Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 07 de abril de 2022.
Mensagem nº 060/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMOVEL
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores
do Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que autoriza a aquisição de imóvel residencial com a finalidade de implantação de equipamentos públicos de apoio ao Complexo Judiciário no terreno confrontante.
Atendendo ao art. 107 da Lei Orgânica de nosso Município, submeto o presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação
para o benefício geral dos Munícipes.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. é
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição de imóvel residencial, com área total construída de 142,00m?, edificado no lote de terreno n.º 07, superfície de 610,50 m?, situado na Avenida Marechal Rondon, n.º 445, Barão de Javary - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matrícula n.º 1354, Livro 2, Ficha 001, do Ofício Único deste Município, com a finalidade de implantação de equipamentos públicos de apoio ao Complexo
Judiciário no terreno confrontante.
Parágrafo único. O valor para aquisição fica avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA DE GOVERNO
Ci - COMUNICAÇÃO INTERNA Nie: 665/2022
05/04/2022.
DESTINATÁRIO: GABINETE DO PREFEITO EE TS RT
OL
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Ão Exmo. Sr. Prefeito,
Solicito autorização para abertura de procedimento administrativo, visando
desapropriação amigável do imóvel que especifica, confrontante à área pública
doada ao Estado para implantação do Novo Fórum. Tal aquisição será de grande
valia para implantação de demais serviços afins no entorno do futuro
empreendimento judiciário.
Imóvel situado na Avenida Marechal Rondon. N.º 445, Bairro Barão de Javary.
Matrícula 1354, Livro n.º 2 Ficha 001.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ea
CNPJ 32.415283/0001-29 mn" SGOS 997º —
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Ô 8 ABR 2022 | OA
CENTRO FRÚBRICA MIGUEL PEREIRA RJ Pemeançã
Emissão: 05/04/2022 12:46:27
Boletim de Cadastro Imobiliário
Inscrição: 20360 Cód. Reduzido: 20360
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Logradouro: AV. MARECHAL RONDON Número: 0445 Bairro: BARAO DE JAVARI
Complemento: LT 07 Face: 1 Unidade: 1
NOME PROPRIETÁRIO / ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA
Nome Proprietário: MIRIA FERREIRA DE SOUZA MOREIRA E S/M Endereço: AV MARECHAL RONDON Número: 445
Complemento: Bairro: GOV PORTELA
Cidade/Município: MIGUEL PEREIRA CEP: 26910-000 UF: RJ
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO
Ano de Construção: 1958 Propriedade: PARTICULAR Isento:
Utilização: RESIDENCIAL Tipo de Edificação: CASA Motivo: NÃO IMUNE IPTU |
Tipologia: Posição do Prédio: Área Construída (m2): 131,00
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO
Situação: MEIO QUADRA Pedologia: NORMAL Topografia: DECLIVE Área (m2): 610,50
VALORES
Valor Venal Territorial: $22.089,72 Valor Venal Predial: $70.121,16 Valor Venal Total: $92.210,88
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES / ADICIONAIS
Data do Cadastro: Situação do Imóvel: NORMAL Data da Situação:
OBSERVAÇÕES
ADQUIRIDO DE ALBINO FERREIRA SERPA, PROC 2746/90 DE 11/07/90 - ADQUIRIDODE VITELVINA
LUIZE SERPA, ITBI 50/0682 DE 23/03/93 - FICHA 01 DESDE 1964 - TRANSFERIDO PARA A FICHA 02 -
ALTERADA A AREA DE 107,00M2 PARA 131,00M2 CONFORME PROCESSO 598/2011 EM VIRTUDE DA
DEMOLIÇÃO DE UMA CHURRASQUEIRA EM 12/1 1/2015 -
Sistema Desenvolvido pela Modernização Pública Ltda - Rio de Janeiro - (21) 3848-0080
CNPJ 32.415283/0001-29
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — 55 22. 35 é
q:8-ABR
Boletim de Cadastro Imobiliário
Inscrição: 24472
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Cód. Reduzido: 24472
Logradouro: AV. MARECHAL RONDON
Complemento: 101 LT 07 - CANCELADO
Bairro: BARAO DE JAVARI
Unidade: 1
Número: 0445
Face: 1
NOME PROPRIETÁRIO / ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA
Nome Proprietário: MIRIA FERREIRA DE SOUZA MOREIRA E S/M
Endereço: AV MARECHAL RONDON
Complemento:
Cidade/Município: MIGUEL PEREIRA
Número: 445
Bairro: GOV PORTELA
CEP: 26910-000
UF: RJ
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO
Propriedade: PARTICULAR
Tipo de Edificação: CASA Ano de Construção: 1999
Utilização: RESIDENCIAL
Tipologia: Posição do Prédio:
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO
Isento:
Motivo: NÃO IMUNE IPTU |
Área Construída (m2): 27,00
Situação: MEIO QUADRA Pedologia: NORMAL Topografia: DECLIVE
Área (m2): 0,00
VALORES
Valor Venal Territorial: $0,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES / ADICIONAIS
Data do Cadastro:
OBSERVAÇÕES
Valor Venal Predial:
Situação do Imóvel: CANCELADO
$12.640,04 Valor Venal Total: $1 2.640,04
Data da Situação:
LANC CONF RECAD 97 - CANCELADA ESTA INSCRIÇÃO EM VIRTUDE DA DEMOLIÇÃO DA
CHURRASQUEIRA CONFORME PROCESSO 598/2011 EM 12/11/2015 -
Sistema Desenvolvido pela Modernização Pública Ltda - Rio de Janeiro - (21) 3848-0080
Emissão; 05/04/2022 12:46:52
acc ia ain raid ld,
a CARTÓRIO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA
RA RTANRIO BEE Avenida Ayrton Senna, 74, Loja 01, Portal das Mansões, Miguel Pereira/RJ MIGUEL PEREIRA CEP: 26.900-000 - Tel.: (21) 2018-6428 o www w.cartoriomiguelpereira.com.br
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No arte episipgecs
CERTIDÃO Livro: 2 / Matrícula: 1354 / Data da Certidão: 14/03/2022.
