ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É nt EL
Mensagem nº 054/2022. SATA
Senhor Presidente
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA e e
2 o o A
Miguel Pereira, 01 de abril d l É
En Terei io PERCIE ssa de Epa Eh Er,
Pres SA
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Especi ,
valor de R$ 30.926,17 (trinta mil, novecentos &-vinte e seis reais e deze
centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos da União e tem como objetivo atender as
atividades das Ações do COVID no SUAS para EPI.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Receita, Cid
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
aerea
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
«- DE DE
Autoriza a
DE 2022
abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 30.926,17, em
favor do Fundo Municipal de Assistência
Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 30.926,17 (trinta mil, novecentos e
vinte e seis reais e dezessete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 30.926,17 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.14.04 [Materiais para Proteção e Segurança IR$ 30.926,17
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 1022808 - 1 e Gena do EPI -
pance do Brasil SA o
“ATIVO. a PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibildades R$ 30.926,17 Obrigações R$ 0,00
. Superávit R$ 30.926,17
Total R$ 30.926,17 Total R$ 30.926,17
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo
Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$)
Conta Contábil Conta Bancária
04 RECURSOS « CONVÊNIO UNIÃO —
Posição em Dezembro/2021
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Descrição * Saldo Anterior
Banco: BANCO DO BRASIL SIA.
Agência: 2299
111110404300
:11110113800
111110404400
141110404500
444110204004
111710404700
111110204001
111115004001
111110113900
111115004002
111110204010
Total de Registros: 11
MIGUEL PEREIRA
1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA socos é Es LA APLICAÇÃO FINANCEIRA |...
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0021046 -3 PPI SUAS
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“002143 - -5 MAC Tao A
1021434 -5 MAC APLICAÇÃO FINANCEIR o —162.667,8: us
"1022808 -7 MIGUEL PEREIRA COVID EPI APLICAÇÃO FINANCEIRA — o
729.843,91
Total Geral: 729.843,91
Débito Credito Saldo Atual
9591084 o 30821, ss. “eos 833,10
0, 00. 1. 578, 62
3 EB, 2 20, so
520, 90 160. 174, 22
76.2 208, 55
41,80
1025846 22218225
30.330,81 “20,90
“30.257,66 | 3. 654,08
» 431,65 o 31,35
— 5686, 4 “7279616
000 sos2a7
9591084 130.921,65 694.633,10
9591084 130.921,65 694.633,10
Modernização Pública e Informática Ltda
25/03/2022 14:39:16 1