materia nº 75/2022

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Estado do Rio de Janeiro OBJETIVE:S 
 
 
 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Mi SUSTENTÁVEL A 
Miguel Pereira, 04 de abril de 2022: N A 
- a eoeeocecsmeay FETITADA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mensagem nº 057/2022.)CÂMARA MUNNÇIPAD DE MIGUS: “ R::R4 | | Peomissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social A Corri: : «ode Justiça eus: 130 ai). de VA End j el pm, 07 de ADI, | | Ny Senhor Presidente, Nida Presttemt. 
Tenho a honra de encaminhar a essa É gré ia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que Dispõe sôbre o Programa “Enio Mou 
N TEAcolhe” e dá outras providências. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
E” WARD CP A DISGUSSÃO 
JUSTIFICATIVA pára DIO 
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa “Espaço 
 
TEAcolhe”, que no contexto da Rede de Atenção Psicossocial da Secretaria Munic 
Saúde do Município de Miguel Pereira, será um importante e essencial Centro : 
Referência Especializado na assistência integral e garantia de direitos fundamentais das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
O “Espaço Azul TEAcolhe”, contará com uma equipe multidisciplinar que será 
responsável para acolher, avaliar, diagnosticar e ofertar serviços de atendimento nas 
áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Serviço Social, Terapia Ocupacional, 
Psicopedagogia, Psicomotricidade, Musicoterapia e além de consultas e 
acompanhamento com Neuropsiquiatra, com a realização de abordagens na modalidade 
de atendimento individual, considerando-se as particularidades que cada caso merece. 
O objetivo do “Espaço Azul TEAcolhe” é de disponibilizar, o devido tratamento 
mediante o atendimento terapêutico integral e interdisciplinar aos usuários e suas 
famílias, visando o acolhimento de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do 
Espectro Autista. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
 
relação à matéria proposta. Audio 
ré Pinto de Afire Preta cd unicipn El CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
z É CE Miguel Pora Recabi O 100 i2ezz ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Pot À 
Ss PREFEITO MUNICIPAL Sérgi 0 Pelip 2 V. Santos 
Exmo. Sr. Agente Administrativo 
N matr. 01/010 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
7 SS — MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº DE DE DE 2022. 
Dispõe sobre o Programa “Espaço Azul 
TEAcolhe” e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído o “Espaço Azul TEAcolhe”, unidade especializada no atendimento integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo único. O atendimento de que trata este artigo incluirá atenção em 
saúde, educação e assistência social. 
Art. 2º As despesas com instalação e manutenção do “Espaço Azul TEAcolhe” correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Município autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e privadas para manutenção a unidade. 
Art. 3º O Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e em consonância com a legislação em vigor em especial a Lei nº 12.764 de 27/12/2012, deverá implementar a Estratégia Municipal de Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
de 2022. 
É Alonseca cipa | “e Miguel Pere 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Em 
d dir Pino de 
Pra O a 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
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