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Miguel Pereira, 01 de abril de 2022,
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| CÂMARA MU Rm DE MI RL RURER Mensagem nº 053/2022. K jon
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Senhor Presidente
Presidente ns
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Encaminhamos a essa Casa Leben a) através das honradas mão » V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abfir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 151.983,90 (cento e cinquenta e u , novecentos e oitenta e três reais e
noventa centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos da União — IGDPBF e tem como objetivo
atender ao Programa Bolsa Família.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Oy | 2 A Recebi DA ol
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
LEI Nº DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 151.983,90, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 151.983,90 (cento e cinquenta
e um mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 151.983,90 (Recursos Convênio União/IGDPBF)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - BolsaFamília - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00
33.90.40.01.04 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação — P. Jurídica |R$ 2.000,00
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 46.000,00
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 40.788,78
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 30.000,00
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 18.195,12
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF
Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 160.195,12 Obrigações R$ 8.211,22
Superávit R$ 151.983,90
Total R$ 160.195,12 Total R$ 160.195,12
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$)
Resumo das Contas Bancárias - Po
Posição em Dezembro/202"
r Fonte (Analítico;
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO — , “ Too6as, 95.910, Bo . 130. .921,85 “694.633,10
senco: BANCO DO BRASIL SIA. TT —
agência: 2290 MIGUEL PEREIRA
.41110404300 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.566,45 ST 000 1.575,62
42410113800 0020288 -8 GBF vo “ooo ses, 2 3.884.42 — 2080
111110404400 1020288 -6 GBF APLICAÇÃO, FINANCEIRA 5 4 3003 o 160.174,22
141110404500 1020289 -4 GSUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA o 000 7620865
144110204004 “0020281 -5 PSB ºs o 1s. 551, 8. 41,80
111:10404700 1020291 -8 PSB APLICAÇÃO FIN AN “221.808,88 o 10.258, 28 apar 182,25
141140204001 0021046 -3 PPI SUAS o o Teo 30.330,81 20,90
144:15004001 1021046 -3 PPISUAS APLICAÇÃO | FINANCEIRA o “60.558,72 “TT 38802 “20.257,86 30.65.05
141110113900 0021434 -5 MAC “3 “2043165 2043165; 31.35
111145004002 1021434 -5 MAC APLICAÇÃO FINANCEIRA — UT “82.687, sa 1568814 472 796,16
+44110204010 1022808 -7 MIGUEL PEREIRA COVID EPI APLICAÇÃO FINANCEIRA o 5043 800 - 30.926, 17
TE 05.910,84 430.921,65 694.633,19
Totaí de Registros: 11 Total Geral: 729.543,91 95.910,84 430.921,55 694.633,10
Modernização Pública e Informática Ltda 25/03/2022 14:39:18 1
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 31/3/22 11:49:54 AM
Orgão / Entidade / Fundo
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREII
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
[] Processados Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
45280 1776 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 26 700,00
45282 1775 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS LTE 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 27 700,00
45602 1778 S. M. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.19 04 40 1.200,00
45671 1778 S. M. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 42 2.550,00
45711 1779 SUELI DE AVILA PEREIRA - 07250543792 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 04 46 700,00
46620 7555 ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.23 04 90 500,00
46815 8765 AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI] 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.02 04 93 797,40
46816 8763 K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 08.244,014.2.120 3.3.9.0.30.02 04 94 477,84
47192 10504 ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDY | 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.15 04 110 632,50
47193 10505 AYER FELIPE DE FARIA NETO 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.15 04 111 207,50
47194 10507 ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDY | 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.15 04 112 703,75