tas: ” CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS E VINTENÁRIAS: 91,14 x 1 = 91,14 - PAS. cpor creia H oo tj: R$ 0,00 | Tundperj: R$ 0,00 | Funperj: R$ 0,00 | Funarpen: R$ 0,00 | Paomv: R$ 0,00 | Izs: R$ Sed (IRL 5
O 6 ABR 2022 FNÉRICA
'Poder Judiciário - TJERJ
Corregedoria Geral da Justiça
Selo de Fiscalização Eletrônico
EEBI 05703 LL!
Consulte a validade do selo em:
Www4.tjr jus.br/Portal-Extrajudicial/consultaseolo/
Ee!
CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ '
Observação: Não consta título prenotado até a data de 14/03/2022 ás 16:00. Observação: NÃO CONSTA qualquer registro de citação de AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS inerente ao imóvel. CERTIDÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA: Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel de todos os atos constantes da Transcrição/Matrícula a que se refere, extraída nos termos do art 19, parágrafo 9º, da Lei 6.015/73, compreendendo as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, . incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais, até a presente data, conforme conferi e dou fé. O REFERIDO E VERDADE E DOU FÉ. Miguel Pereira, 14 de março de 2022. : 154518AA 026349
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 1354:/ Data da Certidão: 14/03/2022.
“+” Serviço Registral e Notarial
Ofício Único de Miguel Pereira/RJ
Rua Francisco Machado, 46, Centro. Miguel Pencira/RJ CEP. 26.0QU-LMO — Tel Fax (341 298I-8082
Matricula nº 1354 LIVRO Nº 2 Ficha dO]
IMÓVEL: Prédio próprio para moradia, Situado na Avenida Marechal Rondon, nº
445, Bairro Barão de Javari, no perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel
Pereira/RJ,edificado no terreno antes designado pelo nº 7, com as seguintes
medidas e confrontações: medindo 30,00 metros de frente para a Avenida Marechal!
Rondom; pelo lado direito 26.00 metros, confrontando com o Lote 06; pelo lado
esquerdo 53,50 metros com o Lago de Javary; e, pelos fundos terminando em bico, a linha do tado esquerdo com a do lado direito, com área de 610,50m?. inscrições Municipais nº 20360 e 2-4472. PROPRIETÁRIOS: MÍRIA FERREIRA DE SOUZA
MOREIRA, brasileira, professora, filha de Antonio de Souza e Irene Ferreira de Souza, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 06641066-3, expedida em 06/11/1 998
e inscrita no CPF/MF sob o nº 072.335.567- 33, casada pelo regime da Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da Lei 6.515/77, em data de 11/0511990, com LUIZ FERNANDO MOREIRA, brasileiro, carteiro, filho de Hélio Moreira e Helena Deister Moreira, portador da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 6.600.542, expedida em 11/03/1974 e inscrito no CPF/MF sob o nº 449.683. 617- 34, residentes e domiciliados na
Avenida Marechal Rondon, nº 445, Governador Portela, Miguel Pereira/RJ, foi adquirido lem virtude de Escritura de Compra e Venda, lavrada nas Notas do Cartório do 2º Ofício
de justiça de Miguel Pereira//RJ, extinto, nos termos da Lei Estadual nº 6.207/12, no Livro nº 094, fis. 47/48, ato nº 020, em data de 31/03/14 993: REGISTRO ANTERIOR:
Livro 2-B, fis. 59, matricula 650, do Cartório do 2º Ofício de Justiça de Miguel
Pereira/RJ, extinto, nos termos da Lei Estadual nº 6.207/2012. Miguel Pereira, 28 de * | maio de 2014. A Oficiala Substituta: Yes . Ana Paula Rodrigues da Silva | Abreu. Cadastro: 94/12463. Ds
mat
R.1 — 1354 - INVENTÁRIO E PARTILHA: Pelo Formal de Partilha, Processo nº 0000450-05.2001.8.19.0033 (2001.033. 000442-8), Cartório da Vara Única da Comarca
de Miguel Pereira/RJ, contendo sentença de 25/03/2008, transitada em julgado em 10/06/2008, prenotado em data de 23/01/2014 sob o nº 2126, extraido dos autos de
Inventário dos bens deixados por LUIZ FERNANDO MOREIRA (acima qualificado). fica
os registrada a PARTILHA do imóvel em favor é na proporção para a viúva-meeira: 1)
MÍRIA FERREIRA DE SOUZA MOREIRA tacima qualificada). na proporção. de 1/2
SEGUE NO VERSO OCT aero
cartório ve CARTORIO OFICIO UNICO DE MIGUEL PEREIRA
Avenida Ayrton senna 74, Loja 01, Portal das Mansões, Miguel Pereira /RJ IAN RIEA PEREIRA CEP: 26.900.000 Tel.: (21) 2018-6498 use mao = WWW. cartoriomiguelpereira. com. br
mes es pata ai
CERTIDÃO CERTIDÃO go UNOS
Livro: 2 / Matrícula: 1354 / Data da Certidão; 14/03/2022. & .
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Na “Ciaas. Ea ÍQuEL é 0 E ABR 2022.
poa CSS, cá
(metade); e, 2) PEDRO FERREIRA DE SOUZA MOREIRA, brasileiro, estudante,
solteiro, menor impúbere, filho de Luiz Fernando Moreira e Miria Ferreira de Souza
Moreira, portador da Carteira de Identidade do DETRAN/RJ nº 22.302.739-2, expedida
em 19/12/2004 e inscrita no CPF/MF sob o nº 157.720.077-26, residente e domiciliado
na Avenida Marechal Rondon, nº 445, Barão de Javary, Miguel Pereira/RJ, na
proporção de 1/2 (metade). O Imposto de Transmissão (ITD) foi pago pela guia nº
5.29.002100-8, conforme Certidão de quitação do parcelamento do ITD, expedida em
12/08/2005. Consultas de Registro de Escritura número 0823514012726082 e de
| Indisponibilidade de Bens número 0823514012756482, expedidas em 27/01/2014, pela
Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro. ISENTO. Miguel Pereira, 28 de maio
de 2014. A Oficiala Substituta: TODA Ana Paula Rodrigues da Silva Abreu.
Cadastro: 94/12463. — Selo Eletrônico: EACC03997 AEA
154518AA 026350
Vosourode Dó puopuucimuos Do mes mes |
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Ou Quo Opd ou Dea preproçõo ci
a | o OG] 04 /a207.
Miguel Pereira/RJ 06/04/2022
Processo nº 4335/2022.
A presente promoção decorre de solicitação de parecer quanto ao procedimento a ser tomado para aquisição do bem para atendimento demanda de construção de um prédio para o novo Forum, é o Relatório passo a opinar:
A legislação pátria aponta varias formas de aquisição por parte do poder público em face do particular, alguns exemplos são desapropriação e aquisição direta.
Neste contesto, a presente aquisição pode se dar de forma direta pois pelas informações os proprietários estão de acordo com a venda do bem, por esse motivo, entendo que possa ser feita a aquisição direta, tudo conforme vaticina a legislação pátria em especial no inciso X do ar. 24 da Lei 8666/93, vejamos:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia:
No mesmo diapasão é o art. 107 da LO municipal. Vejamos:
Art. 107. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Ante a tudo que foi exposto, opino pela realização de uma avaliação - preliminar e posterior autorização legislativa.
É a opinião.
CANADA. ME —— o As Uchoa
Procurador do Município
Prefeiiura Municipal ce Miguei Pesuira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO e FINANÇAS
. , DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FAZENDA e AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Solicitante:
Interessados:
Proprietários:
AVALIAÇÃO PRELIMINAR
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MÍRIA FERREIRA DA SILVA
PEDRO FERREIRA DE SOUZA MOREIRA
MÍRIA FERREIRA DA SILVA
PEDRO FERREIRA DE SOUZA MOREIRA
Objetivo da Avaliação: Definição do valor de mercado da propriedade, para fins de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU COMPRA da
propriedade, segundo critérios utilizados pela ABNT, que
posteriormente poderão ser redefinidos ou retificados através
de Parecer de Avaliação Técnica Mercadológica — PTAM,
elaborado por profissional ou empresa credenciada junto ao
Município de Miguel Pereira — RJ.
Método(s) Utilizado(s): MÉTODO COMPARATIVO DIRETO
MÉTODO INVOLUTIVO
Discrição do Imóvel: IMÓVEL RESIDENCIAL, com ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA de
142,00m?, edificado no LOTE DE TERRENO Nº 07, superfície
de 610,50m?, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 445 —
Barão de Javary — Miguel Pereira — RJ, conforme consta nos
Boletins da Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira e na Certidão do RGI, sito o Livro 2 — FICHA,
Matrícula nº 1354, do Cartório do Ofício Unico de Miguel Pereira
— RJ.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR
R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).
Miguel Pereira, 06 de Ab