CAMARA MNA DE MIGUEL PERERA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - À E
: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICIF ie eo did
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Miguel Pereira, 31 de março de 2022. = Dea
[CAMARA e os fEL PEREIR:
Mensagem nº 049/2022. ci issão de Ein e e,
Em é l
Senhor Presidente ar
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das
honradas mãos de
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suple ra
valor de R$ 168.958,82 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reai
oitenta e dois centavos) -EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçar
verificado no exercício de 2021, dos Recursos da União - MAC e tem como finalidade |
atender as atividades do Programa Piso Fixo de Média Complexidade CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
André Pinto de Alonseca
efenptii
Profi cipal cig Miguel Pereira
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidos SU [0% Zor2
Exmo.
Eduardo
Senhor
Paulo Corrêa pp Lu — SanÃos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Sérgi Felipe pi
Miguel Pereira - RJ Agente Adminiena
matr. 01/01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE
abrir
no
Autoriza a
Suplementar
Crédito
Orçamento
DE 2022
Adicional
da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de
R$
Miguel Pereira,
168.958,82,
no
em favor
valor
do Fundo
de
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 168.958,82 (cento e sessenta
e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 168.958,82 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade —- CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.04 | Mat., Ut. Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 10.000,00
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00.
33.90.30.06.04 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ 5.000,00/
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00*7
33.90.30.21.04 | Mat. Cons., Manutenção de Bens Móveis/lmóveis |R$ | 5.000,00 :
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,001
33.90.32.05.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
33.90.36.03.04 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 8.928, 774
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,005
33.90.39.02.04 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 5.000,00»
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ | 5.000,007]
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica “|R$ 5.000,0014
33.90.39.19.04| Assinaturas e Publicações * R$ 10.792,507
33.90.39.32.04 | Locação de Máquinas e Veículos — P. Jurídica R$ 10.000,00'
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 10.000,00:
33.90.40.01.04 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação — P. Jurídica |R$ | 6.000,00/
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00:
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00:
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 10.237,55 |
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00 /
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta: 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC
Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibildades R$ 172.827,51 Obrigações R$ 3.868,69 /
Superávit R$ 168.958,82
Total R$ 172.827,51 Total R$ 172.827,51
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
“Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2021
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição | Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO O rasa 05.910,84 Caos es 694.833,10.
ESG RR . . a a ei À agua
Agência: 2290 MIGUEL PEREIRA
141110404300 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 9.17 0,00 1.575,62
11110113800 0020288 -6 Ger E 3.884, 2. — 388442 o 20,90
111110404400 1020288 -6 GBF APLICAÇÃO FINANCEIRA “ass 520, 90. 160.174,22
141110404500 “4020289 -4 GSUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA — vo . aus, oO. 209, 65
111110204004 “0020291 -6 PSB as 592,60 o 41,80
111110404700 — ozoas -s PSB APLICAÇÃO FINA 221.806, 88. 063388 1025848 222. 182, 25
1111020400 “0021046 -3 PPI SUAS na 05. “30.257,66 30.330,81 20,90
111115004001 1021046 -3 PI SUAS APLICAÇÃO F > FINANCEIRA eat 85302] 30.287, 6 3. 654,08
111110113900 “ — oo2t43a -5 MAC TT ao. Trono 31,35
111115004002 1021434 -5 MAC APLICAÇÃO FINANCEIRA o ú “172.796,16
111110204010 1022808 -7 | MIGUEL PEREIRA COVID EPI APLICAÇÃO FINANCEIRA — -5 3 O 30.926,17
“729.643,91 95.910,84 130.921,65 694.633,10
Total de Registros: 11 Total Geral: 729.643,91 95.910,84 130.921,65 694.633,10
Modernização Pública e Informática Ltda 25/03/2022 14:39:16 1
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 25/3/22 02:13:38 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREIF| MIGUEL PEREIRA 2021
[| Processados Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da r Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
45280 1776 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 26 700,00
45282 1775 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS LTE 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 27 700,00
45602 1778 S. M. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.19 04 40 1.200,00
45671 1778 S. M. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 42 2.550,00
45711 1779 SUELI DE AVILA PEREIRA - 07250543792 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 46 700,00
46620 7555 ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.23 04 90 500,00
46815 8765 AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.02 04 93 797,40
46816 8763 K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 08.244.014,2.120 3.3.9.0.30.02 04 94 477,64
47192 10504 ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDY 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.15 04 110 632,50
47193 10505 AYER FELIPE DE FARIA NETO 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.15 04 111 207,50
47194 10507 ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDU 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.15 04 112 703,75
47195 10507 ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDU 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.15 04 113 703/15
47202 9838 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.40.01 04 115 539,40
47209 10505 AYER FELIPE DE FARIA NETO 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.15 04 116 207,50
47253 10677 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.02 04 119 300,00
47254 10677 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 08.244.014,2.122 3.3.9.0.39.02 04 120 1.000,00
47454 11536 ADEMIR A. COSTA - ME 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.07 04 124 749,18
47475 11622 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.03 04 125 757,44
Total/Transporte 13.426,06
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 25/3/22 02:13:38 PM
Orgão / Entidade / Fundo
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREIF
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
[|] Processados Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da r Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
47476 11622 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE] 08.244,014.2.121 3.3.9.0.30.03 04 126 378,72
47477 11622 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.03 04 127 757,44
Total/Transporte 14.562,22
Elaborado por Conferido por Visto Data