CARMEM DEE PERERA
BE
MUNICÍPIO
ESTADO DO
DE
RIO
MIGUEL
DE JANEIRO
PEREIRA
—
ARO - CIPA , DE MIGUEL, PEREIR/
miss peje e e?
Miguel Pereira, 31 de março de 2022. | à, ATER
Mensagem nº 050/2022.
a [CAMARA À o A GIXEL PEREIR
4
AComissi mente,
Senhor Presidente,
; em() [gel sell à TAST " Presidente! . | ;
Encaminhamos a essa Casa NaN através das honradas ã Ee
no valor de R$ 76.209,65 (setenta e seis mil, duzentoS.e nove reais e sessenta e cinco
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este ml ain brir Crédito Adicional Suplêmsn
centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTIS
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos da União — GSUAS e tem como objetivo
atender as atividades do Sistema Unico de Assistência Social.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de «lta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINT
Prefei
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
sim D4104 422
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE - DE 2022
Autoriza a abrir Crédito, Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 76.209,65, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 76.209,65 (setenta e seis mil,
duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 76.209, 65 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244 .014.2.123:— Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único
de Assistência Social — IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 | Diárias - Civil * R$ 6.209,65:
33.90.39.99.04' | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros: |R$ 70.000,00:
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta: 0020289 — 4, iiaUE to o FRcUireçe, GUNS = Banco do prasi Elle
| “ATIVO se = PASSIVO |
. Financóiro “Financeiro
Disponibilidades R$ 76.209,65" Obrigações R$ 0,00 -
Superávit R$ 76.209,65”
Total R$ 76.209,65" Total R$ 76.209,65"
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ”
CARGUEL PERSIA
Art. 4º) — A presentê Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, “2
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel! Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 2514 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
Posição em Dezempro/202"
valores expressos em reais (R$)
Resumo das Contas Bancárias
- Por Fonte jAnalítico;
Conta Contábil Conta Bancária Descrição * Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO Tae ss Z 13092185 69483310
a EE e cesar rm 3092185 || SABIA
agência: 2290 MIGUEL PEREIRA
1110404300 4020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.566,45 817 0,00 1.575,62
14:10113800 0020288 -5 GBF o man eta eee oo ETT TT ogg0 “a 884,42 388442 20,86
.41440404400 “020288 -6 | CBF APLICAÇÃO FINANCEIRA. “OO 43003 52090, 160.174,22
141410404500 1020286 4 GSUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA Caaser 000 “76.209,65
14:110204004 0020261 -6 PSB e 1955161 Rue
M-AD4OATOO 1020251 “8 PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA “221.806,88 "10.258,46. 222.182,25
141110204001 0021046 -3 PPISUAS no TT os 30.257, E 3. 330,81 ama
144445004001 1021046 -3 PPISUAS APLICAÇÃO | FINANCEIRA cosa as802 | 30257, 56 30.654,08
241210113900 0024434 -5 MAC “ua ossos 204 ame 85
141115004002 1024434 -5 MAC APLICAÇÃO FINANCEIRA o “182667,84 Css 219616
141110204010 1022808 -7 MIGUEL PEREIRA COVID EÉI APLICAÇÃO FINANCEIRA Caos Co O “30.926,17
729.643,91 SE S1084 130.821,85 694.633,10
Totai de Registros: 11
Total Geral: 729.543,81 95.910,84 430.921,85 694.633,10
Modernização Pública e Informática Ltda 25/03/2022 14:39:16 1