texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SETDOS
DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Miguel Pereira, 07 de abril de 2022.
Mensagem nº 059/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO - SMOSP DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos Nobres Vereadores do Município de Miguel Pereira o presente Projeto de Lei que tem como finalidade a criação de vaga, especificamente no quadro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para atendimento a solicitação formulada pelo Ilustre Secretário Municipal, através da Cl n.º 106/2022, onde esta expõe sua necessidade de Engenheiro Civil para atender as demandas da Secretaria a fim de continuar garantindo a qualidade dos trabalhos prestados.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS —
SMOSP DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de
1998, do cargo a seguir:
Cargo Funcional Vaga Adicionada Engenheiro Civil 01
Parágrafo Único. A vaga adicionada neste artigo se destina a atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vaga adicionada nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA N.º: 0106/22
CI - COMUNICAÇÃO INTERNA Data: 21/03/22
Ao Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação faz
Exmo. Sr. Prefeito:
Solicitamos a convocação de um Engenheiro Civil para compor o quadro de funcionários da
secretaria, para que o mesmo possa nos ajudar na analise de processos de construção e legalização
de obras e demais tarefas da Secretaria.
Na oportunidade apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Pedro Paulo Sad Coelho
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
CÁLCULO DE DESPESAS
GASTO MENSAL COM SALÁRIOS
ENGENHEIRO CIVIL 01 R$ 2.598,69 R$ 2.598,69
TOTAL DOS SALÁRIOS R$ 2.598,69
ENCARGO — FAPEMP - MENSAL
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) R$ 227,67
TOTAL ENCARGOS R$ 227,67
TOTAL GERAL POR MÊS R$ 2.826,36
TOTAL GERAL PARA O EXERCÍCIO 2022 E 2023 R$ 62.179,92
Miguel Pereira, 07 de Abril de 2022
open original →