CAMARA MUNICIPAL DE MIGUELPERERA
0/5 122/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
TRL PERCIE
Mensagem nº 055/2022. “NR VADO . E TE PAL DE tAIbO j [O v EA DISCUSSÃO | 5 pe de DPS VEZ Senhor President : aci LST À -— ini enhor Presidente à :
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Encaminhamos a essa Casa assistia través das honradas =
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplemen o
valor de R$ 26.301,38 (vinte e seis mil, trezentos dam 1 rêais e trinta e oito centavos) .EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos da União e tem como objetivo atender as
atividades do Programa Primeira Infância.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosaments, 4
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recetidêem oLp OU AA.
AN
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 26.301,38, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 26.301,38 (vinte e seis mil,
trezentos e um reais e trinta e oito centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 26.301,38 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.04 | Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 19.564,90
31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 6.000,00
33.90.05.01.04 | Salário-Família R$ 736,38
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta: 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI/SUAS - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 30.674,98 Obrigações R$ 4.373,60
Superávit R$ 26.301,38
Total R$ 30.674,98 Total R$ 30.674,98
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2021
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
* 04 RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO 729.643,91 95.910,84 130.921,65 694.633,10.
Banco: BANCO DO BRASIL SIA. Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110404300 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.566,45 9,17 0,00 1.575,62
:11110113800 0020288 -6 GBF É 20,90 3.884,42 3.884,42 20,90
111110404400 1020288 -6 GBF APLICAÇÃO FINANCEIRA 156.385,09 4.310,03 520,90 160.174,22
411110404500 1020289 -4 GSUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA 75.765,78 443,87 0,00 76.209,65
111110204004 0020291 -6 PSB 0,81 19.592,60 19.551,61 41,80
111110404700 1020291 -68 PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA 221.806,88 10.633,83 10.258,46 222.182,25
111110204001 0021046 -3 PPISUAS 94,05 30.257,66 30.330,81 20,90
111115004001 1021046 -3 PPI SUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA 60.558,72 353,02 30.257,66 30.654,08
111110113900 0021434 -5 MAC 31,35 20.431,65 20.431,65 31,35
111115004002 1021434 -5 MAC APLICAÇÃO FINANCEIRA 182.667,84 5.814,46 15.686,14 172.796,16
111110204010 1022808 -7 MIGUEL PEREIRA COVID EPI APLICAÇÃO FINANCEIRA 30.748,04 180,13 0,00 30.926,17
729.643,91 95.910,84 130.921,65 694.633,10
Total de Registros: 11 Total Geral: 729.643,91 95.910,84 130.921,65 694.633,10
Modernização Pública e Informática Ltda 25/03/2022 14:39:16 1
- MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
25/3/22 02:13:56 PM Orgão / Entidade / Fundo Município
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PERE MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
Processados [1] Não Processados
Inscrição
Nº
Processo
Nº
Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ Despesa o Empenho
T
E 45282 1775 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS 08.244.014.2.121 3.3.9.0.39.19 | 04 27 1.550,00 46132 168 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO 08.243.015.2.147 3.1.9.0.13.03 | 04 72 2.143,51 46878 4410 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.05 | 04 98 550,09
TotaliTransporte 4.843,00 Elaborado por Conferido por Visto Data
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
CENTRO CNPJ:13.589.710/0001-40 MIGUEL PEREIRA - RJ
Período da Despesa: 01/12/2021 a 31/12/2021
SALDO DE CONSIGNAÇÃO
- Fonte e Conta
UNDO MUN. | EL PEREIRA. e
Fonte / Conta
da Conta
q1: RECURSOS R PRÓPRIOS onto RARO RD ne
2.1.8.8.10.105.017 - INSS CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES | É RPA- FMAS 3.490,82
2 1.8.8.10.105.031 - Imposto Renda Retido Fonte/Outros Rendimentos — FMAS 51,34
2 1.8.8.10.105.035 - Imposto S/Serviços de Qualquer Natureza/Retido — FMAS 152,80
Total da Fonte:3.694,96
Os, 009 - EPP CARTÃO UNI E AEMIUMISERVIDORES - MAS DR É 404
2. 1.8.8.10.105.017 - INSS CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES E RPA — FMAS 1.540,45
2.1.8.8.10.105.080 - AFPMP - PLANO E OONTOLÓGICO — FMAS
78,90
—
Total da Fonte: 1.630,09
og (ii bt to
Total do Órgão no Período: 5.325,05
nt E RJMBSÓSSÃOS ts mt 01/1556