Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Res MIGUEL PERE
Miguel Pereira, 06 de abril de 2022.
Mensagem nº 058/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras providências. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do
Rio de Janeiro — AgeRio.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro -
AgeRio, oferecer garantias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio,
sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões e
quinhentos e sessenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Res. no
43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada a sua
aplicação para pagamento de despesas de custeio.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito
autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas
partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos
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prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional
entre a AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas das
receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado
do Rio de Janeiro.
8 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes
pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o
Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à
AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados.
8 3º — Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre
AgeRio e Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da
AgeRio junto a municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato
de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil
brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do
Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do
contrato de mandato por parte do município de Miguel Pereira/RJ, obrigando-se
ainda a, na ocorrência do caso em tela:
a) comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira
liberação de recursos, a existência, validade eficácia do contrato de mandato;
b) declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída
e ao mandato outorgado à AgeRio; e
Cc) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância
do Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio.
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8 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica
o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da AgerRio,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Parágrafo Único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata
esta lei serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 5º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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