a | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
=; MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
”
Miguel Pereira, 01 de abril de 2022.
Mensagem nº 052/2022.
- Senhor Presidente
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 1.575,62 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois
centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos da União — BPC Escola.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar. protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito . Adicional
Suplementar no Orçaménto da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.575,62, em favor do Fundo Municipal
de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.575,62 (um mil, quinhentos e
setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 1.575,62 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 1.575,62 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conia : 1020287 -8- Recursos BPC Escola a Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
| Financeiro Financeiro
|Disponibilidades R$ 1.575,62 |Obrigações R$ 0,00
| , Superávit R$ 1.575,62
Total R$ 1.575,62 Total R$ 1.575,62
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
IDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2021
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição * Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
ws RECURSOS CONVENIO Sp ———————— ES o RSS E
O DO BRASA a Si eeaneneneriiirsemo no oe (Ma
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110404300 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.566,45 9,17 0,00 1.575,62
O riotissoo” matzas 6” GB LA APLICAÇÃO FINANCEIRA iss = ET aa - qo
111110404400 1020288 -6 CBF APLICAÇÃO FINANCEIRA — 430, 03 520, 0 160.174,22
111110404500 — 1020289 -4 GSUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA Na us, a7 “76.208,65
111110204004 “0020291 -8 PSB
=" CO 180
111710404700 1020291 - 8 PSBA APLICAÇÃO FINA 221.806,88 10.258, AG 222.182,25
111110204001 0021046 -3 PPI SUAS em os TT 025766 30. 330,81 o 2090
111115004001 1021046-3 PP! SUAS APLICAÇÃO F FINANCEIRA RE CT 85302 30.257. o 30. 654.08
111110112900 0021434 -5 MAC e TT ago 2043165 TO 204,5 3135
1115004002 1021434 -5 MAC APLICAÇÃO FINANCEIRA — o o . . 15.686,14. = 72.796,16
111110204010 1022808 -7 MIGUEL PEREIRA COVID EPI >| APLICAÇÃO FINANCEIRA o na Dn 00
729.643, 9591084 130. 921,65 694.633,10
Total de Registros: 11 Total Geral: 729.643,91 925.910,84 130.921,65 694.633,10
Modernização Pública e Informática Ltda
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