CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Breno 1
CÂMARA MONICIPAR DE MIGU 73. “CRE sa |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E E
MIGUEL PEREIRA) | em,
Miguel Pereira, 01 de abril de 2022. )
Mensagem nº 051/2022. po Aos MUNiCE Ein eng as e]
- em l de | poeta E j
Senhor Presidente
Encaminhamos a essa Casa Legistati a; Jravés das honradas Vê s de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo. abrir Crédito Adicional Suplei tar,
no valor de R$ 216.527,65 (duzentos e dezesseis “mil, 'quinhentos « e vinte e sete reais e
sessenta e cinco centavos) EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos da União — PSB e tem como objetivo
atender as atividades do Programa de Proteção Social Básica.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 216.527,65, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 216.527,65 (duzentos e
dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 216.527,65 (Recursos União)
PROGRAMA DE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.04 | Mat., Ut. Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 10.000,00
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 13.000,00
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ 8.286,29
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.30.21.04 | Mat. Cons., Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 10.000,00
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.32.05.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
33.90.36.03.04 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 13.000,00
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.02.04 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 13.000,00
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 12.000,00
33.90.39.32.04 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
33.90.40.01.04 | Serv.Tecnol. da Inform. Comunicação — P. Jurídica |R$ 6.000,00
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 19.993,36
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 10.248,00
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta: 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB
Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 222.224,05 Obrigações R$ 5.696,40
Superávit R$ 216.527,65
Total R$ 222.224,05 Total R$ 222.224,05
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
n AY. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2021
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
su RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO 729.643,91 95.910,84 130.921,65 694.633,10
Banco: BANCO DO BRASILSIA. Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110404300 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.566,45 9.17 0,00 1.575,62
11110113800 0020288 -6 GBF o 2080 388442 388442 20,90
111110404400 1020288 -6 GBF APLICAÇÃO FINANCEIRA 156.385,09 431003 52090 16017422
111110404500 1020289 -4 GSUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA 75.765,78 443,87 0,00. 76.209,65
“111110204004 8 PSB 0,81 19.592,60 19.551,61 480
111110404700 | “PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA 221.806,88 10.633,83 10258460 22218225 |
111110204001 0021046 -3 PPISUAS o >
111115004001 1021046 - 3 PPL SUAS APLICA O
94, Os 30.257,66 30. 330, 81 no 30. 257. oe, 30. 654, 08
60. 558, 72 . 353,02
111710113900 0021434 -5 MAC 31,35; 2043165 2. 431 o no —n3
111115004002 1021434 -5 MAC APLICAÇÃO FINANCEIRA | 18266784 581445 4 15.686, 14 172.796,16
111110204010 1022808 -7 MIGUEL PEREIRA CovID EPI APLICAÇÃO F FINANCEIRA — 30. 746, 04 180,13. 0 000 3082647
729.643,91 95.910,84 430.921,65 694.633,10
Total de Registros: 11 Total Geral: 729.643,91 25.910,84 430.921,65 694.633,10
Modernização Pública e Informática Ltda 25/03/2022 14:39:16 1
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
25/3/22 02:13:38 PM
Orgão / Entidade / Fundo
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREII
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
[| Processados Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
45280 1776 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 26 700,00
45282 1775 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS LTI 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 27 700,00
45602 1778 S. M. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE | 08.244.014.2.122 |3.3.9.0.39.19 04 40 1.200,00
45671 1778 S. M. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 42 2.550,00
45711 1779 SUELI DE AVILA PEREIRA - 07250543792 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 46 700,00
46620 7555 ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.23 04 90 500,00
46815 8765 . AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.02 04 93 797,40
46816 8763 K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 08.244.014.2.120 |3.3.9.0.3002 | 04 94 ATT,OÃ
47192 10504 ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA IND] 08.244.014.2.121 |3.39.0.39.15 | 04 110 632,50
47193 10505 AYER FELIPE DE FARIA NETO 08.244.,014.2.120 3.3.9.0.39.15 04 111 207,50
47194 10507 ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDY 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.15 04 112 703,75
47195 10507 ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDY - 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.15 04 113 703,75
47202 9838 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.40.01 04 115 539,40
47209 10505 AYER FELIPE DE FARIA NETO 08.244.014.2.122 |3.3.9.0.39.15 04 116 207,50
47203 10677 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.02 04 119 300,00
47254 10677 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 08.244014.2.122 |3.3.9.0.39.02 04 120 1.000,00
47454 11536 ADEMIR A. COSTA - ME 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.07 04 124 749,18
47475 11622 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.03 04 125 757,44
TotalTransporte “13.426,06
Elaborado por Conferido por Visto
Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 25/3/22 02:13:56 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PERE | MIGUEL PEREIRA 2021
Exercício Nº da conta Bancária
Processados [1] Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
45282 1775 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 | 04 27 1.550,00
46132 168 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO 08.243.015.2.147 3.1.9.0.13.03 | 04 72 2.143,51
46878 4410 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.05 | 04 98 550,09
TotaliTransporte “4.843,60
Visto Data
Elaborado por Contferido por
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO Posição em: Dezembro/2021 MIGUEL PEREIRA - RJ , CNPJ: 32.415.283/0001-29 Posição de Restos a Pagar Não Processados:
| Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira É
Emo o o dilepesa FORD CMRE inscrito Comes ooMês nomês ato mês Saldo 21 2017 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.30.03 04 “VER + 55 COMERCIO E SERVIÇOS LTD. . . 114,00 0,00 000 000 000 414,00)
Total do Exercício de 2017: 114,00 0,00 0,00 0,00 0,00 114,00
6 2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.30.18 04 | S.JORGEC. MONTEIRO -ME** 85800 0,00 0,00 0,00 85800 000. To 2020 0500000.0501000.08.244.014 3390.3003 | 04 — WORD LICITAÇÕES COMERCIO DE MATERIAL DE ES 277,02 000 000 0,00 al 10 2020 0500000.0501000.08.244.014 33.90.3917 04 | RIO SENA COMERCIO DE VEICULOS LTDA . 2 | 000
11 2020 0500000.0501000.08.244.014 33903010 04 | RIO SENA COMERCIO DE V VEICULOS | LIDA 000 3012. 14 2020 0500000.050100 14 33903003 04 — MGM COMÉRCIO N 0,00 26855,
16 2020 0500000.0501000.08.244.014 3390.3919 04 — JORNAL REGIONAL CENTRO SULLTDA — 000 000 100 20 2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.904001 04 | MARK SAT ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME *** 0,00 25980
34 2020 0500000.0501000.08.244.014 3390.30.14 04 EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 0,00 565440.
3. 2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.30.14 04 — SAGATI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGUR; 3.240, 000 324000 39 2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.30.07 04 — SILVEIRAMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -ME | 341268 "000 341268 43 2020 0500000.0501000.08.244.014 3390.3003 04 — MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDAME 411,80 000 0,00 0,00 amBo 442020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.3003 04 ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIA | 1.600,00 o 1.600,00 45 2020 0500000.0501000.08.244014 33903003 04 — COMERCIAL SANTARITA DE CASSIA EIRELIME 96,00 “9600
49 2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.3003 04 — JB MAGALHAES COMERCIO E SERVIÇOS ME — 660,35 = 66035. 51 2020 0500000.0501000.08.244.014 33.90.3002 04 JOSIANE POCIDONIO PEREIR 7.700,00 | “7.700,00
52 2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.3002 04 — JOSIANE POCIDONIO PEREIRA EIRELI “7.700,00 71000
54 2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.903002 04 AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI - M 664,50 66450. E 500000.0501000.08.244.014 3.390.3002 04 JER TR 16492 EC .
Total do Exercício de 2020: 34.481,36 33.481,36 1.000,00
Total do Órgão: 34.595,36 0,00 0,00 0,00 33.481,36 1.414,00
Total: 34.595,36 0,00 0,00 0,00 33.481,36 1.114,00