47195 10507 ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDU 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.15 04 113 703,75
47202 9838 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.40.01 04 115 539,40
47209 10505 AYER FELIPE DE FARIA NETO 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.15 04 116 207,50
47253 10677 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.02 04 119 300,00
47254 10677 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 08.244,014.2.122 3.3.9.0.39.02 04 120 1.000,00
47454 11536 ADEMIR A. COSTA - ME 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.07 04 124 749,18
47475 11622 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.03 04 125 757,44
Total/Transporte 13.426,06
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 25/3/22 02:13:38 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREIF| MIGUEL PEREIRA 2021
Exercício Nº da conta Bancária
[| Processados Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
AT4TO 11622 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 08.244.014,2.121 3.3.9.0.30.03 04 126 378,72
47477 11622 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.03 04 127 757,44
TotaliTransporte o 14 56222
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 25/3/22 02:13:56 PM
Orgão / Entidade / Fundo
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PERE
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
[| Não Processados
Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho| Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa S Empenho
T
E
45282 1775 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 | 04 27 1.550,00
46132 168 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO 08.243.015.2.147 3.1.9.0.13.03 | 04 72 2.143,51
46878 4410 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.05 | 04 98 550,09
Total/Transporte 4.843,60
Elaborado por Conferido por Visto Data
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA - RJ CNPJ: 32.415.283/0001-29
e e TÉBEL PEREIRA,
Posição em: Dezembro/2021
Posição de Restos a Pagar Não Processados
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
Ao
Emporio “2017
Aro 0500000.0501000.08.244.014 Ca, 33903003
Emos
04
Fone
|
Cod
VER 55 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
O
400 0,00. 0,00. “0,00 000 114,00
Total do Exercício de 2017: 114,00 0,00 0,00 0,00 0,00 414,00
62020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.30.18 04 | S. JORGE C. MONTEIRO - ME ** 85800 000. 000 000 85800 000)
72020 0500000.0501000.08.244.014 33.90.3003 04 — WORD LICITAÇÕES COMERCIO DEMATERIAL DE ES | 202 o 00 202 0,00
10 2020 0500000.0501000.08.244.014 33903917 | 04 | RIO SENA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Co mar o 222 0,00.
o 20 0.08.244.014 3.3.9030.10 | 04 — RIO SENA COMERCIO DE VEICULOSLTDA IA l = o CO BMAZ “0,00.
14 2020 0500000.0501000.08.244.014 33.90.3003 04 MGM COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRÔNICOS L | 268,55 268,55 0,00
16 2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.39.19 04 JORNAL REGIONAL CENTRO SUL LTDA 2 1.000,00 000. 1.000,00
20 0.08.244.014 0. RÔNICOS LTDA - ME *** ame 259,80 259800 000
34 2020 0500000.0501000.08.244.014 “33.90.3014. 04 EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALARLTDA — 5.654,40 , 0,00 565440 0,00.
35 2020 0500000.0501000.08.244.014 3390.30.14 04 SAGATI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS | DE SEGURI 3.240,00 000. 324000 o
9 2020 ).0501000.08.244.014 3. 7 04 SILVEIRA o o 341268 ( — 341268 000
2020. 0500000.0501000.08.244.014 33.90.3003 04 | * MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDAME | E. 41,80 0,00 An B0 0,00
44 “2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.30.03 04 ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIO 160000 1.600,00 "0,00,
as 2020 0500000.05010 04 AL SANTA RI 96,00 96,00 000.
49 2020 + 00.0: 04 JB MAGALHAES COMERCIO E SERVIÇOS ME | “660,35 "000.
51 2020 0500000.0501000.08 244. 014 33903002 04 | JOSIANE POCIDONIO PEREIRA EIRELI “7.700,00. 0,00.
52 2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.30.02 04 JOSIANE POCIDONI IRELI o 7.700,00. 000.
5 04 AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI - Mo 664,50 “0,00
55 “2020 0500000.0501000.08.244.014 3.3.90.30. 02 04 | K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CO A6AB 64,92 0,00
Total do Exercício de 2020: 34.481,36 0,00 0,00 0,00 33.481,36 1.000,00
Total do Órgão: 34.595,36 0,00 0,00 0,00 33.481,36 1.414,00
Total: 34.595,36 0,00 0,00 0,00 33.481,36 1.114,00