ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA AMIGUEL PEREIRA /
Miguel Pereira, 31 de março de 2022.
Mensagem nº 050/2022.
Senhor Presidente
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 76.209,65 (setenta e seis mil, duzentos e nove reais e sessenta e cinco
centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos da União — GSUAS e tem como objetivo
atender as atividades do Sistema Unico de Assistência Social.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE - DE 2022
Autoriza a abrir Crédito, Adicional
Suplementar no Orçamiênto da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 76.209,65, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 76.209,65 (setenta e seis mil,
duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 76.209, 65 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244 .014.2.123— Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único
de Assistência Social — IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 | Diárias - Civil * R$ 6.209,65:
33.90.39.99.04' | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros: |R$ 70.000,00: |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 0020289 — 4, AP Ondo = á - PR enuio E Banco do E S/A
“ATIVO ' a - PASSIVO
. immesiro “Financeiro
Disponibilidades R$ 76.209,65” |Obrigações R$ 0,00 -
Superávit R$ 76.209,65”
Total R$ 76.209,65" Total R$ 76.209,65"
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presentê Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, a
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel! Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
Posição em Dezembro/Z62*
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte jAnalítico;
Conta Contábil Conta Bancária Descrição * Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO DO DD TN To massa “osM0s 13092165 694.633,10
o DS RAGE SIA TT aa ERR o ma 24.635,10
amência: 2299 MIGUEL PEREIRA
-11110404300 4020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.566,45 9.17 0,00 1.575.62
E onda o GSE ? PO PINANGEIRA a csmemo cmo ie mo ss mom
-11140404400 “020288 -6 CBF APLICAÇÃO FINANCEIRA Cr sosas os 431008 " sposo teon7422
14:110404500 1020286 -4. GsuAs APLICAÇÃO FINANCEIRA TS TOST8 o no 000
444140204004 0020291 -6 PSB . 0,81 ns EEE 551,51, a, o
11-10404700 1020291-8 PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA — 221.808,88 063383 102 25848 2228 182.25
144/40204001 0021046 -3 PPISUAS mem er TT gos 30.257, ES 330,81, 20,90
144445004001 1021048 -3 PPISUAS APLICAÇÃO | FINANCEIRA TT TT cosa 35802 3025756 30.654 08
«1240113900 0024434 -5 MAC o o E 3 2. a3105 204165 31.35
111145004002 1021434 -5 MAC APLICAÇÃO FINANCEIRA. o O aa. 678 15.588,14 172.796,16
.41110204010 1022808 -7 — MIGUEL PEREIRA COVID EP! APLICAÇÃO FINANCEIRA — 3040 900 (30 926.17
729.643,91 OS MOSA 130.921,65 694.633,10
Totaí de Registros: 11
Total Geral: 729.543,91 95.910,84. 430.921,65 694.633,10
Modernização Pública e Informática Ltda
25/03/2022 14:39:18 1