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CARACAS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira OBJETIVOS
DE DESENV!
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CAMARA E DE MIGUEL PEREIRA A Comissão de Justiça e Redaçã | AS Ú 4 Em denVvivM do dels
Miguel Pereira, 07 de abril de 2022. ON
Mensagem nº 059/2022 na
Q dei
ANNA Senhor Presidente, — Presidénte O Tenho a honra de encaminhar à, essa |
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de
SOBRE QUADRO DE PESSOAL pum
Em
criação de vagas.
Serviços Públicos, atendimento a solicitação formulada pelo Ilustre Secretário Municipal, através da C.l n.º 106/2022, onde esta expõe sua necessidade de Engenheiro Civil para atender as demandas da Secretaria a fim de continuar garantindo a qualidade dos trabalhos prestados.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebid plrati Ss
Sérgio Felipe V. DONS Exmo. Sr. . Agente adminis a aEvo
EDUARDO PAULO CORREA. matr. 01/01
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS —
SMOSP DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de
janeiro de
1998, do cargo a seguir:
Cargo Funcional Vaga Adicionada
Engenheiro Civil 01
Parágrafo Único. A vaga adicionada neste artigo se destina a atender a
necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vaga adicionada nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de a. de 2022.
Prefeito Municipal ERG
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA N.º: 0106/22
CI - COMUNICAÇÃO INTERNA Data: 21/03/22
Ao Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação faz
Exmo. Sr. Prefeito:
Solicitamos a convocação de um Engenheiro Civil para compor o quadro de funcionários da
secretaria, para que o mesmo possa nos ajudar na analise de processos de construção e legalização
de obras e demais tarefas da Secretaria.
Na oportunidade apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Pedro Paulo Sad Coelho
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
CÁLCULO DE DESPESAS
GASTO MENSAL COM SALÁRIOS
ENGENHEIRO CIVIL 01 R$ 2.598,69 R$ 2.598,69
TOTAL DOS SALÁRIOS R$ 2.598,69
ENCARGO — FAPEMP - MENSAL
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) R$ 227,67
TOTAL ENCARGOS R$ 227,67
TOTAL GERAL POR MÊS R$ 2.826,36
TOTAL GERAL PARA O EXERCÍCIO 2022 E 2023 R$ 62.179,92
Miguel Pereira, 07 de Abril de 2022
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