Cla INCIAL DE MGUELPERERA
| PROENO 20 [22 |
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO US
"MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAN DE MIGUEL 2 R4i%, ON dm OF stiça e Redação 9
(ANGUEL SEREIRA
“m
ROVAD
4 ua DISCUSSÃO “a Comissã de inang
DATA , NRO DD fi em de (Jd
7 Vo + Yi ' = , N, 1 . Senhor Presidente ANA FASE
= VT
Encaminhamos a essa Casa Legistati través das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Foto eme Adicional Suple entar, no
Mensagem nº 052/2022.
valor de R$ 1.575,62 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois
centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos da União — BPC Escola.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar. protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
i m.O! LO4 pj? 2
"
) 4 / UN
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçaménto da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.575,62, em favor do Fundo Municipal
de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.575,62 (um mil, quinhentos e
setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 1.575,62 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA:
'33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 1.575,62 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A
| ATIVO PAssivO
| Financeiro Financeiro
'Disponibilidades R$ 1.575,62 |Obrigações R$ 0,00
| | Superávit R$ 1.575,62
Total R$ 1.575,62 Total R$ 1.575,62
Ar. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel! Pereira,
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
Posição em Dezembro/2021
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição * Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO o Co q2a.8A3, so TO osmoa ao. 92165 esa. 633,10
sanco: BANCO DO BRASIL SIA. Ê Um o o TA
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
141110404300 1020287 -8 | BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 150645 AM 0,00. 1.575,62 |
11110113800 0020288 -68 GBF 20,90 3.884,42 asm42 2080
441110404400 1020288 -6 GBF APLICAÇÃO FINANCEIRA — 156 385,08 o 520, so = 6017422
111110404500 — 1020289 -4 * GSUAS APLICAÇÃO, FINANCEIF , “o 000 76 208, 65
141110204004 0020291 -6 PSB
as 551, 8 , 41,80
111110404700 1020291 -8 PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA o 10.633, 8 oDB46 ot 182, 25
111110204001 0021046 -3 PPI SUAS mm “o 302 25766 “30.330,81 o 20,90
111115004001 1021046-3 PPI SUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA TT 6a mar CO asa. 30.257,66 30. 654,08
111110113900 0021434 -5 MAC mn EE 043165 20. 43, Ss. o 31.35
111115004002 1021434 -5 MAC APLICAÇÃO FINANCEIRA | e 82 667. Ba o: 5 s86 14 — . “172.796,16
111110204010 1022808 -7 — MIGUEL PEREIRA COVID EPI APLICAÇÃO FINANCEIRA o 30748, . == 00 “30.926, 17
729.643,91 SEO SA 130. 921,65 694.633,10
Total de Registros: 11 Total Geral: 729.643,91 85.910,84 430.921,65 694.633,10
Modernização Pública e Informática Ltda
25/03/2022 14:39:16 1