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& BEM-ESTAR Estado do Rio de Janeiro OBJETIVE:S
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SUSTENTÁVEL é
Miguel Pereira, 04 de abril de 2022.
Mensagem nº 057/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que Dispõe sobre o Programa “Espaço Azul
TEAcolhe” e dá outras providências. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa “Espaço Azul
TEAcolhe”, que no contexto da Rede de Atenção Psicossocial da Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Miguel Pereira, será um importante e essencial Centro de
Referência Especializado na assistência integral e garantia de direitos fundamentais das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O “Espaço Azul TEAcolhe”, contará com uma equipe multidisciplinar que será
responsável para acolher, avaliar, diagnosticar e ofertar serviços de atendimento nas
áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Serviço Social, Terapia Ocupacional,
Psicopedagogia, Psicomotricidade, Musicoterapia e além de consultas e
acompanhamento com Neuropsiquiatra, com a realização de abordagens na modalidade
de atendimento individual, considerando-se as particularidades que cada caso merece.
O objetivo do “Espaço Azul TEAcolhe” é de disponibilizar, o devido tratamento
mediante o atendimento terapêutico integral e interdisciplinar aos usuários e suas
famílias, visando o acolhimento de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do
Espectro Autista.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
la/) N
Nena 1056)
7 CN (MIGUEL PEREIRA)
LEI Nº DE DE DE 2022.
Dispõe sobre o Programa “Espaço Azul
TEAcolhe” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Espaço Azul TEAcolhe”, unidade especializada no atendimento integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. O atendimento de que trata este artigo incluirá atenção em saúde, educação e assistência social.
Art. 2º As despesas com instalação e manutenção do “Espaço Azul TEAcolhe” correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Município autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e privadas para manutenção a unidade.
Art. 3º O Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e em consonância com a legislação em vigor em especial a Lei nº 12.764 de 27/12/2012, deverá implementar a Estratégia Municipal de Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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