por habitante.
Parágrafo único. Os recursos financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para
financiar de forma excepcional a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais
correspondentes a 1/ 13 (um treze avos) do valor total a eles devido.
Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes
beneficiários, na modalidade fundo a fundo, conforme pactuações nas respectivas Comissões
Intergestores Bipartite (CIB), e ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar à
Funcionat Programática 10.303.5017.204E - Promoção da Assistênc ia Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde,
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES