Miguel Pereira, 01 de abril de 2022. À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ER
CAMARA MUNICPAL DE MIGUEL PERERA |
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IPADDE MIGUEL PEREIRA nome e A iça e Redação
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| [CÂMARA MUNICIPAL DE WIGUSL PERES - VADO |; bs ERCIR Mensagem nº 056/2022. “e E Kal DISCUSSÃO ie Asstoo huma O ento —
DATA c ve — 22
Senhor Presidente AL. PRE N Presidente 7
N Do. Temos a honra de encaminhar a ess rada Casa Legislativa, ojeto de
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito, dicional Suplementar, no valor, de
R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um milk a -EM REGIME DE URGENCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Construção da
Unidade Básica Saúde em Governador Portela, de acordo com a Emenda Parlamentar
Proposta 12240.3080001/19-007 e Portaria nº 381, de 06/02/17, do Ministério da Saúde.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
— ponte fiaiBl E oi
AI
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE - DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 841.000,00; em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil
reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde — Portela, com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 841.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de
Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03
| Execução de Obras e Projetos , [R$ 841.000,00:]
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos
do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº
12.240.3080001/19-007 eserão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.11.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.11.51.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24 11.51.1.1.000'- Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Saúde
24.11.01.1.1.002 — Construção de UBS Portela
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
revogando-se as disposições êm contrário.
Município de Miguel Pereira,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 381, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de
capital oucorrente, do Ministério da Saúde a Estados.Distrito Federal e
Municípios destinados ãexecução de obras de construção, ampliaçãoe
reforma.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuiçõesaue lhe conferem os incisos le lido
parágrafo unico do art.87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeirode 2012, que regulamenta o 5 3º do
art. 198 da Constituição Federalpara dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmentepela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviçospúblicos de saúde: estabelece os critérios
de rateio dos recursosde transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliaçãoe controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências,
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro dei995, que regulamenta o Sistema
Nacional de Auditoria no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 8 de abril de 2013, queestabelece regras € critérios para
elaboração do orçamento de referênciade obras e serviços de engenharia, contratados e executadoscom
recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 2047 GM/MS, de 29 de janeiro de2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursosfederais paras as ações e os serviços de saúde, na forma de
blocos definanciamento, com O respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2135/GM/MS, de 25 de setembrode 2013, que estabelece diretrizes
para o processo de planejamentono âmbito do SUS;
Considerando a Resolução nº 10/CIT. de 8 de dezembro de2016, que dispõe
complementarmente sobre o planejamento integradodas despesas de capital e custeio para Os
investimentos em novosserviços de saúde no âmbito do SUS; e
Considerando a pactuação ocorrida na reunião ordinária daComissão Intergestores Tripartite
(CIT) de 8 de dezembro de 2016,resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de
capital ou corrente, do Ministério dasaúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à
execuçãocde obras de construção, ampliação e reforma.
Art, 2º Para pleitear os recursos financeiros de que trata estaPortaria, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverãocadastrar sua proposta de projeto no sistema de Monitoramento deObras
Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no portal eletrônico doFundo Nacional de Saúde.
5 1º Fica instituído o SISMOB como O sistema informatizadode cadastro e análise da proposta de
projeto e monitoramentoda execução da obra e reforma.
g 2º O SISMOB deverá subsidiar a avaliação finalística dosinvestimentos necessários à
implementação das Políticas e Programaspelo gestor federal, bem como servir de instrumento de
gerenciamentopor parte dos gestores estaduais, municipais e distrital.
s 3º Portaria específica do Ministro de Estado da Satidedisporá sobre o SISMOB, precipuamente
sobre a responsabilidadepela gestão, objetivos e funcionalidades do sistema.
Art. 3º As obras de construção, ampliação e de reformafinanciadas pelo Ministério da Saúde, na
modalidade fundo a fundointegrantes de Políticas ou Programas do Ministério da Saúde,
serãoregulamentados em atos normativos específicos, devendo observarainda:
1
|- o objeto a ser financiado será definido na Portaria daPolítica ou Programa, que determinará as
suas características minimas funcionalidades, finalidades, previsão em instrumento de planejamentoformal
e programa de trabalho orçamentário onerado,
il - os recursos orçamentários e financeiros de que dispõeesta Portaria terão por fonte recursos
de programação ou de emendaspartamentares, em dotação orçamentária do programa de
trabalhovinculado à Política ou Programa em que se insere o objeto;
Hg - a Área Técnica responsável pela Política ou Programadeverá elaborar orientações sobre
configurações mínimas de ambientese fuxos assistenciais, conforme atos normativos da
vigilânciasanitária:
IV - o processo de financiamento está condicionado à efetivadisponibilização, pela área técnica
finalística responsável, do objetofinanciado pela Política ou Programa no SISMOB;
v - cada Política ou Programa deverá estabelecer O valormínimo de transferência do Ministério
da Saúde para obras de reformae ampliação, que será divulgado no portal do Fundo Nacionalde Saúds;
vt - para o objeto de construção. o valor de transferência do Ministérioda Saude será informado
no Portal do Fundo Nacional de Saúde,
vil - o valor máximo para incentivo destinado à reforma será de60% (sessenta por cento) do
valor da construção de uma unidade nova:
vit - o valor máximo para incentivo destinado à ampliaçãoserá de 100% (cem por cento) do
valor da construção de uma unidadenova,
IX - no caso de objeto reforma ou ampliação, O proponentedeverá informar a metragem total a
ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda
Saúde,
X - os valores de referência, estudos € parâmetros técnicosque subsidiam O financiamento
£undo a fundo de obras serão pactuadosde forma tripartite e divulgados nº portal do Fundo Nacionalde
Saúde;
x1 - no caso de objeto reforma ou ampliação, O proponentedeverá informar a metragem total à
ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda
Saude; e
xi - na hipótese de atualização, pelo Ministério da Saúde,dos valores de financiamento, não
caberá a revisão de valores aprovadosanteriormente à referida atualização.
Art. 4º A proposta de projeto para recebimento de transferênciade recursos financeiros fundo à
fundo para obra deverá estarembasada em UM planejamento integrado, nos seguintes termos.
| - as obras financiadas fundo a fundo deverão inserir-se emptano de saúde e programação
anual de saúde, assim como discutidase pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CiB). com
previsãodos recursos necessários para operação e manutenção, e à necessidadede responsabilidade
compartilhada sobre o custeio, caso se aplique;
| - como condição para O cadastro da proposta de projeto nosisMOB, o proponente deverá
responder a questionário eletrônicosobre O atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou
Programa,aos requisitos desta Portaria, assim como outros questionamentosque permitam avaliar
capacidade técnica de execução, gestãoe manutenção;
Hi - no caso de objeto ampliação ou reforma, O proponentedeverá informar os ambientes
existentes e a configuração final planejada que, em caso de aprovação da proposta de projeto, deverá
seratualizada na fase de monitoramento, após a elaboração do projetobásico; €
IV - no caso de objeto construção, o sistema informatizadode cadastro informará a configuração
mínima de ambientes desejadapara aquele tipo de unidade.
Art. 5º O cadastro, análise e aprovação de proposta de projetoobedecerá ao planejamento e
disponibilidade orçamentária paraos recursos de programação e, no caso das emendas parlamentares,
aocalendário definido para execução, observando, ainda, O seguinte:
| - as propostas de projeto cadastradas terão análise e aprovaçãode mérito pela Área Técnica
responsável pela Política ou Programa,
|l- no caso de objeto construção, a compatibilidade do valorde transferência do Ministério da
Saúde com o custo estimado deexecução do objeto seré fundamentada na sua padronização e
nadefinição do valor máximo de transferência, calculado a partir deestudo dos custos da planilha
orçamentária do projeto de referências
| - no caso dos objetos ampliação e reforma, a compatibilidadecom O custo estimado será
assegurada por meio da definiçãodo valor paramétrico R$/m2.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos Estados, DistritoFederal e Municipios observar O
cumprimento das normas do Decretonº 7983 de 8 de abril de 20183, nas licitações que realizar para
acontratação de obras ou serviços de engenharia com Os recursostransferidos.
Art. 6º Os valores aprovados nos termos desta Portaria serãoa título de participação da União no
financiamento tripartite do sus transferidos em parcela única e, caso o custo da obra seja maior doque O
valor aprovado pelo Ministério da Saúde, o aporte adicionalserá de responsabilidade dos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
s 1º Após a aprovação da proposta, à habilitação se daráatravés da publicação de Portaria
Ministerial específica e respectivoempenho.
s 2º A portaria de habilitação deverá prever à devolução dosrecursos transferidos e não
executados no objeto aprovado ou nostermos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros,
semnecessidade de autorização prévia do Estado, Distrito Federal ouMunicípio beneficiado.
s 3º A publicação de portaria de habilitação estará condicionadaa disponibilidade de recursos
orçamentários e ao cronogramade execução das emendas partamentares.
& 4º No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, sua execução orçamentária
poderá ser plurianual.
8 5º Os recursos financeiros aprovados serão transferidos doFundo Nacional de Saude para O
Fundo do Estado, Distrito Federal eMunicípio beneficiado.
Art. 7º Os Estados, Distrito Federal e Municípios com propostahabilitada disporão dos seguintes
prazos máximos para conclusãodas etapas.
| - Etapa de Ação preparatória - fase iniciada com a habilitaçãoda proposia em portaria
específica e finalizada com O parecerfavorável para transferência dos recursos da União, devendo
sersuperada dentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias,prorrogáveis por mais 270
(duzentos e setenta) dias,
il - Etapa de Início de execução da obra - fase iniciada com atransferência dos recursos
financeiros da União e finalizada com a informaçãode execução de 30% da obra, devendo ser superada
dentro do prazomáximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias;
Hi - Etapa de Execução e Conclusão da obra - fase iniciadacom a informação de execução de
30% da obra e finalizada com ainformação de execução de 100% da obra, devendo ser superadadentro do
prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogáveispor mais 270 (duzentos e setenta) dias; e
IV - Etapa de Entrada em Funcionamento - aplicável para osobjetos ampliação e construção,
fase iniciada com a informação sobreexecução de 100% da obra e finalizada com a informação sobre adata
de início do funcionamento e número do registro no CadastroNacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES), devendo ser superadadentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveispor mais 90
(noventa) dias.
5 1º As etapas dispostas no "caput" servem de marcos gerenciaispara classificação e
monitoramento da situação e dos prazos,por parte do Ministério da Saúde.
s 2º A emissão de parecer favorável para transferência dosrecursos referentes à participação da
União ocorrerá somente após averificação, pela área técnica, de inserção da comprovação da aprovaçãodo
projeto básico na Vigilância Sanitária, da ordem de serviçoassinada pelo gestor local e, nos casos de
objetos ampliação e construção também da inserção no SISMOB da certidão emitida emcartório de
registro de imóveis comprovando o exercício de plenospoderes do ente federativo sobre o terreno.
s 3º Deverão ser informados, no SISMOB, os responsáveistécnicos, fiscal da obra e fiscal do
contrato, nos termos da legislaçãovigente sobre execução de obras públicas.
s 4º Deverão ser informados, no SISMOB. O regime deexecução da obra, marcos do processo
licitatório e dados das empresasexecutoras.
6 5º Deverão ser inseridos, no SISMOB, registros fotográficosdo terreno € de evolução da obra.
6 6º Além dos documentos e informações mencionados, oSISMOB disporá de campos para
inserção de outros documentos einformações que permitam o registro do planejamento € da execuçãoda
obra, a título de registro e subsídio ao gerenciamento da obra pelosEstados, Distrito Federal e Municípios.
s 7º A alteração de endereço deve ser solicitada no sISMOB.cabendo apenas para O objeto
construção e anterior à aprovaçãoda transferência dos recursos pela União.
s 8º No caso da impossibilidade de atendimento do prazopara & execução de etapa, será
possível a solicitação de prorrogaçãomediante apresentação de justificativa e quantidade de dias
necessáriospara superação, observados os prazos máximos dispostos nestaPoriaria.
s 9º A falia de informação sobre situação de funcionamentoensejará impossibilidade de
aprovação de novas propostas dentro damesma Política e Programa para o Fundo beneficiado. podendo
avedação ser estendida para outros investimentos, conforme pactuaçãotripartite.
s 10. A paralisação de obra deverá ser informada no sisMOBjuntamente com documentos
comprobatórios e à previsão deretorno, sem efeito suspensivo dos prazos dispostos neste artigo.
Art. 8º Os Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveispela observância dos preceitos
legais e boas práticas emtodas as fases da obra, zelando por sua qualidade, gestão do pagamentoao
fornecedor, bem como pela guarda da documentaçãopertinente.
Art. 9º Além dos prazos de que trata o art. 7º, a situação daobra, inclusive as etapas de ação
preparatória e de entrada em funcionamento, deverão ser atualizadas periodicamente, no minimo, acada
60 (sessenta) dias, cessando a obrigação com a inserção dainformação sobre data de funcionamento nos
casos de construção eampliação ou atestado de conclusão, no caso de reforma.
Art. 10. O Ministério da Saúde notificará eletronicamentevia SISMOB, a situação de obra com
etapa de execução ou atualizaçãoperiódica dos dados vencida, observando o seguinte:
|- a notificação conterá o motivo da comunicação, notificaçõesanteriores e prazo para resposia,
que não poderá ser superiora 30 (trinta) dias a contar do registro de leitura no sSISMOB;
| - no caso de não atendimento do prazo de resposta. serárealizada nova notificação, até no
máximo em mais 2 (duas) vezes totalizando 3 (três) notificações,
Hl - na situação de não resposta às notificações, a propostaserá desabilitada por meio de
Portaria específica. devendo a Áreatécnica responsável pela Política ou Programa informar à
SecretariaExecutiva para adoção de procedimentos cabíveis; e
IV - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação.
Parágrafo único. Serão notificados os responsáveis peio monitoramentodas obras cadastrados
pelo representante do Estado, Municípioou Distrito Federal no SISMOB e à confirmação de leitur
porqualquer um dos responsáveis configura à ciência da notificação peloente.
Art. 11. Os Estados, Distrito Federal e Municípios que responderemã notificação ou que
solicitarem, por iniciativa própria, aprorrogação de prazo, terão a justificativa analisada pela área
técnicaresponsável pela Política ou Programa, conforme o disposto abaixo:
| - no caso de justificativa insuficiente, o proponente:
a) será informado por meio de parecer, no SISMOB, sobre adiligência,
b) deverá responder no prazo definido pela área técnica, cujolimite máximo é de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da data doparecer, e
c) deverá superar à situação de justificativa insuficiente no prazomáximo de 90 (noventa) dias, à
contar da data de inserção do parecer com aprimeira diligência; com O não atendimento resultando em
não aprovação,
| - no caso de justificativa não aprovada, a proposta serádesabilitada em Portaria especifica,
devendo a Área Técnica informará Secretaria-Executiva para adoção de procedimentos cabíveis,
ll - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no Local da obra OU
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação;
IV - no caso de justificativa aprovada, o prazo para execuçãoda etapa será prorrogado pelo
tempo autorizado eletronicamente, pormeio do SISMOB;
v - as aprovações de prorrogações de prazo poderão ocorrerapós análise caso a caso, desde
que seja configurada a ocorrência defatos alheios à governabilidade do proponente ou por avaliação
daárea técnica sobre o alcance dos objetivos da Política e do Programaie
vt - as propostas aprovadas a partir do exercício financeirode 2017 deverão observar o prazo de
vigência de até 48 (quarenta eoito meses) meses a contar da data de publicação da Portaria dehabilitação,
vencido o prazo a proposta será desabilitada em Portariaespecífica, devendo a Área Técnica informar à
Secretaria Executivapara adoção de procedimentos cabíveis.
Art. 12. O Ministério da Saúde promoverá O monitoramentoamostral, periódico e “in loco" das
obras, por meio da ação integradada área técnica com a Secretaria-Executiva, observando ainda:
| - constatada situação de impropriedade, o Ministério daSaúde deverá notificar eletronicamente
o Estado, Distrito Federal ouMunicípio, que disporá de prazo para saná-la,
il - persistindo a impropriedade, a Área Técnica etlaborarárelatório circunstanciado e promoverá
a desabilitação da proposta empPortaria específica, devendo encaminhar para à Secretaria-Executivapara
adoção de procedimentos cabiveis; e
Hl - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
da Saúde poderá providenciar ações integradas para csaneamentoda situação, observada a vigência de <8
(quarenta e oitojmeses da proposta.
g 1º Os critérios estatísticos de amostragem, periodicidade eabrangência serão definidos
conforme o nível de complexidade enecessidade, bem como divulgados na página do SiSMOB.
S 2º As fotos e documentos inseridos no SISMOB têm caráterde documento público, sendo a
sua adulteração ou dectaraçãofalsa ou diversa da que devia ser escrita sujeita às sanções penais.cíveis e
administrativas cabíveis.
g 3º O Ministério da Saúde notificará eletronicamente oEstado, Distrito Federal ou Município
para o atendimento de determinaçõesde órgãos de controle oriundas de auditorias, informandoo prazo
para resposta.
Art. 13. A comprovação da execução dos investimentosaprovados para obras via fundo a fundo
deverá ser realizada por meiodo Relatório Anual de Gestão (RAGI.
Art. 14. Nos casos em que for verificada a não execuçãointegral do objeto originalmente
paciuado e a existência de recursosfinanceiros repassados pelo Fundo Nacionai de Saude para Os
Fundosde Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcialou totalmente, o ente
federativo estará sujeito à devolução dosrecursos financeiros transferidos e não executados ao Fundo
Nacionalde Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observadoo regular processo
administrativo.
Art. 15. Os procedimentos administrativos para devolução derecursos financeiros serão
informados por meio de fluxos e documentosa serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional
desaúde wwnwfns.saude.gov.br.
Art. 16. As propostas habilitadas até a data de publicaçãodesta Portaria obedecerão aos
dispositivos vigentes à época de suahabilitação no que se refere ao pagamento em parcelas e à
documentaçãopara solicitação de novas parcelas e prazos para superaçãodas etapas, nas demais
questões aplica-se O disposto nestaPoriaria.
Art. 17. Em relação às propostas habilitadas até 31 de dezembrode 2015, as notificações
realizadas devido à não observânciade prazos, por meio de ofício ou via SISMOB, anteriores à data
depublicação desta Portaria, deverão ser contabilizadas para efeito dedesabilitação de propostas com
mais de 3 (três) notificações realizadassem retorno dos Estados, Distrito Federal e Municipios.
s 1º As propostas em situação de execução de obra, queestão fora do prazo de execução
estabelecido pelo Ministério dasaúde, serão notificadas novamente uma única vez, no dia 01 demarço de
2017, tendo o Estado, Município ou Distrito Federal até odia 12 de maio de 2017 para apresentar justificativa
e novo prazo.
s 2º As propostas em situação de execução de obra semretorno do Estado, Município ou Distrito
Federal, até o dia 12 demaio de 2017, serão desabilitadas, devendo a área técnica encaminharrelatório
circunstanciado para à Secretaria-Executiva.
6 3º As propostas de projetos que tiveram prazo prorrogadonão atendido serão desabilitadas,
devendo a área técnica encaminharrelatório circunstanciado para a Secretaria Executiva.
Art. 18, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
RICARDO BARROS
to s. DSL at.blcado Po
= SISMOB
E SUS BRR E
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA E DA OBRA
PROPOSTA Nº 12240.3080001/19-007
Dados da proposta
Entidade
FMS MIGUEL PEREIRARS
Programa
Atenção Básica
Tipo de Obra
Construção
Porte
Porie il
Justificativa Área atualmente coberta pelas USFs Portela le Po
porte Ii nova, em iocalização cen
Passatempo, Recreio, Futurista, Rio Douro, Cilândia e
Valor Empenhado
R$ 841.000,00
Valor Pago
R$ 0,00
Data do Cadastro 44/03/2019
Data da Portaria de Habilitação
28/06/2019
Situação da proposta no SISPAG
SOLICITADO
Último monitoramento
05/01/2022 19:42
Prazos
Prazos previstos
Descrição
Superação de Início de Execução
Superação de Execução e Conclusão
Entrada em funcionamento
Prazos em progresso
Descrição
tral, visando me
CNPJ
42.240.308/0001-93
Componente Requalifica UBS
Tipo de Recurso Emenda
Valor da Proposta
R$ 841.000,00
rtela com estratégia definida para atingir a área em uma unidade
lhor acesso ao usuário. A USF abrangerá Os Bairros Porísia.
parte do bairro Javari.
Situação da Proposta
Favorável
Número da Portaria de Habilitação
1643
Situação da obra
Em ação preparatória
Situação do monitoramento Atualizado
Previsão
90 Dias
270 Dias
20 Dias
Data limite
impresso em 07/01 /2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza Pás. 1/18
=-siSMOB
Descrição
Monitoramento da obra
Superação de Ação Preparatória
Notificações
Tipo de notificação
42 Notificação do atraso na realização do monitoramento
42 Notificação do atraso na realização do monitoramento
43 Notificação do atraso na realização do monitoramento
98 Notificação do atraso na realização do monitoramento
4º Notificação do atraso na realização do monitoramento
Localização
CNES
Município
Miguel Pereira
Bairro
Governador Portela
CEP 26910-000
Observações
Ambientes mínimos
Ambientes
Ambiente
Almoxarifado
Área exierna para embarque & desembarque de
ambulância
Banheiro
Banheiro para funcionários
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza
Sus HE E
Data limite
06/03/2022
24/03/2020
Data de envio
Nome do Estabelecimento
UNIDADE BASICA PORTELA
UF
Rio de Janeiro
Endereço
Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, S/n - Numeros 35
e 47
Latitude e Longitude
-22 48918424686083 / -43.50458085539687
Quantidade Área mínima (Mm?)
1 3
1 21
1 £,8
2 3,5
Pás. 2/18
=SISMOB usas
Ambiente Quantidade Área mínima (Mm?)
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 1 õ
Consultório com sanitário anexo 2 9
Consultório indiferenciado / Acolhimento 3 9
Consuitório odontológico para 2 Equipes 2 20
Copa 1 4,5
Depósito de material de limpeza (DML) 1 2
Depósito de Resíduos Comuns 1 1,4
Depósito de Resíduos Contaminados 1 4,2
Depósito de Resíduos Recicláveis 1 1,2
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado 1 5
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos) 1 14
Sala de administração e gerência do CME - Central de
Material Esterilizado À +
Sala de atividades coletivas / Saia de ACS 1 20
Sala de curativos 1 S
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do a
CME - Central de Material Esterilizado á
Sala de imunização 1 S
Sala de inalação coletiva 1 6
Saia de Procedimento / Coleta 1 10
Sala de recepção e espera 4 45
Sanitário do consultório 1 1,5
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades
Especiais - PNE) 1 3,2
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE 2 3,2
Responsáveis
Monitoramento SISMOB
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza Pág. 3/18
= SISMOB
Informações Pessoais
Nome do responsável
JACQUELINE MENDES DO VALLE
Data de nascimento 04/12/1989
informações de contato
Telefones (21) 99839-8841
informações de endereço
CEP 23810-100
Município ITAGUAIÍ
Endereço
RUA ESTADOS UNIDOS, 28 - CASA 16
Informações profissionais
Profissão
ARQUITETOS E URBANISTAS
Cargo/Função
Responsabilidade técnica
Número do ART/RRT
Projeto
Situação do projeto
Em elaboração
Data prevista de conclusão
05/08/2020
Emendas
Resumo do valor indicado para o CNP)
CNPJ
12240308000193
Objeto . j
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAUDE
Indicações
E SUS NE Bi
CPF 135.264.827-05
Sexo FEMININO
E-maiis | . jacquelinejmvQgmail.com
ur
RIO DE JANEIRO
Bairro
JARDIM AMERICA
Registro Profissional A142176-0
Data de início
10/04/2020
Aderiu ao projeto padrão
Não
Valor total disponível para cadastro de proposta
R$ 841.000,00
Impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza Pás. 4/18
== SISMOB sus ns
Valor a ser
Emenda Partido Pariamentar utilizado (R$)
, ROSANGELA
37560003 REPUBLICAN GOMES 841.000,00
VALOR TOTAL: R$ 841.000,00
Fotografias
Fotografia
Quantidade anexada Última atualização
Terreno
3 20/05/2020
Área de intervenção 2 05/01/2022
Terreno - acesso principal 2 05/01/2022
Terreno - frontal 2 05/01/2022
Terreno - fundos 3 05/01/2022
Terreno - lateral direita 2 05/01/2022
Terreno - iateral esquerda 2 05/01/2022
Fotografias constantes no Anexo 1
Documentos
Documento Última atualização Anexado por
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por ABNER PECLA?
cartório de imóveis) 20/05/2020 BARBOSA
Documentos constantes no anexo 2
Pareceres
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
44/03/2018 22/03/2019
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
e QOuiros
Não foi possível visualizar O documento do terreno. Solicitamos anexar novamente em formato PDF.
Solicitamos anexar novamente.
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel! Felix De Souza Pás. 5/18
== SISMOB
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
26/03/2019 09/04/2019
Informações da proposta
- O endereço informado na proposta está divergente quando comparado ao endereço descrito no Documento do
Terreno. Se o endereço cadastrado no documento do terreno tor o correto, é necessário alierar O endereço na
proposta.
=
- O endereço informado na proposta está incompleto quando comparado ao endereço descrito no Documento Go
Terreno. Deverá ser informado na proposta (rua, nº e bairro).
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
- Outros
4 - Verificamos que o endereço (Nº 47) informado na Declaração de Posse pacífica e de Propriedade do
imóvel esta divergente quando comparado com O endereço cadastrado na proposia do SisMOB a saber: Rua
Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar
S/N Bairro: Governador Portela.
2 - informamos que deverá ser informado o endereço correio e completo (Rua, número € bairro)lo iocal onde
será construída a Unidade Básica de Saúde. A DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO PACÍFICA E REGULAR DO
IMÓVEL deve estar nos moides do modelo disponível no link: http://portalms.saude.gov br/sismob/documentospadroes
proposta - Favorável
Data de envio para análise Data do parecer
12/04/2019 24/94/2019
Observação/Jjustificativa
Considerando a Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, seção il, subseção | que redefine O
Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria 725 de 12 de maio de 2014; que substitui o anexo | da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de
março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de
Saúde quanto a metragem e ambientes mínimos;
Considerando a Portaria 381 de 06 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, ce
recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios
destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmenie sobre O
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para Os investimentos em novos serviços de saúce no
âmbito do SUS;
Ressaitamos gue, nos termos do art. 6º:
81º - capós a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial
específica e respeciivo empenhogç.
82º - A portaria de habilitação deverá prever a devolução dos recursos transferidos e não executados no objeto
aprovado ou nos termos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização
prévia do Estado, Distrito Federai ou Município beneficiado.
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza
VU Us
oq
618
= SISMOB
E sus E E
g 3º - A publicação de portaria de habilitação estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários s ao
cronograma de execução das emendas parlamentares.
g 4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, a sua execução orçamentária poderá ser
plurianual.
Ressaitamos que posteriormente para liberação da parceia única, deve ser apresentada 30 Ministério da Saúde,
como comprovação de plenos poderes sobre o imóvel declarado na proposta para sediar a ampliação/ construção
de equipamento de saúde, a Certidão de Matrícula Atualizada. A aludida ceriidão deve ser emitida por Cartório de
Regisiro de imóvel para fomecer o registro do imóvel Geclarado na proposia, submetida à apreciação peio
Ministério da Saúde, conforme 8 2º, Art. 7º, da Portaria 381, de 06 de fevereiro de 2017
Considerando, que no cadasiro da proposta de projeto no SisMOB as respostas &0 questionário eletrônico sobre O
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos da Portaria
381/2017, este Departamento, posiciona-se com parecsr de mérito FAVORÁVEL, para à consirução da Unidade
Básica de Saúde.
Pagamentos
Parcela única
Situação
Aguardando superação da etapa de Ação preparatória
Alteração de endereço
Endereço original do cadastro da proposta
Município - UF MIGUEL PEREIRA - RJ
Logradouro
Rua Coronel! Joaquim Ribeiro de Avelar
Bairro
CENTRO
Latitude
-22 48911
Observações
CEP
26910-000
Número
47
Complemento PORTELA
Longitude
-43.50413
COMPLEMENTANDO A INFORMAÇÃO - A unidade sera construida na Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar -
Governador Portela.
Solicitações do proponente
Solicitante
ABNER PECLAT BARBOSA
Tipo de solicitação
Data da solicitação 20/03/2020
Solicitar alteração por erro no cadastro, ou outra inconsistência na informação do endereço registrado
Justificativa da alteração
Cumprimentando-a cordialmente, vimos através desie solicitar a aiteração de endereço Proposia nº
12240.3080001/19-007, considerando que a documentação do atual endereço não está apta a cumprir os requisitos
do douto programa, e ainda constar necessidade de expansão do estratégia saúde da família nesta região a fim de
cobrir a área de deserto sanitário oferecendo a popuiação aumento e melhoria na oferta de
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza Pás. 7/18
Be = SISMOB Sus RE mm
serviços em saúde. Apresentamos a solicitação de mudança de endereço para o locai rua Corone! Joaquim Ribeiro
de Avellar, nº 35 e 47, governador Porteia, Migue! Pereira/RS - CEP 26910000.
Novo endereço
Município - UF CEP
MIGUEL PEREIRA - R$ 26910-000
Logradouro . Número
rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar SIN
Bairro Complemento
GOVERNADOR PORTELA numeros 35 e 47
Latitude Longitude
-22 48918424686083 -43.50458085539687
Observações
parecer Favorável
Data de envio para análise Data do parecer
20/03/2020 21/05/2020
Observação/Justificativa
Considerando a Portaria GM nº 3814/2017, art. 7 8 3º, atual Portaria de Consolidação 8, de 28 de setembro
de 2017. que define a possibilidade de alteração do endereço;
Este Departamento posiciona-se com parecer FAVORÁVEL quanto a alteração de encereço soliciada na
proposta.
Lembramos que para O recebimento do recurso, deverá ser apresentado na fase de ação preparatória a
certidão emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício de pienos poderes do enie
federativo sobre o terreno;
Parecer Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
20/03/2020 20/05/2020
Alteração de endereço
- Outros
Favor inserir fotos do terreno onde será construído O Polo da Academia da Saúde.
Parecer Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
20/03/2020 02/04/2020
Alteração de endereço
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza
UV Us
q
8/18
= SISMOB sus mis
- Quiros
Favor inserir fotos do terreno onde será construído o Polo da Academia da Saúde.
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza Pés. 9/18
= SISMOB
ANEXO 1
Fotografias
Terreno
impresso
em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza ás as
10/18
= SISMOB sus
PS E
Data da última atualização: 20/05/2020
Área de intervenção
Área
Data
de
da
intervenção
última atualização:
05/01/2022
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza Pág. 11/18
= SISMOB
Área Data
de
da
intervenção última atualização:
05/01/2022
Terreno - acesso principal
Terreno Data da
- úitima acesso atualização: principai
05/01/2022
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza
Terreno
Data da
-
última
acesso atualização: principal
05/01/2022
Terreno - frontal
Terreno
Data da
-
última
frontal atualização:
05/01/2022
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza 13/18
=-SISMOB sus ue
Terreno
Data da
-
última
frontal
atualização:
05/01/2022
Terreno - fundos
Terreno
Daia da
-
última
fundos
atualização:
05/01/2022
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza Pés. 14/18
Terreno - fundos
Data da última atualização: 05/01/2022
Terreno
Data da
-
última
fundos atualização:
05/01/2022
Terreno - lateral direita
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza
FE th E Et re SRE
”.
Rm eo
ESTA
SLS SE E
Pág. 15/18
Eis
Terreno - lateral direita
Data da última atualização: 05/01/2022
Terreno - lateral direita
Data da última atualização: 05/01/2022
Terreno - lateral esquerda
Pág 16/18
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza
= SISMOB suada
Terreno
Data da
-
última
lateral
atualização:
esquerda
05/01/2022
Terreno
Data da
-
última
lateral
atualização:
esquerda
05/01/2022
impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza Pés. 17/18
= SISMOB suf
ANEXO 2
Documentos
Impresso em 07/01/2022 às 11:37 por Emanuel Felix De Souza Pés. 18/18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SMS — Secretaria Municipal de Saúde
OFÍCIO Nº 12020/GABISMS
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Dr. Luiz Henrique Mandetta,
Assunto: Solicitação de Alteração de Endereço do Programa Requalificação de
Unidade Básica de Saúde componente CONSTRUÇÃO - Proposta nº
12240.3080001/19-007.
Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste solicitar a alteração de
endereço Proposta nº 12240.3080001/19-007, considerando que a documentação do atual
endereço não está apta a cumprir os requisitos do douto programa, e ainda consiar
necessidade de expansão do estratégia saúde da família nesta região a fim de cobrir a área
de deserto sanitário oferecendo a população aumento e melhoria na oferta de serviços em
saúde. Apresentamos a solicitação de mudança de endereço para o local ma Coronei
Joaquim Ribeiro de Avellar, nº 35 e 47, governador Portela, Miguel PereiraíRJ - CEP
26910000.
Miguel Pereira/RJ, 18 de Março de 2020.
Atenciosamente,
o
o +
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.0033ESTADO DO RIO DE
JANEIRO COMARCA DE MIGUEL PEREIRA A
0002845-86.2008. 8
, A 1 la ' £ ” Ler es
Processo nº 0002845-86 .2009.8.19. 0033
AUTO DE IMISSÃO NA POSSE
Na forma abaixo:
Aos vinte e um dias do mês de Fevereiro do ano de 2029, nesta
cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Joaquim
Ribeiro Avelar, nº 35 € 47, onde comparecemos, Oficiais de Justiça
Avaliadores, presente a parte autora, na pessoa de sua Procuradora, Dra.
Liliane Nascimento Pereira, OAB/RJ 187558, mat. 05/3471, em cumprimento
ao mandado retro, expedido pelo Juízo Único da Comarca de Migue! Pereira,
extraído dos autos da ação de Desapropriação, movida por Município de
Miguel Pereira em face de Rosa Maria Flores Soares e outros e, sendo ai,
procedemos à Imissão da Posse com à Retomada do imóvel em favor do
autor, que desde logo tomou posse do mesmo, tratando-se atualmente ce
dois terrenos, sem nenhuma edificação, confrontando do lado esquerdo com
imóvel de nº 19, e do lado direito com a Light. Para constar € produzir seus
efeitos legais, lavramos O presente auto, que segue assinado. Dou fé.
Autor
a Eduardo Mara dos Santos
mat. 21876 mat. 31566
Evrera
co
EICIO mt MIGUE L RE al Lari
anesem Cermairs Samasera
nacçHaDo 45. Gertro. MIGUEL PEPEIRA (SU
puA ERANCISCO Email carro ?nfcom so stmai com
Telefone: (24/2483-8052
TT cERTIDÃO DE ATO PRATICADO
scEmGão: ma
nenigar niegre 2 gacumento neta identificado aetruindo s animes prevso Ea
nNegima-se 2 & nerifcar a gráfica Gas atos! endicadois) absizo à spmprouação sropresad
Y rte fmuie, es 5, premesações é fot strmeba do centisão espera
E qa evistêncio
2 gir TREINO cento paricuiaree aura ee te
se DEGISTRO DE MISSÃO A a DCSSE
REL IRA sa nica == agoyT. DESEIRA puamante COF
SE TESDAS TEMANESCENTE Demo CÓD DESA
asRe qu >
FD OMEO IGAOURA MESISC E emeLréc 6º sr ima c
ZORSTRTO, ARGLIT! DEDE
CcERTIFICO , = E re
E MENTE BIN IDERTIEICADO SDEMCTADO SOR 5 Wº CSC+ = sanaqezo, EMSECCS NESTA DRC, À
“I/eÇÃO JOS SEGUINTES ETR
Ee E MeptO O porre sos ser race o É o
cantam Amen o pf
x esa a eae ee DD SÃO rimgade ps dos am u
ema me e ns sy RE y PR.
MIGUEL PEREIRA oricio UNICO
Serviço do Registro de Imóveis
Afysson Ferreira Damacena
RUA FRANCISCO MACHADO 46, Centro, MIGUEL PEREIRA / Rd
E-mail: cartorioZoficiomplhoimall.com
Telefone: (24)2483-8082
————————T
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO | |
É ATENÇÃO! j o |
NSéresente certidão integra o documento nela identificado, substituindo o carimbo previsto no Anº 241 da Lei Federal n |
EENsITS. Destina-se a certificar a prática do(s) ato(s) indicado(s) abaixo. A comprovação da propriedade do imóvel, bem |
Soo da existência de ônus, gravames ou pre | notações é feita alravés de certidão especifica.
A écie do Título: Escritos particulares autorizados em lei
Ekcrição: REGISTRO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE
+ sentante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
vel: RUA CORONEL JOAQUIM RIBEIRO DE AVELLAR,
| | |
Ericula: 3860 - Livro 2
|
Nº Cc ERNADOR PORTELA-2º |
E RITO, MIGUEL PEREIRA. 35, PRÉDIO PRÓPRIO PARA NEGÓCIO, COVERNAD
|
CERTIFICO
Poder Judiciário - TJERJ |
, . = jo Corregedoria Geral da Justiça Eis Ei E i
. e : ' Seio de Fiscalização Eletrônico ss
no o e - EDKB 74038 QHR
Consulte a validade do selo em:
https :/MAWS.tirj jus.br/sitepublico |
, . .
Emolumentos: R$ 0,00 | Fetj: RS 0,00 | Fundperj: R$ 0,00 | Funperj: R$ 0,00 | fSunarpen: RS 0,00 Pnemv: R$ 0,00 | Iss: R$ 0,00 | Total: R$ 0,00
MIGUEL PEREIRA, 13 de março de 2020.
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Moran Araujo Santos
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